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  • Brasília (17/08/2016) - O Ibama desarticulou esquema criminoso para extração, transporte e comercialização de madeira ilegal na região norte de Mato Grosso. Na ação, foram aprendidos aproximadamente 350 metros cúbicos de ipê já serrado (cerca de 18 caminhões carregados), avaliados em R$ 1,7 milhão. O produto teria como destino o mercado internacional, principalmente Bélgica, Estados Unidos e França.

    A partir de uma madeireira fantasma com sede no município de Tabaporã, a quadrilha fraudava dados no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso, para obter créditos florestais que eram usados para simular origem legal para a madeira explorada irregularmente na região. Dessa forma, o grupo garantia o transporte e a comercialização do produto.

    Parte da madeira, cerca de 40 metros cúbicos, foi apreendida quando era transportada por um caminhão que foi interceptado com o apoio da Polícia Rodoviária Federal em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O restante foi apreendido no momento em que era carregado em contêineres para exportação no Porto de Paranaguá, no Paraná.

    Em dois anos e meio, estima-se que tenham sido vendidos 16 mil metros cúbicos de madeira ilegal em tora, esquentados por 656 guias florestais falsas emitidas pela empresa fantasma. Além dos crimes contra o meio ambiente, há indícios de irregularidades tributárias que serão denunciadas ao Ministério Público Federal.

    A desarticulação do esquema criminoso faz parte da Operação Sinapse, realizada pelo Ibama para combater a exploração, o transporte e a comercialização de madeira ilegal no país por meio da identificação e neutralização de fraudes praticadas nos sistemas oficiais de controle florestal, que permitem o monitoramento da cadeia produtiva desde a solicitação de corte ou manejo até o consumo do produto final.

    Os sistemas federal e estadual apontam que no ano passado foram comercializados três milhões de metros cúbicos de toras de madeira nativa no Mato Grosso.

    Principal alvo das quadrilhas, o ipê é a madeira brasileira mais procurada no exterior e a que atinge maior valor: US$ 2 mil o metro cúbico. A maior parte dos estoques de ipê fica em áreas protegidas, como Unidades de Conservação e Terras Indígenas.

    Assessoria de Comunicação do Ibama
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    (61) 3316-1015
    Foto: Ibama

  •   

    1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal
        1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas
               1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018
        1.2. Importação: substâncias controladas
        1.3. Importação: situação das substâncias controladas
        1.4. Importação: extintores de incêndio
        1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)
        1.6. Exportação: substâncias controladas
        1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação
        1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal
        1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC
        1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

    2. Empresas com cota para importação de HCFC

    3. Gráficos de importação

    4. Série histórica de importações de substâncias controladas

     

     


    1. Sobre a importação e a exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal 

     

    O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição. O Brasil é signatário da Convenção de Viena que promulgou o Protocolo de Montreal sobre Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio, acordo formalizado no país com a publicação do Decreto nº. 99.280/90.

    Como no país não há produção dessas substâncias, as ações de controle ocorrem na importação de SDO pelas empresas. Neste contexto o Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das substâncias controladas comercializadas e utilizadas no Brasil para que o país cumpra a sua parte no tratado. Saiba quais são as substâncias controladas pelo Ibama.

    O Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos – HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal.

    É importante ressaltar que as pessoas jurídicas que importam, exportam, revendam e utilizam de forma técnica essas substâncias, bem como, as empresas recicladoras, regeneradoras  e incineradoras das substâncias controladas devem ter inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018.

     

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    1.1. Pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas

     

    As pessoas jurídicas que trabalham com substâncias controladas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem:

    • Ter registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), completo e atualizado.
    • Cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades desenvolvidas pela empresa. As atividades referente ao Protocolo de Montreal estão relacionadas na tabela ao final da página.
    • Informar a licença ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão de meio ambiente do estado ou município, conforme o caso.
    • Emitir o Comprovante de Inscrição.
    • Emitir o Certificado de Regularidade e, renová-lo trimestralmente.
    • Preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

     

    1.1.1. Quem precisa se inscrever no CTF/APP, conforme a IN nº 5/2018:

     

    Mais informações sobre a necessidade de inscrição no CTF/APP, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 5/2018:

     

     

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    1.2. Importação: substâncias controladas

     

    Para realizar a importação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

    • Ter os requisitos citados no tópico 1 para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
    • Efetuar a inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
    • Registrar, previamente ao embarque da mercadoria no país exportador, a solicitação da "Licença de Importação (LI)", por via eletrônica (online), pelo próprio importador ou seu representante legal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
    • No site do Ibama, faça seu login com o nº de CNPJ e sua senha. Em seguida, clique em "Serviços" → "Importação de Substâncias do Protocolo de Montreal" → "Solicitar/Alterar liberação de importação de substâncias controladas". Insira os dados da Licença de Importação (LI) e clique em "Gravar".
    • Aguarde a anuência da "Licença de Importação (LI)" para efetuar o embarque da carga no exterior. O resultado da situação da análise fica disponível no Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou colocado em exigência.
    • Preencha e entregue anualmente o "Relatório de Importação". Acesse o cadastro da empresa no CTF/APP (entre com usuário e senha em Login serviços). Posteriormente, acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Importação de substâncias controladas e alternativas".

    Observação: Caso a substância não conste da lista do site do Ibama, entre em contato com o Ibama pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

     

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    1.3. Importação: situação das substâncias controladas

    Substância controlada Importação

    Observação

    CFCs Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Halons Restrita

    Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama. Conforme Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    CTC - Tetracloreto de carbono Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Metilclorofórmio Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    HBFCs Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Bromoclorometano Proibida

    Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

    Brometo de metila Restrita

    Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 14 de dezembro de 2015.

    HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos Restrita

    Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018.

    HFC – Hidrofluorcarbonos (Substâncias alternativas) Permitida

    Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama.

    Tabela 1 - Importação - Situação das substâncias controladas

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    1.4. Importação: extintores de incêndio


    Enviar uma cópia do extrato da "Licença de Importação (LI)" e a especificação técnica da substância para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em geral, a análise da LI é feita em 10 dias úteis.

    Observação: Os importadores de extintores com Halon devem cumprir as exigências dos tópicos 1 e 2.

     

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    1.5. Importação: hidroclorofluorcarbonos (HCFCs)

     

    O Brasil comprometeu-se a adotar medidas legislativas e administrativas apropriadas e cooperar na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar e reduzir a emissão de substâncias químicas que resultem em modificações ou prováveis modificações da camada de ozônio.    

    Com esta finalidade, o Ibama publicou a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018 que determina cotas para importação de HCFC no país, com o seguinte cronograma de eliminação da importação dos HCFCs pelo Brasil.

     

    Ano Ação
    2013 Congelamento da linha de base*
    2015 Redução de 16,6% da linha de base
    2020 Redução de 39,3 % da linha de base
    2021 Redução de 51,6% da linha de base
    2025 Redução de 67,5% da linha de base
    2030 Redução de 97,5% da linha de base
    2040 Redução de 100% da linha de base

                                                                                                       *Linha de Base: média do consumo de HCFCs de 2009 e 2010.

     

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    1.6. Exportação: substâncias controladas

     

    Para realizar a exportação de substâncias controladas, as pessoas jurídicas devem:

    • Ter os requisitos citados no tópico 1para as pessoas que trabalham com substâncias controladas.
    • Efetue o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal.
    • Após a inscrição no CTF/APP, as empresas deverão enviar o extrato da Declaração Única de Exportação – DU-E para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
    • Aguarde a anuência da DU-E, antes de efetuar o embarque da carga no Brasil. O resultado da situação da análise fica disponível no LCPO do Portal Único do Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou em exigência.
    • Preencher e entregar anualmente o relatório de Exportação. Acesse o site do Ibama, no menu superior clique em "Login serviços" e faça o login. Acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Exportação de substâncias controladas".

     

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    1.7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação


    O prazo legal para anuência de Registro de Exportação (RE) é de 30 dias e para Licença de Importação (LI) é de 60 dias, quando sem pendências, entretanto, as solicitações normalmente são analisadas em 10 dias úteis.

     

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    1.8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal


    As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com substâncias controladas e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem se cadastrar no CTF/APP na categoria correspondente à sua atividade

    Categoria Código Descrição
    Serviços de utilidade 17-66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal
    Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal
    Outros serviços 21-03 Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal

     Tabela 2 – Atividades no CTF/APP referente ao Protocolo de Montreal

                                                                                               *o consumo residual (2,5%) poderá ser usado apenas para o setor de serviço

     

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    1.9. Controle de hidrofluorcarbonos - HFC

     

    Em outubro de 2016, os Estados Partes do Protocolo de Montreal decidiram, na 28ª Reunião das Partes ocorrida em Kigali, Ruanda, pela aprovação de uma emenda que inclui os hidrofluorcarbonos (HFCs) na lista de substâncias controladas pelo Protocolo. Os HFCs não causam danos à camada de ozônio, porém apresentam elevado impacto ao sistema climático global, e vêm sendo utilizados há décadas como alternativas em substituição aos CFCs e HCFCs.

    A Emenda de Kigali, como ficou conhecida, define um cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs até um patamar mínimo a ser atingido pelos Estados Partes, segundo tabela a seguir:

    Cronograma de redução da produção e consumo dos HFCs aprovado pela Emenda de Kigali a ser seguida pelo Brasil.

     

      A5 Grupo 1
    Linha de base Ano 2020-2022
    Componente HFC Média de consumo HFC
    Componente HCFC 65% da Linha de base
    Congelamento 2024
    1ª Redução 2035
    2ª Redução 2040
    3ª Redução 2034

      

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    1.10. Regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a IN nº 4/2018

     

    Mais informações sobre a regulamentação da importação dos HCFCs no Brasil, conforme a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 4/2018:

     

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    2. Empresas com cota para importação de HCFC

     

    • Arkema Química Ltda
    • Dow Brasil SA
    • Embrar Equipamentos e Componentes Ltda
    • Frigelar Comércio e Distribuição
    • Maq Lar Refrigeração Ltda
    • M&R Comércio Importação e Exportação
    • Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda
    • Refrigeração Mota
    • Refrigeração Tipi
    • Solvay do Brasil Ltda
    • Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica Ltda
    • Springer Carrier SA
    • The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
    • Whirlpool

     

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    3. Gráficos de importação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio

     

     

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    4. Série histórica de importações de substâncias controladas

     

     

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  • Convenção de Basiléia
    Importação de Resíduos
    Exportação de Resíduos
    Exportação de cascos de ex-navios
    Mais informações
    Contato

     


    Convenção de Basiléia

    A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, ratificada pelo Brasil e internalizada por meio do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 e do Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 (que promulga emendas à Convenção), estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.

    Em seu artigo 1º e nos Anexos I e III, a Convenção define os resíduos considerados perigosos e que são passíveis de controle.

    A Convenção reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país poder definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional. 

    Tanto a importação quanto a exportação de resíduos perigosos e resíduos controlados serão permitidas entre os países signatários da Convenção de Basiléia

    Importante

    Após a conclusão dos procedimentos relativos à Convenção da Basiléia, que antecedem o embarque da carga, é necessária a emissão da Licença de Importação (LI) e do Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para mais esclarecimentos, acessar o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

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    Importação de Resíduos

    A lista de resíduos na qual a importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção de Basiléia e da Política Nacional de Resíduos Sólidos está publicada na Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013 (IN Ibama nº 12/2013).

    O importador, além de recorrer às definições e aos procedimentos descritos no Decreto nº 875/1993 e do Decreto nº 4.581/2003 , deverá classificar os resíduos conforme a ABNT NBR 10004:2004 e obedecer às proibições e aos controles exigidos pela legislação nacional:

    Classe I Classe II-A

    Classe II-B

    Outros resíduos

    Resíduos perigosos

    Resíduos não-inertes

    Resíduos inertes

    Rejeitos (conforme art. 3º, item XV da Política Nacional de Resíduos Sólidos)

    Importação proibida

    Importação controlada pelo Ibama

    Importação permitida. Exceção: importação de pneumáticos usados é proibida pela Resolução Conama nº 452/2012 com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 49 da Lei nº 12.305/2010) e decisão do STF.

    Importação proibida


    Observação

    Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Resolução Conama nº 452/2012, é proibida a entrada de resíduo de qualquer espécie para disposição final ou incineração, sendo permitida apenas para os processos de reciclagem, desde que não sejam caracterizados como resíduos perigosos.

    Permissão de importação de resíduo

    A importação de resíduos só é permitida entre os países-membros que, além de terem assinado, ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, deve-se fazer consulta no setor responsável, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É obrigatório informar no e-mail a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto que pretende importar e, se possível, enviar informações adicionais que descrevam melhor o tipo de resíduo, sua origem etc.

    Fases da importação

    Seguem abaixo as fases que devem ser seguidas pelas empresas importadoras:

     

    FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

     

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    Exportação de resíduos

    Qualquer resíduo pode ser exportado pelo Brasil, desde que não tenha nenhuma objeção legal imposta pelo país de importação. No caso dos resíduos perigosos, só poderão ser exportados aqueles cujo exportador cumpriu com os procedimentos previstos na Convenção de Basileia e para países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a exportação de um determinado resíduo é permitida, consulte a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) junto ao setor responsável, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicite ao importador que verifique a legislação específica do seu país. E em caso de dúvida, entre em contato com a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia.

    Para a realização dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos são obrigatórios os procedimentos de notificação e do consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

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    Exportação de cascos de ex-navios

    A exportação de cascos de ex-navios para desmonte ou recuperação deverá seguir os procedimentos previstos na Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, inclusive as relacionadas à notificação dos Estados de importação e trânsito, sendo vedada a exportação para Estados não signatários do acordo internacional. Consulte aqui os países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

    As empresas privadas e estatais interessadas em exportar cascos de ex-navios para desmonte ou recuperação em outros países deverão solicitar autorização ao Ibama, conforme previsto na Instrução Normativa Interministerial nº 2 ,de 7 de julho de 2016.

    São considerados cascos de ex-navio o corpo de embarcação descomissionada, com ou sem aparelhos, maquinário, mastreação, acessórios ou qualquer outro arranjo.

    Para a realização da exportação de cascos de ex-navios devem ser seguidos os procedimentos de notificação e consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

     

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    Mais informações

    Site da Convenção de Basiléia

    Países que ratificaram a Convenção de Basiléia 

    Formulário de solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados - Carga convencional(XLSX - 13 KB) - Atualizado em 03/10/2016

    Lista de NCM de resíduos controlados - Exportação (ODT, 26 KB) - Atualizada em 12/04/2017

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    Contato

    Caso persistam quaisquer dúvidas, envie e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligue para (61) 3316-1245.

     

     

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