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CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) - Ato Declaratório Ambiental - ADA

Publicado: Sexta, 29 de Junho de 2018, 10h07 | Última atualização em Sábado, 30 de Junho de 2018, 01h52

FTE Código: Descrição

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Data de disponibilização

21 - 62: Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental - Lei nº 6.938/1981: art. 17-O

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29/06/2018

 

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