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Atribuições do Ibama

Publicado: Sexta, 13 de Janeiro de 2017, 17h25 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 14h24

O uso da biodiversidade aquática no Brasil tem como base a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Segundo essa lei, são considerados recursos pesqueiros os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura.

Embora várias atividades tenham sido repassadas a outros órgãos, o Ibama ainda mantém diversas atribuições relacionadas ao tema, além de possuir a maior parte da história dos processos de ordenamento pesqueiro no país e de ser, frequentemente, demandado a auxiliar tecnicamente nos debates e revisões das normas vigentes.

A maioria das atividades de gestão do uso sustentável e manejo de recursos pesqueiros que permanecem no Ibama estão no âmbito de atuação da Coordenação dos Recursos Pesqueiros (Corep), com apoio das superintendências estaduais do Ibama. As principais atividades da Corep podem ser agrupadas e descritas da seguinte forma:

• Apoiar o processo de ordenamento pesqueiro nacional.
• Propor e avaliar proposições de normas de uso sustentável da biodiversidade aquática em apoio ao MMA;
• Subsidiar negociações do MMA relacionadas ao uso sustentável da biodiversidade aquática; e
• Avaliar e subsidiar as propostas nos comitês de gestão e outros fóruns de debate sobre o uso sustentável da biodiversidade aquática.

Monitoramento e geração de informações

• Induzir, propor, avaliar, apoiar e executar ações de monitoramento do uso da biodiversidade aquática;
• Desenvolver, implementar e gerenciar um sistema de informação para a gestão do uso dos recursos pesqueiros (em desenvolvimento); e
• Receber e processar informações e gerar avaliações e diagnósticos.

Educação ambiental

• Produção de material digital ou impresso para divulgação e conscientização visando o uso sustentável da biodiversidade aquática; e
• Executar ações de educação ambiental junto às comunidades pesqueiras e associações de pescadores.

Autorizações e licenças

• Administrar e executar a Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies Ameaçadas da Fauna e Flora (Cites) nos assuntos pertinentes à biodiversidade aquática;
• Conceder anuências, autorizações e licenças para importação e exportação de espécies da biodiversidade aquática;
• Conceder autorizações, licenças e permissões para introdução ou reintrodução de espécies exóticas da biodiversidade aquática;
• Emitir guias e autorizações de transporte de biodiversidade aquática; e
• Autorizar captura de organismos da biodiversidade aquática para finalidades diversas, não relacionadas à pesca comercial ou amadora.

Gestão e controle de invasões biológicas

• Propor, revisar e editar normas de ordenamento para introdução e reintrodução de espécies exóticas e invasoras;
• Autorizar de introdução e reintrodução de espécies exóticas;
• Subsidiar o MMA em debates relacionados à Introdução e reintrodução de espécies exóticas invasoras; e
• Executar ações de controle de espécies exóticas invasoras no ambiente natural.

Apoio a outras unidades e instituições

• Articular e dar suporte técnico à fiscalização de normas de uso da biodiversidade aquática;
• Subsidiar atividades ligadas ao licenciamento ambiental quando envolver impacto à biodiversidade aquática; e
• Atender demandas diversas do Ministério Público ou e do Poder Judiciário.

Além destas ações, ainda existem as atribuições voltadas à fiscalização, que são tratadas pela Coordenação de Operações de Fiscalização (Cofis), autorizações ligadas aos processos de licenciamento ambiental, tratadas na Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), e a gestão do Cadastro Técnico Federal de atividades, realizada pela Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental e Prognósticos (Coapq). Maiores detalhes sobre o organograma do Ibama podem ser encontrados no menu de “Acesso à informação”.

Esta seção do site reúne informações relacionadas ao uso da biodiversidade aquática, com foco na sustentabilidade e conservação de espécies objeto da pesca e no controle e monitoramento de espécies aquáticas invasoras. Agrupa informações sistematizadas sobre atividades de captura de recursos pesqueiros e ordenamento pesqueiro, assim como disponibiliza documentos diversos sobre o tema e material específico sobre os assuntos mais demandados, como defesos reprodutivos e peixes ornamentais.

Caso não encontre as informações desejadas no conteúdo aqui disponibilizado entre em contato conosco via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

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