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  • Finalidade
    Autorização para registro de comercialização de aditivo para combustível.

    Requisitos
    Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF).

    Previsão legal
    Resolução Conama nº 230/1997; Portaria ANP nº 1/2014.

    Forma de acessar o serviço
    Presencial. Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

    Alternativa de atendimento
    Não há.

    Local de prestar o serviço
    Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Qualidade Ambiental.

    Contato
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    Telefone: (61) 3316-1615

    Prazo para realizar o serviço
    Até 30 dias úteis.

    Público-Alvo
    Empresas e o Governo.

  • Brasília (22/08/2016) - O Ibama emitiu a Licença de Instalação (LI) para o Parque Eólico Coxilha Negra, da Eletrosul, um dos maiores do país, com potência total de 482 MW. O empreendimento está localizado em Sant'ana do Livramento (RS), na fronteira do Brasil com o Uruguai, e ocupa a área de 12.641 hectares, com 241 aerogeradores de 2 MW cada.

    A definição da planta do parque eólico leva em conta uma série de variáveis socioambientais, a partir das quais são definidas restrições absolutas ou parciais para a instalação de aerogeradores, acessos ou estruturas auxiliares em determinadas áreas. Nos trechos sem restrição, os projetistas podem posicionar as máquinas de forma que haja redução de custos e melhora na eficiência.

    Monitoramento prévio da fauna, com periodicidade mensal e duração de um ano, permitiu identificar os padrões de ocupação da área pelos diversos grupos de animais. Também foram mapeados os locais de ocorrência de cactáceas endêmicas ou ameaçadas.

    Quando em operação, o parque eólico terá capacidade de geração suficiente para abastecer 2,8 milhões de habitantes. São esperados cerca de 3 bilhões de reais em investimentos.

    A solicitação de LI para a Central Geradora Eólica Fronteira Sul – Módulos I, II e III, em área adjacente ao PE Coxilha Negra, com capacidade de geração de 72,9 MW e 27 aerogeradores, ainda está em análise no Ibama. O processo segue as mesmas diretrizes de licenciamento usadas até o momento.

    Assessoria de Comunicação do Ibama
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    (61) 3316-1015

     

  • Nova Lei da Biodiversidade
    Autorizações para acesso
    Autorizações de regularização
    Mais informações

     


    Nova Lei da Biodiversidade

    Entrou em vigor em 17 de novembro de 2015 a nova Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015). A partir desta data, o acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira para fins de pesquisa e para desenvolvimento de produtos não mais necessita de autorização prévia do Ibama e nem do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Será necessário apenas um registro das atividades de acesso em um cadastro eletrônico, denominado Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SISGen). Por esta razão, a partir desta data, os formulários de solicitações de autorização de acesso ao patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado do CGEN, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ibama e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não estão mais disponíveis.

    Para a regularidade dessas atividades, bastará realizar um cadastramento destas no SISGen, desde que prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais. Para a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, deverá ser feita uma notificação ao SISGen antes da comercialização. Quando houver conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o consentimento prévio da comunidade ou povo sempre deverá ser obtido antes do início das atividades de acesso.

    O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual ou da remessa ao exterior de amostras do patrimônio genético para atividades de acesso. No caso de envio para prestação de serviços no exterior o cadastro deverá ser realizado previamente à divulgação dos resultados, parciais ou finais, bem como antes do requerimento de patentes.

    Cabe destacar que o envio para o exterior para fins científicos de material biológico animal ou vegetal de espécies protegidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), bem como de material biológico de espécies de fauna selvagem (exceto recursos pesqueiros) não protegida pela Cites, depende de obtenção de licença de exportação junto ao Ibama.

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    Autorizações para acesso

    Autorizações para acessos - Emitidas até 21/08/2015

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    Autorizações de regularização

    • Autorizações de regularização - Concedidas conforme Resolução nº 35/2011

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    Mais informações

    Nova Lei da Biodiversidade e cadastramento no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen)
    Importação / exportação de flora e fauna Cites e não-Cites
    • Perguntas frequentes

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  • • Sobre a Abio
    • Como solicitar a Abio
    Alterações
    Downloads
    • Legislação
    Contato

     


    Sobre a Abio

    A Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) permite a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

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    Como solicitar a Abio

    Todos os documentos requeridos e listados abaixo devem ser entregues pessoalmente e protocolados no Ibama, em formato digital, para posterior inserção no processo de licenciamento ambiental relacionado.

    Documentos requeridos:

    1. Solicitação de Abio preenchida em formato digital;

    2. Declaração de Regularidade da Equipe Técnica (DRT), assinada. Nesse documento, constará a relação de todos os profissionais que executarão a Abio. O empreendedor declara estarem tecnicamente aptos ao exercício das atividades propostas, regulares em relação ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF) e conselhos de classe,caso se aplique ;

    3. Plano de Trabalho ou Programa Ambiental;

    4. Certificado de Regularidade válido perante o Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF), do empreendedor e das consultorias responsáveis pelas atividades objeto da Abio (inclusive consultor autônomo);

    5. Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s);

    6. Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução;

    7. Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna;

    8. Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada;

    9. Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).

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    Alterações

    Alterações de equipe autorizada

    Para alteração da equipe autorizada, o empreendedor deve protocolar uma nova Declaração de Regularidade da Equipe Técnica (DRT), contendo além dos dados da equipe o número da Abio a que se refere.

    Alterações de coordenadores de equipe

    Em caso de alteração do(s) coordenador(es) de equipe, deverá também ser enviado o link do currículo lattes para o e-mail da unidade responsável pela análise de fauna daquele empreendimento, preferencialmente aos cuidados do técnico responsável.

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    Downloads

    Ficha de solicitação de Abio (ODT, 42 KB)
    Declaração de Regularidade da Equipe Técnica (PDF, 46 KB)
    Relatório de atendimento de condicionantes da Abio (ODT, 28 KB)  

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    Legislação

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    Contato

    Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama (Dilic)
    Dúvidas deverão ser encaminhadas ao setor responsável pela condução do processo de licenciamento ambiental relacionado.

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  • Sobre a autorização para importação de mercúrio metálico
    Como obter a autorização
    Declaração de reciclagem, comércio e uso de mercúrio metálico
    Importante


    Sobre a autorização para importação de mercúrio metálico

    Cabe ao Ibama o controle nacional do comércio, da produção e da importação de mercúrio metálico, em conformidade com a Lei nº 6.938, 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e por determinação do Decreto nº 97.634/1989, atualizado pela Instrução Normativa Ibama nº 8, de 08 de maio de 2015 (IN Ibama nº 8/2015).

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    Como obter a autorização

    A autorização de importação de mercúrio e a regularidade de produção, da venda e do uso do mercúrio serão concedidas mediante:

    I. Licença de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando couber;

    II. Vigência da licença ambiental para o exercício da atividade, quando couber;

    III. A declaração de informações previstas nos relatórios da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e

    IV. O pagamento do boleto, cujo valor será calculado por operação, conforme a fórmula prevista no item 3.2 da Tabela de Preços dos Serviços do Ibama, em anexo da Política Nacional do Meio Ambiente (atualizada pela Portaria Interministerial Ministério da Fazenda nº 812, de 29 de setembro de 2015). O boleto deve ser solicitado por meio do endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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    Declaração de reciclagem, comércio e uso de mercúrio metálico

    Sobre a Declaração de reciclagem, comércio e uso de mercúrio metálico.

     

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    Importante

    O Ibama - após deferimento da importação - monitora, controla e fiscaliza a produção (produção secundária – recuperação do metal), o comércio e a utilização do mercúrio metálico. Assim sendo, é necessário que os operadores mantenham os registros atualizados nos relatórios de mercúrio metálico.

    A apresentação de informações falsas ou a omissão, por sua vez, implicam a aplicação do art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e do art. 8 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

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  • Brasília (02/03/2016) - O Ibama informa que suspendeu os efeitos da Autorização Especial nº 07/2015, que permitia à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) operar o reservatório de Xingó (AL) com vazão mínima defluente de 800 m³/s. A suspensão foi realizada em atendimento à liminar da Ação Civil Pública nº 0801538-90.2015.4.05.8500, em tramitação na 9º Vara Federal em Propriá (SE).

    A Chesf foi comunicada da decisão do Ibama pelo Ofício nº 02001.001808/2016-03 DILIC/IBAMA, de 26 de fevereiro de 2016.

    Desde a última sexta-feira (26), a Chesf está autorizada a trabalhar com a vazão mínima defluente de 900 m³/s no reservatório de Xingó, com base na Autorização Especial nº 05/2015.

    Links para os documentos:

    Liminar da Ação Civil Pública nº 0801538-90.2015.4.05.8500
    Autorização Especial n° 07/2015
    Ofício nº 02001.001808/2016-03 DILIC/IBAMA
    Autorização Especial nº 05/2015

    Foto: José Alex Portes/Banco de Imagens do Ibama

  •   

    1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal
        1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas
               1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018
        1.2. Importação: substâncias controladas
        1.3. Importação: situação das substâncias controladas
        1.4. Importação: extintores de incêndio
        1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)
        1.6. Exportação: substâncias controladas
        1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação
        1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal
        1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC
        1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

    2. Empresas com cota para importação de HCFC

    3. Gráficos de importação

    4. Série histórica de importações de substâncias controladas

     

     


    1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal 

     

    O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição. O Brasil é signatário da Convenção de Viena que promulgou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio, acordo formalizado no país com a publicação do Decreto nº. 99.280/90.

    Como no país não há produção dessas substâncias, as ações de controle ocorrem na importação de SDO pelas empresas. Neste contexto o Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das substâncias controladas comercializadas e utilizadas no Brasil para que o país cumpra a sua parte no tratado. Saiba quais são as substâncias controladas pelo Ibama.

    O Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos – HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal.

    É importante ressaltar que as pessoas jurídicas que importam, exportam, revendam e utilizam de forma técnica essas substâncias, bem como, as empresas recicladoras, regeneradoras  e incineradoras das substâncias controladas devem ter inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018.

     

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    1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas

     

    As pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem:

    • Ter registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), completo e atualizado.
    • Cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades desenvolvidas pela empresa. As atividades referente ao Protocolo de Montreal estão relacionadas na tabela ao final da página.
    • Informar a licença ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão de meio ambiente do estado ou município, conforme o caso.
    • Emitir o Comprovante de Inscrição.
    • Emitir o Certificado de Regularidade e, renová-lo trimestralmente.
    • Preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

     

    1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018:

     

    Mais informações sobre a necessidade de inscrição no CTF/APP, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5/2018:

     

     

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    1.2. Importação: substâncias controladas

     

    Para realizar a importação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

    • Ter os requisitos citados no tópico 1 para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
    • Efetuar a inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
    • Registrar, previamente ao embarque da mercadoria no país exportador, a solicitação da "Licença de Importação (LI)", por via eletrônica (online), pelo próprio importador ou seu representante legal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
    • No site do Ibama, faça seu login com o nº de CNPJ e sua senha. Em seguida, clique em "Serviços" → "Importação de Substâncias do Protocolo de Montreal" → "Solicitar/Alterar liberação de importação de substâncias controladas". Insira os dados da Licença de Importação (LI) e clique em "Gravar".
    • Aguarde a anuência da "Licença de Importação (LI)" para efetuar o embarque da carga no exterior. O resultado da situação da análise fica disponível no Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou colocado em exigência.
    • Preencha e entregue anualmente o "Relatório de Importação". Acesse o cadastro da empresa no CTF/APP (entre com usuário e senha em Login serviços). Posteriormente, acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Importação de substâncias controladas e alternativas".

    Observação: Caso a substância não conste da lista do site do Ibama, entre em contato com o Ibama pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

     

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    1.3. Importação: situação das substâncias controladas

    Substância controlada Importação

    Observação

    CFCs Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Halons Restrita

    Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama. Conforme Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    CTC - Tetracloreto de carbono Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Metilclorofórmio Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    HBFCs Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Bromoclorometano Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Brometo de metila Restrita

    Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 14 de dezembro de 2015.

    HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos Restrita

    Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018.

    HFC – Hidrofluorcarbonos (Substâncias alternativas) Permitida

    Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama.

    Tabela 1 - Importação - Situação das substâncias controladas

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    1.4. Importação: extintores de incêndio


    Enviar uma cópia do extrato da "Licença de Importação (LI)" e a especificação técnica da substância para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em geral, a análise da LI é feita em 10 dias úteis.

    Observação: Os importadores de extintores com Halon devem cumprir as exigências dos tópicos 1 e 2.

     

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    1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

     

    O Brasil comprometeu-se a adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas e cooperar na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar e reduzir a emissão de substâncias químicas que resultem em modificações ou prováveis modificações da camada de ozônio.    

    Com esta finalidade, o Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018 que determina cotas para importação de HCFC no país, com o seguinte cronograma de eliminação da importação dos HCFCs pelo Brasil.

     

    Ano Ação
    2013 Congelamento da linha de base*
    2015 Redução de 16,6% da linha de base
    2020 Redução de 39,3 % da linha de base
    2021 Redução de 51,6% da linha de base
    2025 Redução de 67,5% da linha de base
    2030 Redução de 97,5% da linha de base
    2040 Redução de 100% da linha de base

                                                                                                       *Linha de Base: média do consumo de HCFCs de 2009 e 2010.

     

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    1.6. Exportação: substâncias controladas

     

    Para realizar a exportação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

    • Ter os requisitos citados no tópico 1para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
    • Efetue o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
    • Após a inscrição no CTF/APP, as empresas deverão enviar o extrato da Declaração Única de Exportação – DU-E para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
    • Aguarde a anuência da DU-E, antes de efetuar o embarque da carga no Brasil. O resultado da situação da análise fica disponível no LCPO do Portal Único do Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou em exigência.
    • Preencher e entregar anualmente o relatório de Exportação. Acesse o site do Ibama, no menu superior clique em "Login serviços" e faça o login. Acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Exportação de substâncias controladas".

     

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    1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação


    O prazo legal para anuência de Registro de Exportação (RE) é de 30 dias e para Licença de Importação (LI) é de 60 dias, quando sem pendências, entretanto, as solicitações normalmente são analisadas em 10 dias úteis.

     

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    1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal


    As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com substâncias controladas e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem se cadastrar no CTF/APP na categoria correspondente à sua atividade

    Categoria Código Descrição
    Serviços de utilidade 17-66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal
    Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal
    Outros serviços 21-03 Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal

     Tabela 2 – Atividades no CTF/APP referente ao Protocolo de Montreal

                                                                                               *o consumo residual (2,5%) poderá ser usado apenas para o setor de serviço

     

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    1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC

     

    Em outubro de 2016, os Estados Partes do Protocolo de Montreal decidiram, na 28ª Reunião das Partes ocorrida em Kigali, Ruanda, pela aprovação de uma emenda que inclui os hidrofluorcarbonos (HFCs) na lista de substâncias controladas pelo Protocolo. Os HFCs não causam danos à camada de ozônio, porém apresentam elevado impacto ao sistema climático global, e vêm sendo utilizados há décadas como alternativas em substituição aos CFCs e HCFCs.

    A Emenda de Kigali, como ficou conhecida, define um cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs até um patamar mínimo a ser atingido pelos Estados Partes, segundo tabela a seguir:

    Cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs aprovado pela Emenda de Kigali a ser seguida pelo Brasil.

     

      A5 Grupo 1
    Linha de base Ano 2020-2022
    Componente HFC Média de consumo HFC
    Componente HCFC 65% da Linha de base
    Congelamento 2024
    1ª Redução 2035
    2ª Redução 2040
    3ª Redução 2034

      

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    1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

     

    Mais informações sobre a regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018:

     

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    2. Empresas com cota para importação de HCFC

     

    • Arkema Química Ltda
    • Dow Brasil SA
    • Embrar Equipamentos e Componentes Ltda
    • Frigelar Comércio e Distribuição
    • Maq Lar Refrigeração Ltda
    • M&R Comércio Importação e Exportação
    • Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda
    • Refrigeração Mota
    • Refrigeração Tipi
    • Solvay do Brasil Ltda
    • Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda
    • Springer Carrier SA
    • The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
    • Whirlpool

     

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    3. Gráficos de importação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio

     

     

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    4. Série histórica de importações de substâncias controladas

     

     

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  • Finalidade
    Controlar a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas, produtos para preservação de madeiras, produtos remediadores e dispersantes químicos.

    Requisitos
    Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e existência de produto já registrado ou autorizado seu uso em pesquisa ou experimentação.

    Previsão legal
    Decreto n° 4.074/2002; Portaria Interministerial nº 292/1989; Portaria MDIC/Secex n° 23/2011; Resolução Conama nº 314/2002; Resolução Conama nº 269/2000.

    Forma de acessar o serviço
    Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

    Alternativa de atendimento
    Não há.

    Local de prestar o serviço
    Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
    http://www.mdic.gov.br//portalmdic/siscomex/index-.html

    Contato
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    Telefones: (61) 3316-1310/1153.

    Prazo para realizar o serviço
    60 dias para anuência da Licença de Importação (Portaria MDIC/Secex nº 23/2011).

    Público-Alvo
    Empresas.

  • Convenção de Basiléia
    Importação de Resíduos
    Exportação de Resíduos
    Exportação de cascos de ex-navios
    Mais informações
    Contato

     


    Convenção de Basiléia

    A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, ratificada pelo Brasil e internalizada por meio do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 e do Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 (que promulga emendas à Convenção), estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.

    Em seu artigo 1º e nos Anexos I e III, a Convenção define os resíduos considerados perigosos e que são passíveis de controle.

    A Convenção reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país poder definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional. 

    Tanto a importação quanto a exportação de resíduos perigosos e resíduos controlados serão permitidas entre os países signatários da Convenção de Basiléia

    Importante

    Após a conclusão dos procedimentos relativos à Convenção da Basiléia, que antecedem o embarque da carga, é necessária a emissão da Licença de Importação (LI) e do Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para mais esclarecimentos, acessar o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

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    Importação de Resíduos

    A lista de resíduos na qual a importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção de Basiléia e da Política Nacional de Resíduos Sólidos está publicada na Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013 (IN Ibama nº 12/2013).

    O importador, além de recorrer às definições e aos procedimentos descritos no Decreto nº 875/1993 e do Decreto nº 4.581/2003 , deverá classificar os resíduos conforme a ABNT NBR 10004:2004 e obedecer às proibições e aos controles exigidos pela legislação nacional:

    Classe I Classe II-A

    Classe II-B

    Outros resíduos

    Resíduos perigosos

    Resíduos não-inertes

    Resíduos inertes

    Rejeitos (conforme art. 3º, item XV da Política Nacional de Resíduos Sólidos)

    Importação proibida

    Importação controlada pelo Ibama

    Importação permitida. Exceção: importação de pneumáticos usados é proibida pela Resolução Conama nº 452/2012 com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 49 da Lei nº 12.305/2010) e decisão do STF.

    Importação proibida


    Observação

    Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Resolução Conama nº 452/2012, é proibida a entrada de resíduo de qualquer espécie para disposição final ou incineração, sendo permitida apenas para os processos de reciclagem, desde que não sejam caracterizados como resíduos perigosos.

    Permissão de importação de resíduo

    A importação de resíduos só é permitida entre os países-membros que, além de terem assinado, ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, deve-se fazer consulta no setor responsável, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É obrigatório informar no e-mail a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto que pretende importar e, se possível, enviar informações adicionais que descrevam melhor o tipo de resíduo, sua origem etc.

    Fases da importação

    Seguem abaixo as fases que devem ser seguidas pelas empresas importadoras:

     

    FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

     

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    Exportação de resíduos

    Qualquer resíduo pode ser exportado pelo Brasil, desde que não tenha nenhuma objeção legal imposta pelo país de importação. No caso dos resíduos perigosos, só poderão ser exportados aqueles cujo exportador cumpriu com os procedimentos previstos na Convenção de Basileia e para países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a exportação de um determinado resíduo é permitida, consulte a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) junto ao setor responsável, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicite ao importador que verifique a legislação específica do seu país. E em caso de dúvida, entre em contato com a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia.

    Para a realização dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos são obrigatórios os procedimentos de notificação e do consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

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    Exportação de cascos de ex-navios

    A exportação de cascos de ex-navios para desmonte ou recuperação deverá seguir os procedimentos previstos na Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, inclusive as relacionadas à notificação dos Estados de importação e trânsito, sendo vedada a exportação para Estados não signatários do acordo internacional. Consulte aqui os países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

    As empresas privadas e estatais interessadas em exportar cascos de ex-navios para desmonte ou recuperação em outros países deverão solicitar autorização ao Ibama, conforme previsto na Instrução Normativa Interministerial nº 2 ,de 7 de julho de 2016.

    São considerados cascos de ex-navio o corpo de embarcação descomissionada, com ou sem aparelhos, maquinário, mastreação, acessórios ou qualquer outro arranjo.

    Para a realização da exportação de cascos de ex-navios devem ser seguidos os procedimentos de notificação e consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

     

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    Mais informações

    Site da Convenção de Basiléia

    Países que ratificaram a Convenção de Basiléia 

    Formulário de solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados - Carga convencional(XLSX - 13 KB) - Atualizado em 03/10/2016

    Lista de NCM de resíduos controlados - Exportação (ODT, 26 KB) - Atualizada em 12/04/2017

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    Contato

    Caso persistam quaisquer dúvidas, envie e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligue para (61) 3316-1245.

     

     

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  • A Autorização para inclusão da Unidade Marítima de Perfuração (UMP) permite a utilização de nova sonda de perfuração e inclusão de unidade de exploração de petróleo e gás natural em águas marinhas para empreendimentos com licença de operação.

    Para solicitar essa autorização é necessário:

    -inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
    -processo de licenciamento ambiental federal ativo;
    -licença de operação válida; requisição de autorização para inclusão da Unidade Marítima de Perfuração;
    -aceite das alterações de projeto e análises conexas, tais como análise de risco, plano de emergência, entre outros;
    -cópia da publicação do pedido de autorização.

    Legislação

    Lei Complementar nº 140/11

    Lei nº 6.938/1981

    Resolução Conama nº 237/1997

  • Finalidade
    Autorizar a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar – ship-to-ship (STS).

    Requisitos
    Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), cadastro no Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP).

    Previsão legal
    Lei Complementar nº 140/2011; Instrução Normativa nº 5/2012.

    Forma de acessar o serviço
    Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

    Alternativa de atendimento
    Não há.

    Local de prestar o serviço
    Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Proteção Ambiental.

    Contato
    E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

    Prazo para realizar o serviço
    Até 60 dias.

    Público-Alvo
    Empresas.

  • Sobre o Selo Ruído
    Como obter a autorização para uso do Selo Ruído
    Legislação
    Contato

     


     Sobre o Selo Ruído

    Um dos objetivos do Programa Silêncio é o de “incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores, equipamentos e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de sua utilização na indústria, veículos em geral, construção civil, utilidades domésticas, etc”. Visando alcançá-lo, em 07/12/1994, foi estabelecida a Resolução Conama nº 20/1994, instituindo a obrigatoriedade do uso do Selo Ruído em eletrodomésticos produzidos e importados e que gerem ruído no seu funcionamento.

    O Selo Ruído objetiva dar ao consumidor informações sobre o ruído emitido por eletrodomésticos, possibilitando ao mesmo fazer a escolha do produto mais silencioso, bem como incentivar a fabricação de produtos com menor nível de ruído.

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    Como obter a autorização para uso do Selo Ruído

     

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    Legislação

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    Contato

    Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)

    Telefone: (61) 3316-1272
    Fax: (61) 3316-1275
    e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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