CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs)
As Fichas Técnicas de Enquadramento devem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para verificar com segurança a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
As Fichas foram instituídas pela Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018, e são um guia para a correta identificação de atividade a ser declarada nos formulários de inscrição ou de alteração inscrição no CTF/APP.
1.Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP
1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?
1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP
1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
2.Tabela completa de atividades com FTEs
1. Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP
1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?
- SIM: Consulte na sua licença/autorização qual é a atividade licenciada. É essa atividade que você vai procurar na Tabela (passo 2) e nas Fichas Técnicas (passo 3).
- NÃO: Há uma grande chance de não haver obrigação de se inscrever no Cadastro. Mas, para ter certeza, consulte as atividades do seu cartão de CNPJ e confira na Ficha Técnica.
1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP
São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades.
- Saiba mais sobre o CTF/APP
1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
A FTE é um documento com valor legal, assinado pelo presidente do Ibama, e é suficiente para comprovar se uma pessoa está ou não obrigada a se inscrever e em qual atividade.
Veja no campo da Ficha “Esta descrição compreende” se a atividade que você exerce está descrita lá. Consulte também o campo “Esta descrição não compreende”.
1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
Na simulação digite palavras-chave associadas à sua atividade, ou selecione uma das opções, para chegar às Fichas Técnicas correspondentes.
Faça a simulação de enquadramento para Pessoa Jurídica (PJ)
Atenção:
- O cadastro deve ser feito somente depois da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
- Ao preencher o formulário de inscrição, coloque como data de início a data da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
- O cadastro CTF/APP não emite licenças nem autorizações, apenas identifica a pessoa que está sujeita a controle ambiental (licenças/autorizações) por força de normativa federal ou de abrangência nacional.
- Recomenda-se a consulta ao órgão ambiental estadual para mais informações sobre como solicitar as licenças e as autorizações.
- Para empresas que já estejam cadastradas e que desejam contestar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) decorrente das atividades declaradas, o atendimento deve ser apenas por meio de requerimento formal protocolado junto à unidade do Ibama mais próxima.
Importante:
O Ibama não faz o enquadramento de atividade diretamente ao usuário (seja por meio de telefone, e-mail ou SIC), em razão das implicações tributárias e de outras obrigações legais decorrentes da inscrição no CTF/APP e da declaração correta da atividade sob responsabilidade do declarante. A informação do enquadramento correto da empresa é de responsabilidade do administrado.
2. Tabela completa de atividades com FTEs
|
Categoria |
CÓD |
Descrição |
Versão |
Data de disponibilização |
Consulta |
| Extração e Tratamento deMinerais | 1-1 | Pesquisa mineral com guia de utilização | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 1-2 | Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 1-3 | Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 1-4 | Lavra garimpeira | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 1-5 | Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 1-7 | Utilização de mercúrio metálico.Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos | 2-1 | Beneficiamento de minerais não metálicos não associados a extração | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| 2-2 | Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| Indústria Metalúrgica | 3-1 | Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| 3-2 | Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 3-3 | Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 3-4 | Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 3-5 | Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 3-6 | Produção de soldas e anodos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 3-7 | Metalurgia de metais preciosos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 3-8 | Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 3-9 | Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 3-10 | Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 3-11 | Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície/ | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 3-12 | Utilização de mercúrio metálico. Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria Mecânica | 4-1 | Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície | 2.0 | 02/04/2020 | FTE |
| Indústria de Material Elétrico,Eletrônico e Comunicações | 5-1 | Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 5-2 | Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 5-3 | Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 5-4 | Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria de Material de Transporte | 6-1 | Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 6-2 | Fabricação e montagem de aeronaves | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 6-3 | Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria de Madeira | 7-1 | Serraria e desdobramento de madeira | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 7-2 | Preservação de madeira | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 7-3 | Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 7-4 | Fabricação de estruturas de madeira e móveis | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria de Papel e Celulose | 8-1 | Fabricação de celulose e pasta mecânica | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| 8-2 | Fabricação de papel e papelão | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 8-3 | Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| Indústria de Borracha | 9-1 | Beneficiamento de borracha natural | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| 9-3 | Fabricação de laminados e fios de borracha | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 9-4 | Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 9-5 | Fabricação de câmara de ar | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 9-6 | Fabricação de pneumáticos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 9-7 | Recondicionamento de pneumáticos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria de Couros e Peles | 10-1 | Secagem e salga de couros e peles | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 10-2 | Curtimento e outras preparações de couros e peles | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 10-3 | Fabricação de artefatos diversos de couros e peles | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 10-4 | Fabricação de cola animal | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos | 11-1 | Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| 11-2 | Fabricação e acabamento de fios e tecidos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 11-3 | Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 11-4 | Fabricação de calçados e componentes para calçados | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| Indústria de Produtos de Matéria Plástica | 12-1 | Fabricação de laminados plásticos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| 12-2 | Fabricação de artefatos de material plástico | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria do Fumo | 13-1 | Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| Indústrias Diversas | 14-1 | Usinas de produção de concreto | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| 14-2 | Usinas de produção de asfalto | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria Química | 15-1 | Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 15-2 | Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-3 | Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-4 | Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-5 | Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-6 | Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-7 | Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-8 | Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-9 | Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-10 | Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-11 | Fabricação de fertilizantes e agroquímicos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-12 | Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-13 | Fabricação de sabões, detergentes e velas | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-14 | Fabricação de perfumarias e cosméticos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-15 | Produção de álcool etílico, metanol e similares | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-17 | Preservativo de madeira. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 15-20 | Utilização de mercúrio metálico. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-21 | Remediadores; dispersantes químicos. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 15-23 | Óleo lubrificante usado ou contaminado. Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Indústria de Produtos Alimentares e Bebida | 16-1 | Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 16-2 | Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 16-3 | Fabricação de conservas | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 16-4 | Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 16-5 | Beneficiamento e industrialização de leite e derivados | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 16-6 | Fabricação e refinação de açúcar | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 16-7 | Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 16-8 | Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 16-9 | Fabricação de fermentos e leveduras | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 16-10 | Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 16-11 | Fabricação de vinhos e vinagre | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 16-12 | Fabricação de cervejas, chopes e maltes | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 16-13 | Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 16-14 | Fabricação de bebidas alcoólicas | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 16-15 | Fauna Silvestre. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Serviços de Utilidade | 17-1 | Produção de energia termoelétrica | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 17-4 | Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-5 | Dragagem e derrocamentos em corpos d´água | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 17-57 | Recuperação e aproveitamento energético. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 17-58 | Aterro industrial. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-59 | Resíduos industriais e resíduos de mineração. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, “f”, “k” | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-60 | Reciclagem; compostagem. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-61 | Agrotóxicos. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-62 | Pilhas; baterias. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-63 | Pneus.Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-64 | Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g” | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-65 | Construção civil. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h” | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-66 | Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-67 | Recuperação de áreas degradadas | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-68 | Recuperação de áreas contaminadas | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 17-69 | Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g" | 1.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio | 18-1 | Transporte de cargas perigosas | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 18-2 | Transporte por dutos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-3 | Marinas, portos e aeroportos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-4 | Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-5 | Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-6 | Comércio de combustíveis e derivados de petróleo | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-7 | Comércio de produtos químicos e produtos perigosos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-8 | Mercúrio metálico. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-10 | Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-13 | Importação de óleo lubrificante acabado. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-14 | Óleo lubrificante usado ou contaminado. Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-17 | POP, preservativo de madeira. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-64 | Remediadores, dispersantes químicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-66 | Agrotóxicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-74 | Resíduos perigosos. Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-79 | Exportação, resíduos perigosos, rejeitos perigosos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-80 | Resíduos perigosos. Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-81 | Importação, pilhas, baterias. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-83 | Material radioativo, rejeitos radioativos. Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 18-84 | Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g" | 1.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| Turismo | 19-1 | Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos | 1.0 | 29/06/2018 | FTE |
| Uso de recursos naturais | 20-2 | Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 20-5 | Utilização do patrimônio genético natural | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-6 | Exploração de recursos aquáticos vivos | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-21 | Importação ou exportação de fauna nativa brasileira | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-22 | Importação ou exportação de fora nativa brasileira | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-23 | Criação comercial. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII | 2.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-25 | Jardim zoológico. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-26 | Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-35 | Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-37 | Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-54 | Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II (aquicultura) | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-60 | Floresta plantada; flora nativa. Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 20-61 | Floresta plantada; flora exótica. Silvicultura -Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 20-63 | Floresta nativa;coleta. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 20-81 | Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 346/2004 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 | 21-3 | Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal | 2.0 | 02/04/2020 | FTE |
| 21-5 | Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-27 | Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-28 | Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-30 | Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-31 | Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-32 | Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 2.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-33 | Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-34 | Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-35 | Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-36 | Geração de energia eólica e de outras fontes alternavas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-37 | Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-40 | Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/1993 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-41 | Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-42 | Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-43 | Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-44 | Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/1993 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-45 | Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-46 | Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-47 | Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-48 | Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 34 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-49 | Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36 (flora nativa) | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-50 | Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-51 | Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-52 | Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I | 2.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-53 | Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-55 | Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-56 | Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-57 | Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-58 | Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-59 | Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º | 2.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-60 | Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-62 | Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981: art. 17-O | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-64 | Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-66 | Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-67 | Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-68 | Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-69 | Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-70 | Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-71 | Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-72 | Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-73 | Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69 | 1.0 | 29/06/2018 | FTE | |
| 21-74 | Criação de animais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-75 | Irrigação – Resolução CONAMA nº 284/2001: art. 2º | 1.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-76 | Cemitério – Resolução CONAMA nº 335/2003: art. 1º | 1.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-77 | Sistema crematório – Resolução CONAMA nº 316/2002: art. 17 | 1.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-78 | Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.0 | 02/04/2020 | FTE | |
| 21-79 | Instalações nucleares e radiativas diversas – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis | 22-1 | Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
| 22-2 | Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 22-3 | Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 22-4 | Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 22-5 | Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 22-6 | Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 22-7 | Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE | |
| 22-8 | Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 | 1.1 | 02/04/2020 | FTE |
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