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CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs)

Publicado: Segunda, 28 de Mai de 2018, 16h21 | Última atualização em Segunda, 06 de Abril de 2020, 14h06

 

As Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) devem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para verificar com segurança a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). As Fichas foram publicadas pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 11 e nº 12, de abril de 2018.

FTEs são documentos legais que podem ser apresentados como comprovantes em processos de licitação, de licenciamento ambiental ou de financiamentos por bancos, por exemplo. Além disso, são um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP: 

1.Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP
   1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?
   1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP
   1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
   1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
2.Tabela completa de atividades com FTEs

 

 


1. Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP

 

1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?

  • SIM: Consulte na sua licença/autorização qual é a atividade licenciada. É essa atividade que você vai procurar na Tabela (passo 2) e nas Fichas Técnicas (passo 3).
  • NÃO: Há uma grande chance de não haver obrigação de se inscrever no Cadastro. Mas, para ter certeza, consulte as atividades do seu cartão de CNPJ e confira na Ficha Técnica.

 

1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP

São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades.

Acesse as categorias

 

 

1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
 

A FTE é um documento com valor legal, assinado pelo presidente do Ibama, e é suficiente para comprovar se uma pessoa está ou não obrigada a se inscrever e em qual atividade.

Veja no campo da Ficha “Esta descrição compreende” se a atividade que você exerce está descrita lá. Consulte também o campo “Esta descrição não compreende”.

Acesse as FTEs por categorias

Acesse as FTEs por temas

 

1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
 

Na simulação digite palavras-chave associadas à sua atividade, ou selecione uma das opções, para chegar às Fichas Técnicas correspondentes.

Faça a simulação de enquadramento para Pessoa Jurídica (PJ)

 

Atenção:

  • O cadastro deve ser feito somente depois da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
  • Ao preencher o formulário de inscrição, coloque como data de início a data da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
  • O cadastro CTF/APP não emite licenças nem autorizações, apenas identifica a pessoa que está sujeita a controle ambiental (licenças/autorizações) por força de normativa federal ou de abrangência nacional.
  • Recomenda-se a consulta ao órgão ambiental estadual para mais informações sobre como solicitar as licenças e as autorizações.
  • Para empresas que já estejam cadastradas e que desejam contestar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) decorrente das atividades declaradas, o atendimento deve ser apenas por meio de requerimento formal protocolado junto à unidade do Ibama mais próxima

 

Importante:

O Ibama não faz o enquadramento de atividade diretamente ao usuário (seja por meio de telefone, e-mail ou SIC), em razão das implicações tributárias e de outras obrigações legais decorrentes da inscrição no CTF/APP e da declaração correta da atividade sob responsabilidade do declarante. A informação do enquadramento correto da empresa é de responsabilidade do administrado.

 

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2. Tabela completa de atividades com FTEs

 

Categoria

CÓD

Descrição

Versão

Data de disponibilização

Consulta
FTE

 Extração e Tratamento deMinerais 1-1 Pesquisa mineral com guia de utilização 1.1 02/04/2020 FTE
1-2 Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento 1.1 02/04/2020 FTE
1-3 Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento 1.1 02/04/2020 FTE
1-4 Lavra garimpeira 1.1 02/04/2020 FTE
1-5 Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural 1.1 02/04/2020 FTE
1-7 Utilização de mercúrio metálico.Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos 2-1 Beneficiamento de minerais não metálicos não associados a extração 1.0 29/06/2018 FTE
2-2 Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria Metalúrgica 3-1 Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos 1.0 29/06/2018 FTE
3-2 Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.0 29/06/2018 FTE
3-3 Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro 1.1 02/04/2020 FTE
3-4 Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.0 29/06/2018 FTE
3-5 Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas 1.0 29/06/2018 FTE
3-6 Produção de soldas e anodos 1.0 29/06/2018 FTE
3-7 Metalurgia de metais preciosos 1.0 29/06/2018 FTE
3-8 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas 1.0 29/06/2018 FTE
3-9 Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.1 02/04/2020 FTE
3-10 Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.1 02/04/2020 FTE
3-11 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície/ 1.0 29/06/2018 FTE
3-12 Utilização de mercúrio metálico. Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/1989 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria Mecânica 4-1 Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície 2.0 02/04/2020 FTE
Indústria de Material Elétrico,Eletrônico e Comunicações 5-1 Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores 1.1 02/04/2020 FTE
5-2 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática 1.1 02/04/2020 FTE
5-3 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos 1.1 02/04/2020 FTE
5-4 Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Material de Transporte 6-1 Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios 1.1 02/04/2020 FTE
6-2 Fabricação e montagem de aeronaves 1.0 29/06/2018 FTE
6-3 Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Madeira 7-1 Serraria e desdobramento de madeira 1.1 02/04/2020 FTE
7-2 Preservação de madeira 1.1 02/04/2020 FTE
7-3 Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada 1.1 02/04/2020 FTE
7-4 Fabricação de estruturas de madeira e móveis 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Papel e Celulose 8-1 Fabricação de celulose e pasta mecânica 1.0 29/06/2018 FTE
8-2 Fabricação de papel e papelão 1.0 29/06/2018 FTE
8-3 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria de Borracha 9-1 Beneficiamento de borracha natural 1.0 29/06/2018 FTE
9-3 Fabricação de laminados e fios de borracha 1.0 29/06/2018 FTE
9-4 Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex 1.0 29/06/2018 FTE
9-5 Fabricação de câmara de ar 1.0 29/06/2018 FTE
9-6 Fabricação de pneumáticos 1.1 02/04/2020 FTE
9-7 Recondicionamento de pneumáticos 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Couros e Peles 10-1 Secagem e salga de couros e peles 1.1 02/04/2020 FTE
10-2 Curtimento e outras preparações de couros e peles 1.1 02/04/2020 FTE
10-3 Fabricação de artefatos diversos de couros e peles 1.0 29/06/2018 FTE
10-4 Fabricação de cola animal 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos 11-1 Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos 1.0 29/06/2018 FTE
11-2 Fabricação e acabamento de fios e tecidos 1.0 29/06/2018 FTE
11-3 Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos 1.1 02/04/2020 FTE
11-4 Fabricação de calçados e componentes para calçados 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria de Produtos de Matéria Plástica 12-1 Fabricação de laminados plásticos 1.0 29/06/2018 FTE
12-2 Fabricação de artefatos de material plástico 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria do Fumo 13-1 Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo 1.0 29/06/2018 FTE
Indústrias Diversas 14-1 Usinas de produção de concreto 1.0 29/06/2018 FTE
14-2 Usinas de produção de asfalto 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria Química 15-1 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos 1.1 02/04/2020 FTE
15-2 Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira 1.1 02/04/2020 FTE
15-3 Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo 1.1 02/04/2020 FTE
15-4 Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira 1.1 02/04/2020 FTE
15-5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos 1.0 29/06/2018 FTE
15-6 Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos 1.1 02/04/2020 FTE
15-7 Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais 1.0 29/06/2018 FTE
15-8 Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos 1.0 29/06/2018 FTE
15-9 Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas 1.0 29/06/2018 FTE
15-10 Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes 1.0 29/06/2018 FTE
15-11 Fabricação de fertilizantes e agroquímicos 1.1 02/04/2020 FTE
15-12 Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários 1.1 02/04/2020 FTE
15-13 Fabricação de sabões, detergentes e velas 1.0 29/06/2018 FTE
15-14 Fabricação de perfumarias e cosméticos 1.0 29/06/2018 FTE
15-15 Produção de álcool etílico, metanol e similares 1.1 02/04/2020 FTE
15-17 Preservativo de madeira. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º 1.0 29/06/2018 FTE
15-20 Utilização de mercúrio metálico. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000 1.1 02/04/2020 FTE
15-21 Remediadores; dispersantes químicos. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 1.1 02/04/2020 FTE
15-23 Óleo lubrificante usado ou contaminado. Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida 16-1 Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares 1.1 02/04/2020 FTE
16-2 Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal 1.1 02/04/2020 FTE
16-3 Fabricação de conservas 1.0 29/06/2018 FTE
16-4 Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados 1.0 29/06/2018 FTE
16-5 Beneficiamento e industrialização de leite e derivados 1.0 29/06/2018 FTE
16-6 Fabricação e refinação de açúcar 1.0 29/06/2018 FTE
16-7 Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais 1.1 02/04/2020 FTE
16-8 Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação 1.1 02/04/2020 FTE
16-9 Fabricação de fermentos e leveduras 1.0 29/06/2018 FTE
16-10 Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais 1.1 02/04/2020 FTE
16-11 Fabricação de vinhos e vinagre 1.0 29/06/2018 FTE
16-12 Fabricação de cervejas, chopes e maltes 1.1 02/04/2020 FTE
16-13 Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais 1.1 02/04/2020 FTE
16-14 Fabricação de bebidas alcoólicas 1.0 29/06/2018 FTE
16-15 Fauna Silvestre. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX 1.1 02/04/2020 FTE
Serviços de Utilidade 17-1 Produção de energia termoelétrica 1.1 02/04/2020 FTE
17-4 Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas  1.1 02/04/2020 FTE
17-5 Dragagem e derrocamentos em corpos d´água 1.0 29/06/2018 FTE
17-57 Recuperação e aproveitamento energético. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36 1.0 29/06/2018 FTE
17-58 Aterro industrial. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII 1.1 02/04/2020 FTE
17-59 Resíduos industriais e resíduos de mineração. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, “f”, “k” 1.1 02/04/2020 FTE
17-60 Reciclagem; compostagem. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV  1.1 02/04/2020 FTE
17-61 Agrotóxicos. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I 1.1 02/04/2020 FTE
17-62 Pilhas; baterias. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II 1.1 02/04/2020 FTE
17-63 Pneus.Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III 1.1 02/04/2020 FTE
17-64 Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g” 1.1 02/04/2020 FTE
17-65 Construção civil. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h” 1.1 02/04/2020 FTE
17-66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal 1.1 02/04/2020 FTE
17-67 Recuperação de áreas degradadas 1.1 02/04/2020 FTE
17-68 Recuperação de áreas contaminadas 1.1 02/04/2020 FTE
17-69 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g" 1.0 02/04/2020 FTE
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18-1 Transporte de cargas perigosas 1.1 02/04/2020 FTE
18-2 Transporte por dutos  1.1 02/04/2020 FTE
18-3 Marinas, portos e aeroportos 1.1 02/04/2020 FTE
18-4 Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos 1.1 02/04/2020 FTE
18-5 Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos  1.1 02/04/2020 FTE
18-6 Comércio de combustíveis e derivados de petróleo 1.1 02/04/2020 FTE
18-7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos 1.1 02/04/2020 FTE
18-8 Mercúrio metálico. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989 1.1 02/04/2020 FTE
18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal 1.1 02/04/2020 FTE
18-13 Importação de óleo lubrificante acabado. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005 1.1 02/04/2020 FTE
18-14 Óleo lubrificante usado ou contaminado. Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005 1.1 02/04/2020 FTE
18-17 POP, preservativo de madeira. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989 1.1 02/04/2020 FTE
18-64 Remediadores, dispersantes químicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 1.1 02/04/2020 FTE
18-66 Agrotóxicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989 1.1 02/04/2020 FTE
18-74 Resíduos perigosos. Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010 1.1 02/04/2020 FTE
18-79 Exportação, resíduos perigosos, rejeitos perigosos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993 1.1 02/04/2020 FTE
18-80 Resíduos perigosos. Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010 1.1 02/04/2020 FTE
18-81 Importação, pilhas, baterias. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008 1.1 02/04/2020 FTE
18-83 Material radioativo, rejeitos radioativos. Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” 1.1 02/04/2020 FTE
18-84 Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g" 1.0 02/04/2020 FTE
Turismo 19-1 Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos 1.0 29/06/2018 FTE
Uso de recursos naturais 20-2 Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais 1.1 02/04/2020 FTE
20-5 Utilização do patrimônio genético natural 1.1 02/04/2020 FTE
20-6 Exploração de recursos aquáticos vivos 1.1 02/04/2020 FTE
20-21 Importação ou exportação de fauna nativa brasileira 1.1 02/04/2020 FTE
20-22 Importação ou exportação de fora nativa brasileira 1.1 02/04/2020 FTE
20-23 Criação comercial. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII 2.0 02/04/2020 FTE
20-25 Jardim zoológico. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X 1.1 02/04/2020 FTE
20-26 Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura 1.1 02/04/2020 FTE
20-35 Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente 1.1 02/04/2020 FTE
20-37 Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente 1.1 02/04/2020 FTE
20-54 Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II (aquicultura) 1.1 02/04/2020 FTE
20-60 Floresta plantada; flora nativa. Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º 1.0 29/06/2018 FTE
20-61 Floresta plantada; flora exótica. Silvicultura -Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º 1.0 29/06/2018 FTE
20-63 Floresta nativa;coleta. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único 1.1 02/04/2020 FTE
20-81 Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 346/2004 1.1 02/04/2020 FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 21-3 Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal 2.0 02/04/2020 FTE
21-5 Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989 1.1 02/04/2020 FTE
21-27 Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1 1.0 29/06/2018 FTE
21-28 Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001 1.0 29/06/2018 FTE
21-30 Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-31 Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-32 Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10 2.0 02/04/2020 FTE
21-33 Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
21-34 Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-35 Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-36 Geração de energia eólica e de outras fontes alternavas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
21-37 Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-40 Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/1993 1.1 02/04/2020 FTE
21-41 Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010 1.1 02/04/2020 FTE
21-42 Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994 1.1 02/04/2020 FTE
21-43 Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993 1.1 02/04/2020 FTE
21-44 Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/1993 1.1 02/04/2020 FTE
21-45 Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009 1.1 02/04/2020 FTE
21-46 Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015   1.1 02/04/2020 FTE
21-47 Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989  1.1 02/04/2020 FTE
21-48 Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 34 1.1 02/04/2020 FTE
21-49 Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36 (flora nativa) 1.1 02/04/2020 FTE
21-50 Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º  1.1 02/04/2020 FTE
21-51 Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014 1.1 02/04/2020 FTE
21-52 Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I 2.0 02/04/2020 FTE
21-53 Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII  1.1 02/04/2020 FTE
21-55 Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI 1.1 02/04/2020 FTE
21-56 Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V 1.1 02/04/2020 FTE
21-57 Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º  1.1 02/04/2020 FTE
21-58 Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º 1.1 02/04/2020 FTE
21-59 Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º 2.0 02/04/2020 FTE
21-60 Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011 1.1 02/04/2020 FTE
21-62 Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981: art. 17-O 1.0 29/06/2018 FTE
21-64 Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º 1.0 29/06/2018 FTE
21-66 Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989  1.1 02/04/2020 FTE
21-67 Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37 1.1 02/04/2020 FTE
21-68 Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37  1.1 02/04/2020 FTE
21-69 Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 1.0 29/06/2018 FTE
21-70 Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 1.0 29/06/2018 FTE
21-71 Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III  1.1 02/04/2020 FTE
21-72 Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV 1.1 02/04/2020 FTE
21-73 Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69 1.0 29/06/2018 FTE
21-74 Criação de animais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 02/04/2020 FTE
21-75 Irrigação – Resolução CONAMA nº 284/2001: art. 2º 1.0 02/04/2020 FTE
21-76 Cemitério – Resolução CONAMA nº 335/2003: art. 1º 1.0 02/04/2020 FTE
21-77 Sistema crematório – Resolução CONAMA nº 316/2002: art. 17 1.0 02/04/2020 FTE
21-78 Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 02/04/2020 FTE
21-79 Instalações nucleares e radiativas diversas – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” 1.1 02/04/2020 FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis 22-1 Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-5 Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE

 

 

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