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Importação de agrotóxicos para fins não agrícolas

Publicado: Terça, 09 de Maio de 2017, 19h05 | Última atualização em Quarta, 21 de Junho de 2017, 12h10

Finalidade
Requisitos
Prazo para realizar o serviço
Forma e local para realizar o serviço
Público-alvo
Legislação
Contato

 


Finalidade

Anuir a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas.

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Requisitos

Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e existência de produto já registrado ou autorizado seu uso em pesquisa ou experimentação.

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Prazo para realizar o serviço

60 dias para anuir a Licença de Importação.

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Forma e local de acessar os serviços

Site do Ibama
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
Site do Ibama - Registro Especial Temporário de Agrotóxicos e Afins (RET)

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Público-alvo

Pessoa física ou jurídica.

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Legislação

Portaria MDIC/Secex nº 23/2011
Decreto nº 4.074/2002
Lei nº 7.802/1989

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Contato

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Telefone: (61) 3316-1310/1534 

 

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