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  • CTF/APP

    O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

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    CTF/AIDA

    O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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    Mais informações

    • A obrigatoriedade de inscrição nesses Cadastros depende da atividade executada pelo usuário.
    • Para visualizar, no mapa do Brasil, todas as empresas cadastradas no CTF/APP, consulte o Geo CTF.

     

     

  • Brasília (03/09/2015) – A sede do Ibama, em Brasília, recebeu nesta semana uma comitiva da Superintendência de Meio Ambiente (SMA) do Chile, órgão responsável pela fiscalização ambiental no país. Os chilenos conheceram a estrutura e o trabalho realizado pela Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama para incorporar práticas em suas atividades.

    A programação abordou temas como o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o Cadastro Técnico Federal, o Sistema Nacional de Gestão de Florestal, o monitoramento aplicado à fiscalização ambiental, a metodologia das operações realizadas pelo Ibama e o julgamento das sanções administrativas.

    A visita técnica integra as atividades desenvolvidas pela Rede Sul-Americana de Fiscalização Ambiental, criada em 2013, da qual o Ibama faz parte. Para o coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, foi uma oportunidade de fortalecer relações institucionais para o controle das infrações ambientais transnacionais.

    Um protocolo de intenções foi assinado estabelecendo uma parceria na execução, organização e coordenação da fiscalização ambiental. “Vocês serão os nossos contatos no Chile para que a gente possa cuidar do meio ambiente no continente”, disse o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo. O acordo vai reforçar o conhecimento dos profissionais de ambas as instituições e incentivar o intercâmbio de informações e técnicas.

    Participaram da comitiva da SMA o superintendente da instituição, Cristian Franz; o chefe do Departamento de Gestão das Tecnologias da Informação, Sebastián Elgueta; o chefe substituto do Escritório Regional de Valparaíso, Rodrigo Garcia; e o advogado da Divisão de Sanção e Cumprimento, Jorge Alviña. As atividades foram organizadas pela Coordenação Geral de Fiscalização Ambiental do Ibama.

    Leia abaixo a entrevista com o Superintendente do Meio Ambiente do Chile, Cristian Franz:

    Qual o maior desafio da SMA hoje?

    Temos pouco menos de 3 anos de funcionamento, então o desafio principal é procurar a consolidação institucional em termos de pessoal, presença regional em todo o Chile e, sobretudo, treinamento para a nossa equipe. Trabalhamos com pessoas novas, sem experiência prévia em temas ambientais ou de fiscalização, então a relação com o Ibama para nós é fundamental, porque uma instituição como essa, com 26 anos de funcionamento, tem muito a oferecer em termos de experiência, o que nos permite avançar mais rápido em nossa capacitação.

    Com a descentralização das competências antes concentradas na Comissão Nacional de Meio Ambiente do Chile (Conama), que foram repartidas entre instituições com um maior grau de especialização, o que mudou? O sistema de meio ambiente chileno melhorou?

    Definitivamente melhorou. Foi uma modificação necessária por várias razões. Na área de fiscalização, por exemplo, antes da descentralização as multas eram de valor muito baixo, então não tinham o valor dissuasivo pretendido. Com a descentralização, a superintendência ficou armada com um arsenal de sanções muito mais potente. Antes era mais rentável para o empreendedor pagar a multa do que investir em equipamento ou em medidas que lhe permitissem cumprir as normas. Agora o empreendedor pensa duas vezes. O caráter dissuasivo das sanções está funcionando e, no final das contas, está se cumprindo o que buscamos como instituição, que é o respeito à norma. Mais à frente, esperamos que a lei seja cumprida sem que tenha de ser aplicada a multa.

    Dentre as atividades exercidas pelo Ibama, qual vocês observam com maior interesse, do ponto de vista da capacitação de pessoal?

    Como somos uma instituição de fiscalização, certamente é essa a atividade que mais nos interessa. As apresentações que assistimos hoje sobre o trabalho de inteligência definitivamente estão na linha do trabalho que temos de realizar, com a diferença que fiscalizamos basicamente empreendimentos licenciados e padrões. Em nosso país temos, por exemplo, 32 normas relativas a emissões de resíduos, temos também normas de ruído, de uso da água para fins recreativos e consumo humano. Estas também são frentes que devemos fiscalizar. O que não temos é a competência de fiscalizar florestas e sua exploração ilegal, para isso existe uma instituição específica, que se chama CONAF e que, inclusive, tem relações com o Serviço Florestal Brasileiro.

    Qual sua visão para o futuro da Relação Ibama/SMA?

    Estou convencido de que a relação entre as instituições passa pela relação entre as pessoas. Enquanto a minha equipe e os que vierem depois de nós tiverem interesse em manter um vínculo, um contato com o Ibama, isso vai ocorrer. E acho que é do interesse de nossas instituições manter este diálogo. Neste primeiro momento, o benefício dessa relação para a Superintendência de Meio Ambiente do Chile é bem evidente. E, para o Ibama, sem dúvida, há âmbitos em que este relacionamento institucional pode gerar bons resultados. O Chile tem um papel muito importante na Rede Sul-americana de Fiscalização. Eu fui recentemente eleito membro do Conselho Executivo da Rede, e isso é muito importante porque abre para o Brasil e para o Ibama um leque de possibilidades que não se limita a uma relação específica com o Chile, mas com diversos países da Europa, com os Estados Unidos. Há muitas possibilidades a partir deste intercâmbio. Por exemplo, estamos negociando agora um convênio com a ESA  (Agência Espacial Europeia) sobre a utilização de um satélite do Projeto Copernicus, um sistema de teledetecção via radar que possui um nível de resolução altíssimo. Este convênio nos permitirá o uso de imagens do satélite europeu de forma gratuita em nossa fiscalização ambiental, sobretudo no setor pesqueiro. E eu acredito que se nós podemos nos beneficiar de um convênio como este, lançando mão de uma tenologia de ponta, não há nenhuma razão para que o Ibama não possa fazer o mesmo. Eu acredito que estamos cheios de oportunidades mundo afora, e que devemos aproveitá-las em benefício de nossas instituições. Acho que a presidente do Ibama Marilene Ramos tem essa mesma linha de raciocínio, assim como o Jair. Então, acho que a relação entre o Ibama e a SMA tende a beneficiar a todos. Por isso mesmo espero que ela se estenda por muitos anos.

    Qual seria uma meta para a Rede de Fiscalização?

    É algo muito ambicioso, mas eu gostaria de ver os doze países da América do Sul reunidos na Rede. Inclusive Suriname e Guiana Francesa, que são pequenos no contexto da região, porém importantes. Portanto se daqui a dois ou três anos viéssemos a uma reunião em Brasília, com o Brasil ocupando a presidência e, sentados à mesa, tivéssemos os doze países da América do Sul, eu voltaria para casa muito feliz.

    Luiz Flávio Mendes
    Assessoria de Comunicação/Ibama
    Fotos: Hermínio Lacerda e Vinícius Mendonça

  • Brasília (02/09/2015) – A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo/Ibama) informa aos proprietários de imóveis rurais que está disponível, desde 1º de janeiro deste ano, o formulário eletrônico para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O prazo para entrega do ADA 2015 se encerra em 30 de setembro.

    Eventuais declarações retificadoras referentes ao exercício de 2015 poderão ser entregues até 30/12/2015.

    O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).

    São consideradas de interesse ambiental, não tributáveis, as áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), de interesse ecológico, de servidão florestal ou ambiental, as cobertas por floresta nativa e as alagadas para fins de abertura de reservatório de usinas hidrelétricas. Assim, além de beneficiar o contribuinte com a redução da carga tributária, o ADA incentiva a preservação e proteção das florestas e outras formas de vegetação.

    Segundo a coordenadora de Monitoramento e Controle Florestal, Fernanda Ramos Simões, as informações relativas ao ADA devem ser apresentadas anualmente e sempre com referência ao exercício corrente, ou seja, não há possibilidade de entrega de ADA retroativo a exercícios anteriores.

    Entre aquelas vinculadas ao ADA, o Ibama lembra que há também uma '‘atividade’' específica, relacionada no Cadastro Técnico Federal, criada para facilitar o cadastramento dos proprietários que possuem imóvel rural sem atividade produtiva, onde se exerce exclusivamente o lazer ou a preservação ambiental. A atividade está disponível com o nome “Imóvel rural sem atividade produtiva – exclusivo lazer, APP, unidade de conservação e similares”, vinculada à categoria “Uso de Recursos Naturais”.

    Economize e preserve com um simples ato. Faça o Ato Declaratório Ambiental.

    Para preencher e transmitir o formulário eletrônico (sistema ADAWeb 2015), basta acessar o ícone Serviços no site do Ibama. A página do ADA possui explicações, manual de preenchimento, legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes. O usuário que desejar obter ou recuperar senha de acesso deverá entrar em contato com a equipe de atendimento dos Serviços On-line do Ibama pelo telefone (61) 3316-1677.

    Dúvidas sobre o preenchimento do formulário ADAWeb poderão ser esclarecidas pelo telefone indicado e também pelo (61) 3316-1253 ou, ainda, via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    Para acesso a seus sistemas e serviços na internet, o Ibama recomenda que seja utilizado o navegador (browser) Mozilla Firefox.

    DBFlo/Ibama

  • Brasília (17/12/2015) – O Cadastro Técnico Federal, obrigatório para pessoas e empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) e atividades ou instrumentos de defesa ambiental (CTF/AIDA), passa, desde abril deste ano, por um processo de separação dos cadastros. Por esse motivo, é fundamental que os inscritos no CTF/AIDA renovem suas inscrições.

    A renovação do cadastro deve ser feita pelo próprio usuário na página de serviços do Ibama na internet. Após o login, deve-se selecionar a opção “Sistema CTF/AIDA” e clicar em “atualizar”. Ao final, o sistema emitirá o Comprovante de Inscrição, com validade de 2 anos.

    Com a mudança, os inscritos em ambos os cadastros passam a ter comprovantes individualizados, um do CTF/APP, outro do CTF/AIDA.

    Pessoas e empresas registradas no CTF poderão emitir Certificado de Regularidade único, exigido em processos de licitação e para a obtenção de empréstimo em bancos oficiais. Para isso, é necessário que estejam em dia as obrigações previstas na legislação federal, como, por exemplo, licenças ambientais, autorizações para transporte de madeira e criação de fauna silvestre.

    A regularidade dos cadastros pode ser consultada na página de serviços do Ibama na internet, clicando em “Consultas” e, em seguinda, em “Regularidade-CTF”.

    Acesse o Sistema CTF/AIDA:
    https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php

    Guia de cadastro para pessoas físicas:
    https://servicos.ibama.gov.br/ctf/aida/guia/pf/html/index.htm

    Guia de cadastro para pessoas jurídicas:
    https://servicos.ibama.gov.br/ctf/aida/guia/pj/html/index.htm

    Suporte:
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    Assessoria de Comunicação do Ibama
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    (61) 3316 1015

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