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Registro Emergencial de Agrotóxicos e Afins

Publicado: Quinta, 08 de Junho de 2017, 11h01 | Última atualização em Quarta, 28 de Junho de 2017, 12h04

Sobre o Registro Emergencial
Como obter o Registro Emergencial
Obrigações e Responsabilidades do detentor do registro emergencial
Lista de produtos que obtiveram Registro Emergencial junto ao Ibama
Listagem das solicitações de registro emergencial para controle de mexilhão-dourado em usinas hidrelétricas (IN Ibama n° 18, de 21/10/2015)
Mais informações
Legislação
Contato


Sobre o Registro Emergencial

O Registro Emergencial de Agrotóxicos e Afins pode atribuir o direito provisório de produção, importação, manipulação, comercialização e emprego de agrotóxicos e afins para atendimento a uma emergência ambiental.

Vale ressaltar que o registro e o uso do produto podem ser condicionados ao atendimento de exigências complementares por parte do registrante e de seus usuários. Além disso, alguns Estados requerem o cadastro estadual do produto para autorização do uso, que pode ser mais restritivo que o registro federal concedido pelo Ibama.

Compete ao Ibama conceder o registro a produtos agrotóxicos de uso não agrícola para uso em emergências ambientais.

Definição legal de emergência ambiental que justifica a solicitação de Registro emergencial ao Ibama

Emergência ambiental é a situação que envolve a ocorrência de organismos vivos, inclusive espécies invasoras, considerados danosos a florestas nativas, a ambientes hídricos ou a outros ecossistemas, ou que compromete a qualidade dos recursos naturais e seus usos pelas comunidades, para cujo controle, nas condições envolvidas, não exista agrotóxico ou afim registrado ou os existentes revelem-se comprovadamente ineficazes.

Caracterização da Emergência Ambiental

Para que um produto agrotóxico seja registrado para uso em uma emergência ambiental, primeiro deve ser caracterizada a situação emergencial e autorizado o uso emergencial do agrotóxico pelo Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA), em seguida o Ibama, por meio da publicação no Diário Oficial da União de Instrução Normativa (IN), divulga as especificações aprovadas, que conterá as especificações técnicas para a finalidade específica de sua utilização para atendimento da emergência ambiental.

O processo de autorização de uso e de concessão de registro emergencial, em se tratando de uma emergência ambiental, se dá de acordo com as seguintes etapas:

1º. Indicação ao Ibama da ocorrência de emergência ambiental e apresentação da solicitação de autorização de uso emergencial de agrotóxicos e afins por instituições legalmente habilitadas;
2º. Submissão da solicitação de autorização de uso emergencial pelo Ibama ao CTA e aprovação do pleito por esse Comitê;
3º. Divulgação pelo Ibama, no Diário Oficial da União, da autorização para uso emergencial do agrotóxico, com o estabelecimento das especificações para o registro emergencial em Instrução Normativa (IN);
4º. Solicitação, pelos interessados, de registro emergencial de produtos à base do ingrediente ativo autorizado na IN e que atendam às especificações técnicas estabelecidas;
5º. Divulgação, pelo Ibama, da concessão ou indeferimento dos pleitos de registro emergencial dos produtos.

Instituições legalmente habilitadas para indicar a ocorrência de emergência ambiental e apresentar solicitação de uso emergencial de agrotóxicos e afins

Órgãos governamentais, instituições de pesquisa ou de extensão rural, associações ou cooperativas de produtores rurais, associações e entidades representativas de usuários das águas e entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção da saúde, do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis.

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Como obter o Registro Emergencial

1º. Preencher o Formulário de requerimento de registro de agrotóxicos e afins, conforme Anexo II do Decreto nº 4.074, de 2002;

2º. Encaminhar os documentos e informações constantes nos Anexos 11 (exceto o enumerado nas linhas 6 e 7 do Relatório Técnico) e 13 (exceto o enumerado na última linha);

3º. Apresentar o modelo de rótulo e bula, contemplando os requisitos previstos nos Anexos VIII e IX do Decreto n° 4.074 , de 2002, bem como das informações listadas no Anexo III da INC nº 11, de 30 de junho de 2015.

4º. Apresentar o Termo de compromisso, conforme Anexo IV da INC nº11, de 30 de junho de 2015.

5º. Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), sem prejuízo das demais categorias referentes a outras atividades que a empresa desempenhe, nas categorias 18-17 para titular de registro de agrotóxico e 18-66 para comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins. Caso a empresa também realize atividade de aplicação de agrotóxico: 17-12; caso também fabrique o produto: 15-11. 

Importante

Não há cobrança de taxas relativas aos serviços de checagem documental, avaliação ambiental e registro para os produtos registrados com base no atendimento a emergências ambientais.

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Obrigações e Responsabilidades do detentor do registro emergencial

• Desenvolver e apresentar os estudos necessários para a efetivação de registro definitivo do produto, para as finalidades e instruções de uso determinadas no certificado de registro emergencial concedido, conforme Termo de Compromisso firmado.

• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que compõem o Relatório Semestral de Agrotóxicos e Afins;

• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

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Lista de produtos que obtiveram Registro Emergencial junto ao Ibama

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Listagem das solicitações de registro emergencial para controle de mexilhão-dourado em usinas hidrelétricas (IN Ibama n° 18, de 21/10/2015)

Solicitação de registro emergencial: Controle de mexilhão-dourado em usinas hidrelétricas.

• Lista atualizada em maio de 2017
Instrução Normativa Ibama n° 18, de 21/10/2015

Produto Situação do registro

Titular do registro

Classe Ingrediente ativo

DI-MAX

Em análise Terra Forte Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Desinfetante Dicloro Isocianurato de Sódio

CLIM 60

Em análise Hidrodomi do Brasil Indústria de Domissanenates Ltda.

CLOROPAST 2060

Em análise Sabará Químicos e Ingredientes S/A

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Mais informações

Formulário de requerimento de registro de agrotóxicos e afins (PDF, 1.5 KB)

Formulário para declaração de componentes de agrotóxicos e afins (PDF, 867 KB)

Termo de compromisso - Conforme Anexo IV - IN nº 11, de 30 de junho de 2015 (PDF, 595 KB)

• Os arquivos devem ser encaminhados em formato digital ao protocolo geral do Ibama ou via correio, conforme Portaria nº 41 de 30 de dezembro de 2016 e Portaria nº 9 de 24 de abril de 2017.

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Legislação

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto regulamentador nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.913/2009

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Instrução Normativa Conjunta nº 11, de 30 junho de 2015

Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias ou ambientais.

Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013

Regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.

Instruções Normativas que aprovam as especificações técnicas de produtos à base do agrotóxico a ser utilizado no controle da emergência ambiental declarada.


Instruções Normativas que divulgaram as decisões do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA) sobre os pedidos de autorização para uso de agrotóxicos e afins para atendimento a ocorrência de emergências ambientais:

Instrução Normativa Ibama nº 03, de 15 de julho de 2016

Glifosato e Triclopir - áreas legalmente protegidas por lei (unidades de conservação, áreas de proteção permanente e reservas legais)

Instrução Normativa Ibama nº 18, de 21 de outubro de 2015

Dicloroisocianurato de sódio – mexilhão-dourado

Instrução Normativa Ibama nº 17, de 21 de outubro de 2015

Quaternário de Amônio - mexilhão-dourado

Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de julho de 2015

2,4-D - algodão em margens de rodovias e estradas

Instrução Normativa Ibama nº 18, de 30 de outubro de 2013

Sulfato de Cobre – algas em mananciais de captação de água.

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Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Telefone: (61) 3316-1310

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