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Importação de agrotóxicos para fins não agrícolas

Publicado: Terça, 09 de Maio de 2017, 19h05 | Última atualização em Quarta, 28 de Junho de 2017, 11h18

Finalidade
Requisitos
Prazo para realizar o serviço
Forma e local para realizar o serviço
Público-alvo
Legislação
Contato

 


Finalidade

Anuir a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas.

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Requisitos

Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e existência de produto já registrado ou autorizado seu uso em pesquisa ou experimentação.

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Prazo para realizar o serviço

60 dias para anuir a Licença de Importação.

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Forma e local de acessar os serviços

Site do Ibama
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
Site do Ibama - Registro Especial Temporário de Agrotóxicos e Afins (RET)

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Público-alvo

Pessoa física ou jurídica.

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Legislação

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

 
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011

Consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.

 

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Contato

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Telefone: (61) 3316-1310/1534 

 

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