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Legislação - Aquariofilia e peixes ornamentais

Publicado: Segunda, 30 de Janeiro de 2017, 11h14 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 10h14

Atualmente, existem 3 normas ambientais principais que tratam, principalmente, da captura e da importação com fins ornamentais de peixes no Brasil:

 

Instrução Normativa Ibama nº 202/2008

Dispõe sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas.

*Foco em peixes marinhos e estuarinos.

Instrução Normativa Interministerial nº 01/2012

Estabelece normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

*Foco em peixes de águas continentais, alterada pela INI MPA-MMA nº03/2012.

Instrução Normativa Ibama nº 204/2008

*Foco em raias de águas continentais. 

 

Além dessas normas, também se aplicam as normas regulares de pesca, quando estas têm aplicação generalizada (ex.: normas regionais de defesos para reprodução).

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