CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs)

As Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) devem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para verificar com segurança a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). As Fichas foram publicadas pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 11 e nº 12, de abril de 2018.

FTEs são documentos legais que podem ser apresentados como comprovantes em processos de licitação, de licenciamento ambiental ou de financiamentos por bancos, por exemplo. Além disso, são um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP: 

1.Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP
   1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?
   1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP
   1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
   1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
2.Tabela completa de atividades com FTEs

1. Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP

1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?

• SIM: Consulte na sua licença/autorização qual é a atividade licenciada. É essa atividade que você vai procurar na Tabela (passo 2) e nas Fichas Técnicas (passo 3).
• NÃO: Há uma grande chance de não haver obrigação de se inscrever no Cadastro. Mas, para ter certeza, consulte as atividades do seu cartão de CNPJ e confira na Ficha Técnica.

1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP

São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades.

Acesse as categorias

• Saiba mais sobre o CTF/APP

1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
 

A FTE é um documento com valor legal, assinado pelo presidente do Ibama, e é suficiente para comprovar se uma pessoa está ou não obrigada a se inscrever e em qual atividade.

Veja no campo da Ficha “Esta descrição compreende” se a atividade que você exerce está descrita lá. Consulte também o campo “Esta descrição não compreende”.

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1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
 

Na simulação digite palavras-chave associadas à sua atividade, ou selecione uma das opções, para chegar às Fichas Técnicas correspondentes.

Faça a simulação de enquadramento para Pessoa Jurídica (PJ)

Atenção:

• O cadastro deve ser feito somente depois da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
• Ao preencher o formulário de inscrição, coloque como data de início a data da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
• O cadastro CTF/APP não emite licenças nem autorizações, apenas identifica a pessoa que está sujeita a controle ambiental (licenças/autorizações) por força de normativa federal ou de abrangência nacional.
• Recomenda-se a consulta ao órgão ambiental estadual para mais informações sobre como solicitar as licenças e as autorizações.
• Para empresas que já estejam cadastradas e que desejam contestar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) decorrente das atividades declaradas, o atendimento deve ser apenas por meio de requerimento formal protocolado junto à unidade do Ibama mais próxima. 

Importante:

O Ibama não faz o enquadramento de atividade diretamente ao usuário (seja por meio de telefone, e-mail ou SIC), em razão das implicações tributárias e de outras obrigações legais decorrentes da inscrição no CTF/APP e da declaração correta da atividade sob responsabilidade do declarante. A informação do enquadramento correto da empresa é de responsabilidade do administrado.

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2. Tabela completa de atividades com FTEs

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