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  • Convenção de Basiléia
    Importação de Resíduos
    Exportação de Resíduos
    Mais informações
    Contato


    Convenção de Basiléia

    A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, ratificada pelo Brasil e internalizada por meio do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 e do Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 (que promulga emendas à Convenção), estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.

    Em seu artigo 1º e nos Anexos I e III, a Convenção define os resíduos considerados perigosos e que são passíveis de controle.

    A Convenção reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país poder definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional. 

    Tanto a importação quanto a exportação de resíduos perigosos e resíduos controlados serão permitidas entre os países signatários da Convenção de Basiléia

    Importante

    Após a conclusão dos procedimentos relativos à Convenção da Basiléia, que antecedem o embarque da carga, é necessária a emissão da Licença de Importação (LI) e do Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para mais esclarecimentos, acessar o site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

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    Importação de Resíduos

    A lista de resíduos na qual a importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção de Basiléia e da Política Nacional de Resíduos Sólidos está publicada na Instrução Normativa Ibama nº 12, de 16 de julho de 2013 (IN Ibama nº 12/2013).

    O importador, além de recorrer às definições e aos procedimentos descritos no Decreto nº 875/1993 e do Decreto nº 4.581/2003 , deverá classificar os resíduos conforme a ABNT NBR 10004:2004 e obedecer às proibições e aos controles exigidos pela legislação nacional:

    Classe I Classe II-A

    Classe II-B

    Outros resíduos

    Resíduos perigosos

    Resíduos não-inertes

    Resíduos inertes

    Rejeitos (conforme art. 3º, item XV da Política Nacional de Resíduos Sólidos)

    Importação proibida

    Importação controlada pelo Ibama

    Importação permitida. Exceção: importação de pneumáticos usados é proibida pela Resolução Conama nº 452/2012 com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 49 da Lei nº 12.305/2010) e decisão do STF.

    Importação proibida


    Observação

    Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Resolução Conama nº 452/2012, é proibida a entrada de resíduo de qualquer espécie para disposição final ou incineração, sendo permitida apenas para os processos de reciclagem, desde que não sejam caracterizados como resíduos perigosos.

    Permissão de importação de resíduo

    A importação de resíduos só é permitida entre os países-membros que, além de terem assinado, ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, deve-se fazer consulta no setor responsável, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É obrigatório informar no e-mail a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto que pretende importar e, se possível, enviar informações adicionais que descrevam melhor o tipo de resíduo, sua origem etc.

    Fases da importação

    Seguem abaixo as fases que devem ser seguidas pelas empresas importadoras:

     

    FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

     

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    Exportação de resíduos

    Qualquer resíduo pode ser exportado pelo Brasil, desde que não tenha nenhuma objeção legal imposta pelo país de importação. No caso dos resíduos perigosos, só poderão ser exportados aqueles cujo exportador cumpriu com os procedimentos previstos na Convenção de Basileia e para países que ratificaram a Convenção de Basiléia.

    Para verificar se a exportação de um determinado resíduo é permitida, consulte a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) junto ao setor responsável, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicite ao importador que verifique a legislação específica do seu país. E em caso de dúvida, entre em contato com a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia.

    Para a realização dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos são obrigatórios os procedimentos de notificação e do consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

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    Mais informações

    Site da Convenção de Basiléia

    Países que ratificaram a Convenção de Basiléia 

    Formulário de solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados - Carga convencional(XLSX, 13 KB) - Atualizado em 03/10/2016

    Lista de NCM de resíduos controlados - Exportação (ODT, 26 KB) - Atualizada em 12/04/2017

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    Contato

    Caso persistam quaisquer dúvidas, envie e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligue para (61) 3316-1245.

     

     

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  • Sobre os pneumáticos inservíveis
    Meta de destinação
    Categorias de cadastramento
    Pontos de coleta de pneus inservíveis
    Relatórios de pneumáticos
    Legislação
    Contato

     


    Sobre os pneumáticos inservíveis

    Fabricantes, importadores e destinadores de pneumáticos devem apresentar trimestralmente os dados sobre as suas atividades. Atualmente, o Ibama não é mais um órgão anuente para importação de pneumáticos. É necessário apenas o envio de informações, conforme regulamento.

    Os formulários estão disponíveis em: "Site do Ibama" → "Login serviços" → "Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/09".

    Em conformidade com o art. 16 da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, o Ibama apresentará, anualmente, os dados consolidados de destinação de pneumáticos inservíveis, a partir das declarações no CTF/Ibama das empresas fabricantes e importadoras de pneus. 

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    Meta de destinação

    1. A cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a um pneu inservível.

    2. Mercado de reposição é o resultante da fórmula a seguir:

    MR = (P + I) - (E + EO)

    Na qual:

    MR = mercado de reposição de pneus;
    P = total de pneus produzidos;
    i = total de pneus importados;
    E = total de pneus exportados;
    EO = total de pneus que equipam veículos.

    O Ibama adota, para efeito de fiscalização e controle, a equivalência em peso dos pneumáticos inservíveis.

    Para que seja calculado o peso a ser destinado, aplicar-se-á o fator de desgaste de 30% (trinta por cento) sobre o peso do pneu novo produzido ou importado.

     

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    Categorias de cadastramento

    I. Categoria de cadastramento da importadora

    Para preencher o "Relatório de Pneumáticos :Resolução Conama nº416/09", a empresa deverá possuir Comprovante de Inscrição válido(*) e estar cadastrada na seguinte atividade: 

    Categoria Descrição

    Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81

    Importação de pneus e similares - Resolução Conama nº 416/2009



    II. Categoria de cadastramento da fabricante

    Para preencher o "Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/09", a empresa deverá possuir Comprovante de Inscrição válido(*) e estar cadastrada na seguinte atividade: 

    Categoria Descrição

    Indústria de borracha

    Fabricação de pneumáticos

     

    III. Categoria de cadastramento da empresa destinadora

    Para fazer a destinação de pneus inservíveis e preencher o "Relatório de Pneumáticos :Resolução Conama nº416/09", a empresa deverá possuir Comprovante de Inscrição válido(*) e estar cadastrada na seguinte atividade: 

    Categoria Descrição

    Serviços de Utilidade

    Disposição de resíduos especiais: Art. 33, III, Lei nº 12.305/2010

     

    (*)Saiba como cadastrar uma empresa e como emitir o Comprovante de Inscrição, em Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

    Mais informações

    • Resolução Conama nº 416, de 30/9/2009
    • Resolução Conama nº 452, de 2/7/2012
    • Instrução Normativa Ibama n° 01, de 18/3/2010
    • Lei nº 12.305, de 2/8/2010
    • Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou (61) 3316-1066

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    Pontos de coleta de pneus inservíveis

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    Relatórios de pneumáticos

    A Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, estabelece que os fabricantes e importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 Kg (dois quilos), ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.

    A Instrução Normativa Ibama n° 01, de 18 de março de 2010 constitui-se em um instrumento que estabelece mecanismos de controle e das informações a serem prestadas por parte dos fabricantes, importadores e destinadores de pneumáticos, por meio do Cadastro Técnico Federal.

    Conforme previsto na Resolução Conama nº 452, de 02 de julho de 2012, é proibida a importação de pneumáticos usados, sob qualquer forma e para qualquer fim.

    Os seguintes casos de importação estão dispensados da obrigatoriedade da coleta e da destinação final de pneus e demais procedimentos previstos, não sendo necessária a emissão de qualquer documento/manifestação por parte do Ibama para este fim:

    • Admissão temporária;
    • Drawback;
    • Retorno de mercadorias;
    • Reimportação;
    • Admissão em entreposto aduaneiro;
    • Admissão em Recof Automotivo;
    • Retorno de exportação temporária;
    • Importações realizadas por pessoa física cujo montante importado seja igual ou inferior a 4 unidades por ano de pneus novos, desde que o peso unitário não ultrapasse 40 kg.

    Atenção: Fica extinta a anuência do Ibama no Siscomex para licenças de importação de pneus novos.

     

    Relatórios de pneumáticos

     

    Relatório de comprovação de destinação de pneumáticos

    1. As empresas importadoras e fabricantes de pneus novos e as empresas destinadoras de pneus inservíveis deverão preencher o relatório de comprovação de destinação de pneumáticos, no site do Ibama.

    2. A periodicidade de prestação das informações será trimestral.

    3. As informações prestadas pelos Fabricantes, Importadores e Empresas Destinadoras no Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/2009 deverão ser consolidadas até 31 de março do ano subsequente.

    4. No relatório, a ser preenchido a partir do dia 31 de março de 2010, deverão ser declaradas as informações referentes ao 4° trimestre de 2009 (outubro a dezembro) e ao 1° trimestre de 2010 (janeiro a março).

     

    Mais informações

    • Manual de preenchimento do relatório (PDF, 717 KB)

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    Legislação

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    Contato

    Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)
    Telefone: (61) 3316-1066
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

     

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