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Registros

Publicado: Sexta, 31 de Agosto de 2018, 11h17 | Última atualização em Segunda, 03 de Setembro de 2018, 17h25

 

 


4. Registro de agrotóxicos de uso não agrícola

 

 

4.1. Avaliação ambiental para Registro de Agrotóxico de Uso Não Agrícola

Compete ao Ibama realizar a avaliação ambiental para fins de registro de agrotóxicos de uso não agrícola, o que pode conferir autorização para produção, importação, exportação, comercialização e/ou utilização no território nacional desses produtos.

Vale ressaltar que alguns estados requerem cadastro prévio para autorização do uso do agrotóxico e, durante o cadastramento, as condições de uso do produto podem ser revistas e serem mais restritivas do que aquelas aprovadas no registro federal concedido pelo Ibama. Para saber se o produto deve também obter cadastro estadual, o interessado deve entrar em contato com o órgão ambiental competente do estado.

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4.2. Produtos enquadrados como Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

 

O enquadramento de um produto agrotóxico como de uso agrícola ou não agrícola depende basicamente da sua finalidade de uso e do local em que será utilizado.

São considerados produtos de uso não agrícola, cujo registro é de competência do Ibama, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes hídricos.

Exemplos de algumas situações que requerem que o produto seja registrado no Ibama:

• Uso em aceiros de cercas, ferrovias, margens de rodovias, linhas de transmissão, subestações elétricas, pistas de aeroportos, em mananciais (aplicação diretamente na água), em olheiros e trilhas de formigas (em áreas não agrícolas), etc.

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4.3. Lista de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola registrados no Ibama

Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama, com suas finalidades de uso e locais de aplicação
Atualizada em 19 de abril de 2018

Produto Ingrediente
ativo

registro

Titular do
registro

Classificação
ambiental
Classe Finalidade 
de uso
Local de
aplicação
Troller NA 2,4-D

0524380/
2017

BRA Defensivos agrícolas Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle seletivo na pós-emergência das plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de vegetação. Em áreas não agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e faixa sob rede de alta tensão.
Dominum NA Aminopyralide e Fluroxipir-Metílico 0192/
2010

Dow Agrosciences Industrial Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle das espécies Croton granulosos e Sida cordifolia Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão.
Krovar NA Diuron e Bromacil 2609/
96

AMVAC do Brasil Representações Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle de plantas infestantes em pós e pré-emergência Em áreas não cultivadas: ferrovias, rodovias, pistas de aeroportos, manutenção de aceiros de florestas nativas, oleodutos e subestações elétricas.
Blitz NA Fipronil 000230/
99

Basf S.A.

CLASSE II Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais, linhas e subestações de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Sonar AQ NA Fluridona 2910/
00

AllierBrasil Agro Ltda.

CLASSE III Herbicida aquático Controle das plantas aquáticas das espécies Egeria densa e Egeria najas Aplicação diretamente na água em reservatórios de usinas hidrelétricas. Aplicação especializada - venda aplicada.
Roundup NA Glifosato 3298/
93

Monsanto do Brasil Ltda.

CLASSE III Herbicida Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Gliz 480 NA Glifosato 3608/
95

Dow Agrosciences Industrial Ltda

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo total das partes aéreas e radiculares das plantas daninhas anuais e perenes, sejam monocotiledôneas ou dicotiledôneas Em aceiros de estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas em aceiros de estradas de ferro e de rodagem.
Glifosato Fersol 480 NA Glifosato 001160

Fersol Ind. e Com Ltda.

CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes) Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, áreas sob redes de transmissão elétrica e cercas em áreas não-urbanas.
Dunn NA Glifosato 8904/
2001

Nufarm Ind Quím. Farm. Ltda

CLASSE II Herbicida Controle não seletivo em pós emergência de plantas infestantes monocotiledôneas e dicotiledôneas anuais e perenes Em áreas não agrícolas: aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixas sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Glifosato Nortox NA Glifosato 003541/
93

Nortox S.A.

CLASSE III Herbicida Capinas químicas para a erradicação da vegetação Em áreas não agricolas, não florestais e não urganas, sendo aplicado ao longo de cercas, aceiros, rodovias, ferrovias, faixas sob rede de alta tensão e passagem de oleodutos.
Pilarsato NA Glifosato 007555/
01

Pilarquim BR

CLASSE III Herbicida Controle de plantas infestantes monocotiledôneas e dicitiledôneas anuais e perenes Em áreas não agrícolas – aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixa sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Trop NA Glifosato 5503/
01

Adama Brasil S.A.

CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação em pós-emergência das plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Ryvolt 480 NA Glifosato 002416/
96

Interfina Agroquímica Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas daninhas anuais e perenes Na manutenção de aceiros, em estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e sob linhas de alta tensão, sempre fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Glifosato Atanor NA Glifosato 004410/
07

Atanor do Brasil Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle das espécies Brachiaria decumbens e Panicum maximum Em leitos de ferrovias e acostamentos de rodovias.
Rodeo NA Glifosato 3120/
94
Monsanto do Brasil Ltda. CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação em controle pós-emergência das plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Gli-Up 720 WG NA Glifosato 4594/
2013
CropChem S.A. CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência) Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Tupan 720 WG N.A. Glifosato 4799/
2013
CropChem S.A. CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência) Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Scout NA Glifosato 3383/
93
Monsanto do Brasil Ltda. CLASSE III Herbicida Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Glifosato Nortox WG NA Glifosato 6133/
00
Nortox S.A. CLASSE III Herbicida Eliminação pós-emergente de plantas infestantes. Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e redes de transmissão de energia.
Arsenal NA Imazapir 715/
93
Basf S.A. CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes) Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais e linhas de subestações de alta tensão.
Heat NA Saflufenacil 0191/
2010
Basf S.A. CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas daninhas dicotiledôneas - anuais ou perenes Em áreas não agrícolas, tais como aceiros de cerca, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e linhas de alta tensão.
Mirex-S2 NA Sulfluramida 007778/
99
Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S Max NA Sulfluramida 007772/
99
Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas), e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S NA Sulfluramida 002415/
96
Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas), espécies e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Formicida Granulado Dinagro-S NA Sulfluramida 002756 Dinagro Agropecuária Ltda. CLASSE III Inseticida Controle das formigas saúvas das espécies: Atta sexdens rubropilosa (saúva limão); Atta laevigata (saúva cabeça de vidro) e Atta capiguara (saúva parda) Em florestas naturais, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão.
Fluramin NA Sulfluramida 001918 Adama Brasil S.A. CLASSE III Inseticida Controle de formigas dos gêneros Atta e do gênero Acromyrmex Em áreas não cultivadas como estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão.
Formicida Granulado Pikapau-S-NA

REGISTRO CANCELADO

Isca Formicida Atta Mex-S-NA Sulfluramida 002758 Unibrás Agro Química Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) (para espécies vide bula) Em áreas não agrícolas, ao longo de carreiros e trilhas ou próximo aos olheiros ativos.
Lava 800 NA Tebutiurom 6730/
2008
Volcano Agro. Ind. e Com. de Def. Agríc. Ltda. CLASSE II Herbicida Controle de plantas daninhas (mono e dicotiledôneas) em pré-emergência. Pode ser aplicado em pós-emergência desde que ocorra perfeita distribuição no solo. Em estradas de ferro, margens de rodovias, aceiros de cercas (em áreas não urbanas), oleodutos e terminais (áreas não urbanas), e linhas de alta tensão.
Trupper NA Triclopir Butotílico e Fluroxipir-Meptílico 0190/
2010
Dow Agrosciences Industrial Ltda. CLASSE II Herbicida Controle das espécies Vernonia polyanthesMimosa pudica, Sida santaremnensis, Eryngium horridum e Vernonia Westiniana Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de ferrovias e linhas de transmissão.
Garlon NA Tricopir e Querosene 0195/
2010
Dow Agrosciences Industrial Ltda. CLASSE II Herbicida  Controle das espécies Spermacoce alata, Vernonia polyanthes, Acacia farnesiana e Solanum paniculatum, Acacia mangium, Acacia mearnsii, Eriobotrya japonica, Eucalyptus cf. robusta, Grevillea robusta, Ligustrum cf. lucidum, Liquidambar styraciflua, Melia azedarach e Ricinus communis. Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão e áreas de florestas nativas.

 

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4.4. Requisitos para o Registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

1. Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), sem prejuízo das demais categorias referentes a outras atividades que a empresa desempenhe, nas seguintes categorias:

• Para titular de registro de agrotóxico: categorias 18-17.
• Para comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins: categorias 18-66.
• Caso a empresa também realize atividade de aplicação de agrotóxico: categorias 17-12.
• Caso também fabrique o produto: categorias 15-11.

 

2. Pagamento das taxas de "Checagem documental", "Avaliação Ambiental", "Avaliação da Eficiência", bem como a taxa de "Registro do produto", conforme Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, listadas abaixo:

Descrição do serviço de avaliação e análise Preço do serviço Modo de pagamento

Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins

R$ 865,58

Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada pela Arrecadação/Ibama por solicitação via e-mail:
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

   

Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) – produto formulado

 

R$ 31.785,02

Avaliação de eficiência de agrotóxicos e afins para registro

R$ 5.779,59

Registro de agrotóxicos, seus componentes e afins

R$ 3.467,75

 

Importante: As respectivas GRUs devem ser solicitadas ao setor de arrecadação do Ibama, pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo o nome do produto e das avaliações/serviços a serem realizados pelo Ibama.

 

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4.5. Orientações para solicitar o Registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

As empresas interessadas em registrar agrotóxicos de uso não agrícola (tanto de uso terrestre quanto de uso em ambiente hídrico) deverão proceder da seguinte forma:

 

1. Preenchimento das informações do Sistema de Agrotóxicos (Sicafi).

2. Preenchimento do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico, conforme Anexo II do Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002:

• Modelo para apresentação do requerimento (PDF - 1,5 MB)
• Modelo para apresentação da declaração qualiquantitativa (PDF - 812 KB)

3. Reunir os documentos e informações do item 11 – Anexos do Decreto 4.074/2002 – constantes do Relatório Técnico a ser apresentado junto com o requerimento de registro;

4. Reunir os documentos e informações do item 13 – Anexos do Decreto 4.074/2002  – relativos aos produtos formulados e pré-misturas de natureza química ou bioquímica, a serem apresentados junto com o requerimento de registro;

5. Reunir os documentos e informações dos itens:

• 18 (PF) ou 21 (PF com base em PTE) - Anexos do Decreto 4.074/2002: para a avaliação da eficiência de agrotóxicos e afins.
• 20 (PF) ou 23 (PF com base em PTE) - Anexos - do Decreto 4.074/2002: para a avaliação ambiental.

*PF=Produto Formulado
*PTE=Produto Técnico Equivalente

6. A reunião dos documentos e informações acima irão compor o pleito (ou requerimento) de registro do agrotóxico de uso não agrícola que deve ser produzido em duas vias e protocolado no protocolo-geral da sede do Ibama.

 

Atenção: O interessado deve apresentar o requerimento de registro em duas vias, em prazo não superior a dias úteis, a contar da data da protocolização do pedido no Ibama, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa) e de saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa).

Para orientações mais detalhadas sobre como devem ser encaminhadas as informações e documentos que compõem o requerimento de registro, acesse o Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental.

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4.6. Responsabilidades do registrante de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

 

• Manter o órgão atualizado quanto a informações sobre a existência de restrições ou proibições a produtos à base do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países, conforme requerido no Relatório Técnico constante do Anexo 11 do Decreto 4.074/2002.

• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que irão compor o Relatório Semestral de Comercialização de Agrotóxicos e Afins

• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais (RAPP).

• Efetuar, anualmente, o pagamento da Taxa de Manutenção do Registro, de acordo com sua Classificação Ambiental (Lei 6.938/81; Portaria Ibama nº84/96 e Portaria Ibama nº 812/2015):

Taxa do Serviço de Manutenção do Registro
Cobrada pelo Ibama, de acordo com a Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015

Classificação Ambiental I e II III e IV
Taxa de Manutenção do Registro R$ 20.225,84 R$ 8.669,38

 

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4.7. Como protocolar o pedido de registro

• O interessado pode enviar os documentos por correio endereçado à Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos (CCONP/CGASQ/DIQUA), protocolar no Protocolo-geral no Ibama sede ou pessoalmente em qualquer unidade do Ibama.

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4.8. Downloads

• Modelo para apresentação do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico (PDF - 1,5 MB)
• Modelo para apresentação da Declaração Qualiquantitativa (PDF - 812 KB)
• Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental

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4.9. Consulta ao andamento de pedidos de Registro Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

Com o intuito de dar maior transparência ao andamento dos processos em tramitação no Ibama, divulgamos abaixo um link para acompanhamento dos processos de registro, pós-registro, recursos e consultas referentes aos produtos analisados pela Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CCONP). Cada tipo de produtos está separado em abas diferentes. Localize a aba correspondente aos pedidos de Registro Não Agrícola.

Consulta ao andamento de processos

 

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4.10. Importação de agrotóxicos de uso não agrícola

A importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas, é anuída pelo Ibama. Para solicitar a anuência de importação é necessário que o interessado esteja inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF) e o produto esteja registrado ou possua RET.

O prazo para anuir a licença de importação é de até 60 dias. 

A solicitação deve ser encaminhada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)

 

 

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4.11. Legislação

 

 

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4.12. Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)
Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CConp)
Telefone: (61) 3316-1310
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Para licenças de importação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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5. Registro Emergencial de Agrotóxicos e Afins

 


5.1. Sobre o Registro Emergencial

 

O Registro Emergencial de Agrotóxicos e Afins pode atribuir o direito provisório de produção, importação, manipulação, comercialização e emprego de agrotóxicos e afins para atendimento a uma emergência ambiental.

Vale ressaltar que o registro e o uso do produto podem ser condicionados ao atendimento de exigências complementares por parte do registrante e de seus usuários. Além disso, alguns Estados requerem o cadastro estadual do produto para autorização do uso, que pode ser mais restritivo que o registro federal concedido pelo Ibama.

Compete ao Ibama conceder o registro a produtos agrotóxicos de uso não agrícola para uso em emergências ambientais.

Definição legal de emergência ambiental que justifica a solicitação de Registro emergencial ao Ibama

Emergência ambiental é a situação que envolve a ocorrência de organismos vivos, inclusive espécies invasoras, considerados danosos a florestas nativas, a ambientes hídricos ou a outros ecossistemas, ou que compromete a qualidade dos recursos naturais e seus usos pelas comunidades, para cujo controle, nas condições envolvidas, não exista agrotóxico ou afim registrado ou os existentes revelem-se comprovadamente ineficazes.

 

Caracterização da Emergência Ambiental

Para que um produto agrotóxico seja registrado para uso em uma emergência ambiental, primeiro deve ser caracterizada a situação emergencial e autorizado o uso emergencial do agrotóxico pelo Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA), em seguida o Ibama, por meio da publicação no Diário Oficial da União de Instrução Normativa (IN), divulga as especificações aprovadas, que conterá as especificações técnicas para a finalidade específica de sua utilização para atendimento da emergência ambiental.

O processo de autorização de uso e de concessão de registro emergencial, em se tratando de uma emergência ambiental, se dá de acordo com as seguintes etapas:

1º. Indicação ao Ibama da ocorrência de emergência ambiental e apresentação da solicitação de autorização de uso emergencial de agrotóxicos e afins por instituições legalmente habilitadas;
2º. Submissão da solicitação de autorização de uso emergencial pelo Ibama ao CTA e aprovação do pleito por esse Comitê;
3º. Divulgação pelo Ibama, no Diário Oficial da União, da autorização para uso emergencial do agrotóxico, com o estabelecimento das especificações para o registro emergencial em Instrução Normativa (IN);
4º. Solicitação, pelos interessados, de registro emergencial de produtos à base do ingrediente ativo autorizado na IN e que atendam às especificações técnicas estabelecidas;
5º. Divulgação, pelo Ibama, da concessão ou indeferimento dos pleitos de registro emergencial dos produtos.

 

Instituições legalmente habilitadas para indicar a ocorrência de emergência ambiental e apresentar solicitação de uso emergencial de agrotóxicos e afins

Órgãos governamentais, instituições de pesquisa ou de extensão rural, associações ou cooperativas de produtores rurais, associações e entidades representativas de usuários das águas e entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção da saúde, do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis.

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5.2. Como solicitar o pedido de Registro Emergencial

 

1º. Preencher o Formulário de requerimento de registro de agrotóxicos e afins, conforme Anexo II do Decreto nº 4.074, de 2002;

2º. Encaminhar os documentos e informações constantes nos Anexos 11 (exceto o enumerado nas linhas 6 e 7 do Relatório Técnico) e 13 (exceto o enumerado na última linha);

3º. Apresentar o modelo de rótulo e bula, contemplando os requisitos previstos nos Anexos VIII e IX do Decreto n° 4.074 , de 2002, bem como das informações listadas no Anexo III da INC nº 11, de 30 de junho de 2015.

4º. Apresentar o Termo de compromisso, conforme Anexo IV da INC nº11, de 30 de junho de 2015.

5º. Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), sem prejuízo das demais categorias referentes a outras atividades que a empresa desempenhe, nas categorias 18-17 para titular de registro de agrotóxico e 18-66 para comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins. Caso a empresa também realize atividade de aplicação de agrotóxico: 17-12; caso também fabrique o produto: 15-11. 

 

Importante

Não há cobrança de taxas relativas aos serviços de checagem documental, avaliação ambiental e registro para os produtos registrados com base no atendimento a emergências ambientais.

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5.3. Obrigações e Responsabilidades do detentor do registro emergencial

 

• Desenvolver e apresentar os estudos necessários para a efetivação de registro definitivo do produto, para as finalidades e instruções de uso determinadas no certificado de registro emergencial concedido, conforme Termo de Compromisso firmado.

• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que compõem o Relatório Semestral de Agrotóxicos e Afins.

• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

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5.4. Listas de produtos que obtiveram Registro Emergencial junto ao Ibama 

 

Controle de algas em mananciais de captação de água para abastecimento público na Região Metropolitana de São Paulo, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp):

Uso emergencial autorizado: Controle de algas em mananciais de captação de água para abastecimento público na Região Metropolitana de São Paulo, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

• Instrução Normativa Ibama n° 18, de 30 de outubro de 2013
• Comunicado Diqua nº 3/2017, publicado no D.O.U. de 22/05/2017, seção 3, pág. 113

Produto Titular do Registro Classe Ingrediente ativo Tipo de formulação Nº do registro Data de registro e expiração
Sulfato de Cobre AL Microsal NA Microsal Ind. e Com. Ltda Algicida Sulfato de Cobre Granulado Solúvel (SG) 5435/13

30/05/2014 a 
30/05/2018

Sulfato de Cobre MCM NA

MCM Quím. Ind. Ltda Algicida Sulfato de Cobre  Granulado Solúvel (SG) 5634/13

30/05/2014 a 
30/05/2018

Interox DW 50 NA Peróxidos do Brasil Ltda Algicida Peróxido de Hidrogênio Solução Aquosa 0348/14

30/05/2014 a 
30/05/2018

 

 

Controle de plantas involuntárias de algodão em rodovias e estradas:

Uso emergencial autorizado: Controle de plantas involuntárias de algodão em rodovias e estradas.

• Instrução Normativa Ibama n° 13, de 23/07/2015

Produto

Titular do Registro

Classe Ingrediente ativo Tipo de formulação Nº do
registro
Data de registro
e expiração
U 46 BR Nufarm Ind. Química e farmacêutica S/A Herbicida 2,4 D Sal de dimetilamina Concentrado Solúvel (SL) 6127/15

09/10/2015 a 
09/10/2017

Aminol NA Adama Brasil S/A Herbicida 2,4 D Concentrado Solúvel (SL) 6116/15

09/10/2015 a 
09/10/2017

Dez

UPL do Brasil Ind. e Com de Insumos Agropecuários S/A

Herbicida 2,4 D Concentrado Solúvel (SL) 6420/15 02/12/2015 a 
02/12/2017
Field Alta – América Latina Tecnologia agríciola Ltda. Herbicida 2,4 D  Concentrado Solúvel (SL) 6669/15

02/12/2015 a 
02/12/2017

2,4 D Nortox Cotton Nortox S/A Herbicida 2,4 D  Concentrado Solúvel (SL) 7417/15

20/01/2016 a 20/01/2018

 

 

Controle de mexilhão-dourado em usinas hidrelétricas:

Uso emergencial autorizado: Controle de mexilhão-dourado em usinas hidrelétricas.

• Instrução Normativa Ibama n° 17, de 21/10/2015
• Instrução Normativa Ibama n° 18, de 21/10/2015

Produto Titular do Registro Classe

Ingrediente ativo

Tipo de formulação Nº do
registro
Data de registro
e expiração
DI-Hidro Bio Química Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - EPP Desinfetante Dicloro Isocianurato de Sódio Tablete sólido compactado 3622/16

12/09/2016 a 12/09/2018

MD-60 Hidrodomi do Brasil Indústria de Domissaneantes Ltda Desinfetante Dicloro Isocianurato de Sódio Tablete sólido compactado 1692233/18

24/05/2018 a 24/05/2020

MXD-100

Max Clean Ambiental e Química Moluscicida Cloreto de Didecildimetilamônio e 
Cloreto de alquil amido propil dimetil benzil amônio
Líquido 6925/15

 Registro Cancelado em 13/06/2018

 

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5.5. Consulta ao andamento de processos relativos ao Registro Emergencial

Com o intuito de dar maior transparência ao andamento dos processos em tramitação no Ibama, divulgamos abaixo um link para acompanhamento dos processos de registro, pós-registro, recursos e consultas referentes aos produtos analisados pela Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CCONP). Cada tipo de produtos está separado em abas diferentes. Localize a aba correspondente aos pedidos de Registro Emergencial.

Consulta ao andamento de processos

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5.6. Mais informações

• Formulário de requerimento de registro de agrotóxicos e afins (PDF - 1,5 KB)

• Formulário para declaração de componentes de agrotóxicos e afins (PDF - 867 KB)

• Termo de compromisso - Conforme Anexo IV - IN nº 11, de 30 de junho de 2015 (PDF - 595 KB)

• Os arquivos devem ser encaminhados em formato digital ao protocolo geral do Ibama ou via correio, conforme Portaria nº 41 de 30 de dezembro de 2016 e Portaria nº 9 de 24 de abril de 2017.

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5.7. Legislação

 

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto regulamentador nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.913/2009

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 junho de 2015

Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias ou ambientais.

Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013

Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.

Instruções Normativas que aprovam as especificações técnicas de produtos à base do agrotóxico a ser utilizado no controle da emergência ambiental declarada.


Instruções Normativas que divulgaram as decisões do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA) sobre os pedidos de autorização para uso de agrotóxicos e afins para atendimento a ocorrência de emergências ambientais:

Instrução Normativa Ibama nº 03, de 15 de julho de 2016

Glifosato e Triclopir - áreas legalmente protegidas por lei (unidades de conservação, áreas de proteção permanente e reservas legais)

Instrução Normativa Ibama nº 18, de 21 de outubro de 2015

Dicloroisocianurato de sódio – mexilhão-dourado

Instrução Normativa Ibama nº 17, de 21 de outubro de 2015

Quaternário de Amônio - mexilhão-dourado

Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de julho de 2015

2,4-D - algodão em margens de rodovias e estradas

Instrução Normativa Ibama nº 18, de 30 de outubro de 2013

Sulfato de Cobre – algas em mananciais de captação de água.

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5.8. Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua)
Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CConp)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (61) 3316-1310

  

 

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6. Registro Especial Temporário (RET)

• 6.1. Sobre o RET
• 6.2. Como solicitar o RET
• 6.3. Acesso ao Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial (Sisret)
• 6.4. Legislação
• 6.5. Mais informações
• 6.6. Contato

 


 

6.1. Sobre o RET

Os agrotóxicos, componentes ou afins a serem utilizados em projetos de pesquisa e experimentação, sejam em laboratório ou em campo, devem ser previamente avaliados e possuir o Registro Especial Temporário (RET).

O RET é concedido por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou produzir a quantidade de produto necessária à pesquisa e à experimentação.

A concessão do registro está sujeita à aprovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo suas competências.

 


 

6.2. Como solicitar o RET

 

A solicitação de RET deverá ser feita por meio do Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário (Sisret), ou encaminhada/protocolizada na forma impressa.

Atualmente, o Sisret ainda NÃO está habilitado a receber requerimentos para:

a) Produtos listados no Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de Setembro de 2005 (INC nº 25/2005). Exemplo: agentes biológicos, produtos bioquímicos, produtos semioquímicos, à base de cobre, enxofre, etc.);
b) Produtos enquadrados nas alíneas b e c do inciso II, art. 2º da INC nº 25/2005;
c) Requerimentos contendo mais de um produto, enquadrados na fase I;
d) Produtos não-agrícolas;
e) Produtos empregados no tratamento de sementes cuja unidade seja L ou Kg de produto por volume de sementes;
f)  Produtos já registrados cujo RET necessite de aprovação apenas no órgão registrante (art. 3º da INC nº 25/2005).

Nos casos acima, o requerimento deve ser apresentado na forma impressa, junto aos três órgãos federais envolvidos, em prazo não superior a 5 dias, contado do primeiro protocolo (exceto no caso da situação do item “f”, no qual o requerimento será apresentado apenas ao órgão registrante). 

Nos demais casos, os requerimentos deverão ser submetidos por meio do Sisret. Os requerimentos eletrônicos de RET serão automaticamente encaminhados aos três órgãos federais envolvidos no processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: MAPA, Anvisa e Ibama.

As avaliações toxicológicas e ambientais preliminares serão fornecidas pelos órgãos competentes no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de recebimento da documentação, conforme disposto no parágrafo 2º, art. 6º da INC nº 25/2005.

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6.3. Acesso ao Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário  (Sisret)

Acesse o Sisret

 

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6.4. Legislação

 

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6.5. Mais informações

Ofício circular às empresas requerentes de Registro Especial Temporário

Comunicado: Desautorização da modalidade de aplicação por pulverização aérea dos agrotóxicos que contenham os ingredientes ativos: Imidacloprido, Tiametoxam, Clotianidina ou Fipronil.

Acesso ao Sisret

Perguntas frequentes sobre o Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário (Sisret)

 

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6.6. Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua)
Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CConp)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (61) 3316-1310

 

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