• Sobre a Declaração• Categorias• Importante• Como declarar atividades   Sobre a Declaração A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto nº 97.634/1989, determina ao Ibama a responsabilidade de autorizar a importação e controlar a produção, a comercialização e o uso de mercúrio metálico no Brasil. A autorização de importação...