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Operações de transferência de petróleo em alto-mar

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h09 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 14h54

Finalidade
Autorizar a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar – ship-to-ship (STS).

Requisitos
Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), cadastro no Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP).

Previsão legal
Lei Complementar nº 140/2011; Instrução Normativa nº 5/2012.

Forma de acessar o serviço
Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

Alternativa de atendimento
Não há.

Local de prestar o serviço
Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Proteção Ambiental.

Contato
E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prazo para realizar o serviço
Até 60 dias.

Público-Alvo
Empresas.

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