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  • Sobre a autorização
    Produtos perigosos para o transporte
    Como emitir a autorização
    Consulta da autenticidade de autorização
    Mais informações

     


    Sobre a autorização

    A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e obrigatório desde 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos.

    A norma que regula o assunto é a Instrução Normativa Ibama nº 5, de 9 de maio de 2012 (IN Ibama nº 5/2012).

    Transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da Federação (dentro de um estado ou do Distrito Federal) deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

    O Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos citado na IN Ibama nº 5/2012 está em fase de elaboração pelo Ibama.

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    Produtos perigosos para o transporte

    São aqueles produtos, substâncias e resíduos que tenham potencial de causar dano ou apresentem risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente e que tenham sido classificados como tais, de acordo com os critérios definidos em lei, decreto e/ou regulamentações dos órgãos competentes.

    1. Modal terrestre - rodovia e ferrovia

    Para o modal terrestre (rodovia e ferrovia), os produtos perigosos são aqueles classificados na Resolução nº 5232, de 14 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

    2. Modal aquaviário - fluvial e marítimo

    Para o modal aquaviário (fluvial e marítimo), as normas que definem quais são os produtos perigosos são:

    Norma da Autoridade Marítima, que trata de transporte em águas interiores;

    Norma nº 1, que trata de transporte em águas marítimas;

    Norma nº 29, que trata especificamente do transporte de cargas perigosas.

    3. Outros

    São também produtos perigosos aqueles que não são citados nas mencionadas normas mas que foram classificados pelo fabricante como perigosos.

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    Como emitir a autorização

    A autorização para transporte de produtos perigosos é emitida online no Site do Ibama → Login serviços. Após o login, clique em "Serviços" → “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”.

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    Consulta da autenticidade de autorização

    Acesse a consulta

    Observação: a consulta da autenticidade de uma autorização é feita por meio da verificação do bloco de quatro algarismos numéricos que se localiza logo abaixo do documento.

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    Mais informações

    Perguntas frequentes

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  • Sobre o Selo Ruído
    Como obter a autorização para uso do Selo Ruído
    Legislação
    Contato

     


     Sobre o Selo Ruído

    Um dos objetivos do Programa Silêncio é o de “incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores, equipamentos e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de sua utilização na indústria, veículos em geral, construção civil, utilidades domésticas, etc”. Visando alcançá-lo, em 07/12/1994, foi estabelecida a Resolução Conama nº 20/1994, instituindo a obrigatoriedade do uso do Selo Ruído em eletrodomésticos produzidos e importados e que gerem ruído no seu funcionamento.

    O Selo Ruído objetiva dar ao consumidor informações sobre o ruído emitido por eletrodomésticos, possibilitando ao mesmo fazer a escolha do produto mais silencioso, bem como incentivar a fabricação de produtos com menor nível de ruído.

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    Como obter a autorização para uso do Selo Ruído

     

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    Legislação

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    Contato

    Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)

    Telefone: (61) 3316-1272
    Fax: (61) 3316-1275
    e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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