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CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs)

Publicado: Segunda, 28 de Mai de 2018, 16h21 | Última atualização em Sexta, 14 de Junho de 2019, 09h29

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As Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) devem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para verificar com segurança a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). As Fichas foram publicadas pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 11 e nº 12, de abril de 2018.

FTEs são documentos legais que podem ser apresentados como comprovantes em processos de licitação, de licenciamento ambiental ou de financiamentos por bancos, por exemplo. Além disso, são um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP:

1.Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP
1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?
1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP
1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
2.Tabela completa de atividades com FTEs
3.FTEs por categorias
3.1. Simuladores de enquadramento
4.FTEs por temas
4.1. Simuladores de enquadramento

1. Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP

1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?

SIM: Consulte na sua licença/autorização qual é a atividade licenciada. É essa atividade que você vai procurar na Tabela (passo 2) e nas Fichas Técnicas (passo 3).
NÃO: Há uma grande chance de não haver obrigação de se inscrever no Cadastro. Mas, para ter certeza, consulte as atividades do seu cartão de CNPJ e confira na Ficha Técnica.

1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP

São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades.

Acesse as categorias

Saiba mais sobre o CTF/APP

1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)

A FTE é um documento com valor legal, assinado pelo presidente do Ibama, e é suficiente para comprovar se uma pessoa está ou não obrigada a se inscrever e em qual atividade.

Veja no campo da Ficha “Esta descrição compreende” se a atividade que você exerce está descrita lá. Consulte também o campo “Esta descrição não compreende”.

Acesse as FTEs por categorias

Acesse as FTEs por temas

1.4. Faça a simulação de seu enquadramento

Na simulação digite palavras-chave associadas à sua atividade, ou selecione uma das opções, para chegar às Fichas Técnicas correspondentes.

Faça a simulação de enquadramento para Pessoa Jurídica (PJ)

Atenção:

O cadastro deve ser feito somente depois da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
Ao preencher o formulário de inscrição, coloque como data de início a data da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
O cadastro CTF/APP não emite licenças nem autorizações, apenas identifica a pessoa que está sujeita a controle ambiental (licenças/autorizações) por força de normativa federal ou de abrangência nacional.
Recomenda-se a consulta ao órgão ambiental estadual para mais informações sobre como solicitar as licenças e as autorizações.
Para empresas que já estejam cadastradas e que desejam contestar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) decorrente das atividades declaradas, o atendimento deve ser apenas por meio de requerimento formal protocolado junto à unidade do Ibama mais próxima.

Importante:

O Ibama não faz o enquadramento de atividade diretamente ao usuário (seja por meio de telefone, e-mail ou SIC), em razão das implicações tributárias e de outras obrigações legais decorrentes da inscrição no CTF/APP e da declaração correta da atividade sob responsabilidade do declarante. A informação do enquadramento correto da empresa é de responsabilidade do administrado.

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2. Tabela completa de atividades com FTEs

Categoria	CÓD	Descrição	Consulta FTE
Extração e Tratamento de Minerais	1-1	Pesquisa mineral com guia de utilização	FTE
	1-2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	FTE
	1-3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	FTE
	1-4	Lavra garimpeira	FTE
	1-5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	FTE
	1-7	Utilização de mercúrio metálico.Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989	FTE
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	2-1	Beneficiamento de minerais não metálicos não associados a extração	FTE
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	2-2	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	FTE
Indústria Metalúrgica	3-1	Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos	FTE
	3-2	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	FTE
	3-3	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro	FTE
	3-4	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	FTE
	3-5	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	FTE
	3-6	Produção de soldas e anodos	FTE
	3-7	Metalurgia de metais preciosos	FTE
	3-8	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	FTE
	3-9	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	FTE
	3-10	Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	FTE
	3-11	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície	FTE
	3-12	Utilização de mercúrio metálico. Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/1989	FTE
Indústria Mecânica	4-1	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	FTE
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	5-1	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	FTE
	5-2	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	FTE
	5-3	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	FTE
	5-4	Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V	FTE
Indústria de Material de Transporte	6-1	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios	FTE
	6-2	Fabricação e montagem de aeronaves	FTE
	6-3	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	FTE
Indústria de Madeira	7-1	Serraria e desdobramento de madeira	FTE
	7-2	Preservação de madeira	FTE
	7-3	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada	FTE
	7-4	Fabricação de estruturas de madeira e móveis	FTE
Indústria de Papel e Celulose	8-1	Fabricação de celulose e pasta mecânica	FTE
	8-2	Fabricação de papel e papelão	FTE
	8-3	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada	FTE
Indústria de Borracha	9-1	Beneficiamento de borracha natural	FTE
	9-3	Fabricação de laminados e fios de borracha	FTE
	9-4	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	FTE
	9-5	Fabricação de câmara de ar	FTE
	9-6	Fabricação de pneumáticos	FTE
	9-7	Recondicionamento de pneumáticos	FTE
Indústria de Couros e Peles	10-1	Secagem e salga de couros e peles	FTE
	10-2	Curtimento e outras preparações de couros e peles	FTE
	10-3	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	FTE
	10-4	Fabricação de cola animal	FTE
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos	11-1	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos	FTE
	11-2	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	FTE
	11-3	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos	FTE
	11-4	Fabricação de calçados e componentes para calçados	FTE
Indústria de Produtos de Matéria Plástica	12-1	Fabricação de laminados plásticos	FTE
Indústria de Produtos de Matéria Plástica	12-2	Fabricação de artefatos de material plástico	FTE
Indústria do Fumo	13-1	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	FTE
Indústrias Diversas	14-1	Usinas de produção de concreto	FTE
Indústrias Diversas	14-2	Usinas de produção de asfalto	FTE
Indústria Química	15-1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	FTE
	15-2	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	FTE
	15-3	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo	FTE
	15-4	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	FTE
	15-5	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	FTE
	15-6	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	FTE
	15-7	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	FTE
	15-8	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos	FTE
	15-9	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	FTE
	15-10	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	FTE
	15-11	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	FTE
	15-12	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	FTE
	15-13	Fabricação de sabões, detergentes e velas	FTE
	15-14	Fabricação de perfumarias e cosméticos	FTE
	15-15	Produção de álcool etílico, metanol e similares	FTE
	15-17	Preservativo de madeira. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º	FTE
	15-20	Utilização de mercúrio metálico. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000	FTE
	15-21	Remediadores; dispersantes químicos. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	FTE
	15-23	Óleo lubrificante usado ou contaminado. Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV	FTE
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida	16-1	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	FTE
	16-2	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal	FTE
	16-3	Fabricação de conservas	FTE
	16-4	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	FTE
	16-5	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	FTE
	16-6	Fabricação e refinação de açúcar	FTE
	16-7	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	FTE
	16-8	Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação	FTE
	16-9	Fabricação de fermentos e leveduras	FTE
	16-10	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	FTE
	16-11	Fabricação de vinhos e vinagre	FTE
	16-12	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	FTE
	16-13	Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	FTE
	16-14	Fabricação de bebidas alcoólicas	FTE
	16-15	Fauna Silvestre. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX	FTE
Serviços de Utilidade	17-1	Produção de energia termoelétrica	FTE
	17-4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	FTE
	17-5	Dragagem e derrocamentos em corpos d´água	FTE
	17-57	Recuperação e aproveitamento energético. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36	FTE
	17-58	Aterro industrial. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII	FTE
	17-59	Resíduos industriais e resíduos de mineração. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, “f”, “k”	FTE
	17-60	Reciclagem; compostagem. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV	FTE
	17-61	Agrotóxicos. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I	FTE
	17-62	Pilhas; baterias. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II	FTE
	17-63	Pneus.Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III	FTE
	17-64	Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g”	FTE
	17-65	Construção civil. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h”	FTE
	17-66	Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal	FTE
	17-67	Recuperação de áreas degradadas	FTE
	17-68	Recuperação de áreas contaminadas	FTE
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	18-1	Transporte de cargas perigosas	FTE
	18-2	Transporte por dutos	FTE
	18-3	Marinas, portos e aeroportos	FTE
	18-4	Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos	FTE
	18-5	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	FTE
	18-6	Comércio de combustíveis e derivados de petróleo	FTE
	18-7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	FTE
	18-8	Mercúrio metálico. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989	FTE
	18-10	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal	FTE
	18-13	Importação de óleo lubrificante acabado. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005	FTE
	18-14	Óleo lubrificante usado ou contaminado. Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005	FTE
	18-17	POP, preservativo de madeira. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989	FTE
	18-64	Remediadores, dispersantes químicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	FTE
	18-66	Agrotóxicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	FTE
	18-74	Resíduos perigosos. Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010	FTE
	18-79	Exportação, resíduos perigosos, rejeitos perigosos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993	FTE
	18-80	Resíduos perigosos. Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010	FTE
	18-81	Importação, pilhas, baterias. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008	FTE
	18-83	Material radioativo, rejeitos radioativos. Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g”	FTE
Turismo	19-1	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	FTE
Uso de recursos naturais	20-2	Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	FTE
	20-5	Utilização do patrimônio genético natural	FTE
	20-6	Exploração de recursos aquáticos vivos	FTE
	20-21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	FTE
	20-22	Importação ou exportação de fora nativa brasileira	FTE
	20-23	Criação comercial. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII	FTE
	20-25	Jardim zoológico. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X	FTE
	20-26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	FTE
	20-35	Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	FTE
	20-37	Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	FTE
	20-54	Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II (aquicultura)	FTE
	20-60	Floresta plantada; flora nativa. Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º	FTE
	20-61	Floresta plantada; flora exótica. Silvicultura -Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º	FTE
	20-63	Floresta nativa;coleta. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único	FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981	21-3	Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal	FTE
	21-5	Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989	FTE
	21-27	Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1	FTE
	21-28	Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001	FTE
	21-30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-31	Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-32	Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-33	Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-34	Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-35	Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternavas – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-37	Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	21-40	Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/1993	FTE
	21-41	Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010	FTE
	21-42	Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994	FTE
	21-43	Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993	FTE
	21-44	Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/1993	FTE
	21-45	Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009	FTE
	21-46	Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015	FTE
	21-47	Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989	FTE
	21-48	Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 34	FTE
	21-49	Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36 (flora nativa)	FTE
	21-50	Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º	FTE
	21-51	Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014	FTE
	21-52	Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I	FTE
	21-53	Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII	FTE
	21-54	Centro de reabilitação de fauna silvestre nativa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, II	FTE
	21-55	Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI	FTE
	21-56	Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V	FTE
	21-57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º	FTE
	21-58	Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º	FTE
	21-59	Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º	FTE
	21-60	Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011	FTE
	21-62	Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981: art. 17-O	FTE
	21-64	Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º	FTE
	21-66	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989	FTE
	21-67	Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37	FTE
	21-68	Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37	FTE
	21-69	Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	FTE
	21-70	Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	FTE
	21-71	Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III	FTE
	21-72	Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV	FTE
	21-73	Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69	FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis	22-1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	22-2	Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	22-3	Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	22-4	Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	22-5	Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	22-6	Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	22-7	Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE
	22-8	Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10	FTE

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3. FTEs por categorias

Categoria	Descrição
Categoria 1	Extração e tratamento de minerais
Categoria 2	Indústria de produtos minerais não metálicos
Categoria 3	Indústria metalúrgica
Categoria 4	Indústria mecânica
Categoria 5	Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
Categoria 6	Indústria de material de transporte
Categoria 7	Indústria de madeira
Categoria 8	Indústria de papel e celulose
Categoria 9	Indústria da borracha
Categoria 10	Indústria de couros e peles
Categoria 11	Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
Categoria 12	Indústria de produtos de matéria plástica
Categoria 13	Indústria do fumo
Categoria 14	Indústrias diversas
Categoria 15	Indústria química
Categoria 16	Indústria de produtos alimentares e bebidas
Categoria 17	Serviços de utilidade
Categoria 18	Transporte, Terminais, Depósitos, Comércio
Categoria 19	Turismo
Categoria 20	Uso de recursos naturais
Categoria 21	Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
Categoria 22	Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - Obras Civis

3.1. Simulador de enquadramento

Não encontrou a categoria? Acesse os simuladores de enquadramento:

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4. FTEs por temas

Temas
Abastecimento de combustíveis	Flora / Madeira	Pilhas / Baterias
Agrotóxicos	Importação / Exportação	Pneus
Aterro	Instalação de empreendimento	Preservativo de madeira
Ato Declaratório Ambiental (ADA)	Logística reversa	Proconve / Promot
Biotecnologia	Mercúrio metálico	Protocolo de Montreal
Criação amadora de passeriformes	Mineração	Remediadores / Dispersantes químicos
Convenção de Basileia	Óleo lubrificante	Resíduos industriais
Energia elétrica	Patrimônio genético	Selo Ruído
Fauna	Pessoas físicas - Atividades	Serviços de transporte
Fauna / Recursos pesqueiros	Petróleo, gás e derivados

4.1. Simuladores de enquadramento

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