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CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) - Convenção de Basileia

Publicado: Sexta, 29 de Junho de 2018, 10h08 | Última atualização em Sábado, 30 de Junho de 2018, 01h53

FTE Código: Descrição

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Data de disponibilização

18 - 79: Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993 (exportação de resíduos perigosos e de rejeitos perigosos)

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29/06/2018

21 - 40: Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993 (resíduos controlados)

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29/06/2018

 

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