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  • Finalidade
    Autorizar a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar – ship-to-ship (STS).

    Requisitos
    Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), cadastro no Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP).

    Previsão legal
    Lei Complementar nº 140/2011; Instrução Normativa nº 5/2012.

    Forma de acessar o serviço
    Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

    Alternativa de atendimento
    Não há.

    Local de prestar o serviço
    Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Proteção Ambiental.

    Contato
    E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

    Prazo para realizar o serviço
    Até 60 dias.

    Público-Alvo
    Empresas.

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