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Importação / exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

Publicado: Terça, 25 de Outubro de 2016, 15h29 | Última atualização em Terça, 09 de Maio de 2017, 16h41

O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDOs) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição.

O Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das SDOs comercializadas e utilizadas no Brasil para que o País cumpra a sua parte no tratado. Saiba quais são as SDOs controladas pelo Ibama.

Por isso, todos aqueles que realizam alguma atividade relacionada às SDOs devem se cadastrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme se segue:

 

1. Pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDOs e alternativas

2. Importação de SDOs e de substâncias alternativas

3. Importação - Situação das SDOs e das substâncias alternativas controladas

4. Importação de extintores de incêndio

5. Importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

6. Exportação de SDOs e de substâncias alternativas

7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação

8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal

 


 

1. Pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDOs e alternativas

As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDOs e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem:

• Ter registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), completo e atualizado.

• Cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades desenvolvidas pela empresa. As atividades referente ao Protocolo de Montreal estão relacionadas na tabela ao final da página.

• Informar a licença ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão de meio ambiente do estado ou município, conforme o caso.

• Emitir o Comprovante de Inscrição.

• Emitir o Certificado de Regularidade e, renová-lo trimestralmente.

• Preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

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2. Importação de SDOs e de substâncias alternativas

Para realizar a importação de SDO e de substâncias alternativas, as pessoas jurídicas devem:

• Ter os requisitos citados no tópico 1 para as pessoas que trabalham com SDO e substâncias alternativas.

• Efetuar o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.

• Registrar, previamente ao embarque da mercadoria no país exportador, a solicitação da "Licença de Importação (LI)", por via eletrônica (online), pelo próprio importador ou seu representante legal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

• No ambiente interno do CTF/APP, faça seu login, com o nº de CNPJ e sua senha. Em seguida, clique em "Serviços" → "Importação de Substâncias do Protocolo de Montreal" → "Solicitar/Alterar liberação de importação de SDOs". Insira os dados da Licença de Importação (LI) e clique em "Gravar".

• Aguarde a anuência da "Licença de Importação (LI)" para efetuar o embarque da carga no exterior. O resultado da situação da análise fica disponível no Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou colocado em exigência.

• Preencha e entregue anualmente o "Relatório de Importação". Acesse o cadastro da empresa no CTF/APP (entre com usuário e senha em Login serviços). Posteriormente, acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Importação de substâncias controladas e alternativas".

Observação: Caso a substância não conste da lista do CTF, entre em contato com o Ibama pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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3. Importação - Situação das SDOs e das substâncias alternativas controladas

SDO Importação

Observação

CFCs Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Halons Restrita

Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama. Conforme Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

CTC - Tetracloreto de carbono Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Metilclorofórmio Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

HBFCs Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Bromoclorometano Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Brometo de metila Restrita

Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 02/15.

HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos Restrita

Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa do Ibama nº 14/12.

HFC – Hidrofluorcarbonos (Substâncias alternativas) Permitida

Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama.

Tabela 1 - Importação - Situação das SDOs e das substâncias alternativas controladas

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4. Importação de extintores de incêndio

Enviar uma cópia do extrato da "Licença de Importação (LI)" e a especificação técnica da substância para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em geral, a análise da LI é feita em 10 dias úteis.

Observação: Os importadores de extintores com Halon devem cumprir as exigências dos tópicos 1 e 2.

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5. Importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

Os HCFCs fazem parte de cronograma de eliminação que visa banir completamente a importação destas substâncias até 2040.

A Instrução Normativa Ibama 14/12 determina cotas para importação de HCFC com base na média das importações realizadas em 2009 e 2010. Dessa forma, apenas empresas que já tinham histórico de importação receberam cota.

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6. Exportação de SDOs e de substâncias alternativas

Para realizar a exportação de SDOs e de substâncias alternativas, as pessoas jurídicas devem:

• Ter os requisitos citados no tópico 1 para as pessoas que trabalham com SDOs e alternativas.

• Efetue o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.

• Após o registro no CTF, as empresas devem enviar o extrato do "Registro de Exportação (RE)" para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

• Aguarde a anuência do Registro de Exportação, antes de efetuar o embarque da carga no Brasil. O resultado da situação da análise fica disponível no Novoex, podendo ser deferido, indeferido ou em exigência.

• Preencher e entregar anualmente o relatório de Exportação. Acesse o site do Ibama, no menu superior clique em "Login serviços" e faça o login. Acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Exportação de substâncias controladas e alternativas".

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7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação

O prazo legal para anuência de Registro de Exportação (RE) é de 30 dias e para Licença de Importação (LI) é de 60 dias, quando sem pendências, entretanto, as solicitações normalmente são analisadas em 10 dias úteis.

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8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal

As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDOs e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem se cadastrar no CTF/APP na categoria correspondente à sua atividade

Categoria Código Descrição
Serviços de utilidade 17-56 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.
Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.
Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-20 Transporte de cargas perigosas – Protocolo de Montreal.
Outros serviços 21-03 Utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.

 Tabela 2 – Atividades no CTF/APP referente ao Protocolo de Montreal

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