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Conversão de multas do Ibama em serviços ambientais

Publicado: Quarta, 21 de Fevereiro de 2018, 14h19 | Última atualização em Quinta, 19 de Julho de 2018, 11h33

  

 


 

O que é a conversão de multas ambientais

Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da multa não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação. De acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 9.179/2017, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ações, atividades e obras incluídas em projetos com no mínimo um dos seguintes objetivos:

• recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente

• recuperação de processos ecológicos essenciais

• recuperação de vegetação nativa para proteção

• recuperação de áreas de recarga de aquíferos

• proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre

• monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais

• mitigação ou adaptação às mudanças do clima

• manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos

• educação ambiental

• promoção da regularização fundiária de unidades de conservação

Serão considerados apenas projetos finalísticos, que apresentem relação direta com políticas socioambientais de âmbito nacional, estadual ou municipal.

 

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 O que mudou com o Decreto nº 9.179/2017

Com a edição do Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, foi instituído um novo quadro normativo para a conversão de multas, que procura impulsionar ações ambientais técnicas e estruturantes. O Ibama regulamentou a aplicação dessas novas regras por meio da Instrução Normativa (IN) nº 6/2018, que prevê a elaboração do Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama e de programas estaduais a cargo das 27 superintendências do Instituto.

A conversão não é um direito do autuado. É uma decisão discricionária do Ibama, com base nas regras estabelecidas no Decreto nº 9.179/2017 e na IN nº 6/2018. A autoridade julgadora, com apoio da equipe técnica, analisará as regras aplicáveis e acatará ou não a conversão. O objetivo é ampliar a aplicação da ferramenta, o que representará uma mudança de paradigma. Recursos administrativos e judiciais que postergam o pagamento e consequentemente reduzem o poder de dissuasão das multas ambientais serão substituídos por ações concretas em benefício do meio ambiente. 

 

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Modalidades de conversão

Há duas modalidades de conversão: direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e indireta, em que o autuado fica responsável por cotas de projetos de maior porte, previamente selecionados por chamamento público coordenado pelo Ibama. Na direta, o desconto previsto no valor da multa é de 35%; na indireta, de 60%. 

 

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Regras de transição

O art. 76 da Instrução Normativa nº 6/2018 estabelece regras de transição. O autuado deverá manifestar interesse pela conversão em até 180 dias, a partir da data de publicação da IN (16/02/2018), e indicar a opção pela modalidade direta ou indireta em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso hierárquico. Para novas autuações, posteriores à IN, a manifestação poderá ocorrer até a fase de alegações finais no processo administrativo.

 

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Situações em que não se aplica a conversão

Não será admitida conversão de multa já definitivamente constituída como crédito público (sem possibilidade de recurso administrativo), conforme previsto no Decreto nº 9.179/2017. A IN nº 6/2018 estabelece que serão indeferidos pedidos de conversão quando a infração ambiental resultar em morte humana, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil, quando essa medida não cumprir a função de coibir a prática de infrações ambientais e quando o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta não for compatível com o programa nacional ou estadual de conversão, entre outras situações. 

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Formulário de manifestação de interesse

O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado e protocolado na unidade do Ibama mais próxima ou enviado para o endereço a seguir: 

Presidência do Ibama
Ibama, SCEN Trecho 2, Edifício Sede, L4 Norte, Brasília/DF, CEP: 70818-900


Download:

Formulário de manifestação de interesse pela conversão de multas ambientais (PDF, 634 KB)

 

Mais informações:

• Unidade do Ibama mais próxima

 

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Seleção de Entidades Ambientalistas

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Chamamento Público nº 01/2018

  • Retificação do Chamamento Público nº 1/2018 - Publicado em 24/04/2018 (DOU, Edição 78, Seção 3, Página 106): No chamamento púbico nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 49, seção 3, página nº 91 de 13/03/2018, Item I, onde se lê: "Envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 8:00 horas do dia 30/04/2018, até as 23:59 horas do dia 31/07/2018, leia-se, envio da proposta para análise via Sistema de Apresentação de Projetos de Conversão do Ibama, a partir das 08:00 horas do dia 30/05/2018, até as 23:59 horas do dia 31/08/2018".
  • Extrato de Chamamento Público nº 1/2018
  • Chamamento Público nº 01/2018 - Apoio à recuperação hídrica da bacia do Rio São Francisco e à adaptação às mudanças climáticas na bacia do Rio Parnaíba (PDF, 471 KB)
  • Formulário de manifestação de interesse pela conversão de multas ambientais 
  • Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Capacitação: Chamada II do Chamamento Público nº 01/2018

Capacitação voltada para representantes de organizações da sociedade civil que participarão da Chamada II do primeiro Chamamento Público, para entrega de projetos destinados à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba.

 

 

 

 

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Reunião Pública sobre Programa de Conversão de Multas Ambientais

Reunião Pública para pessoas físicas e jurídicas que tenham a intenção de aderir ao Programa de Conversão de Multas Ambientais. Na ocasião, técnicos apresentarão o procedimento de adesão e o funcionamento das modalidades direta e indireta, além da metodologia de controle financeiro e fiscalização dos projetos para realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Mais informações:

  • Data: 3 de julho de 2018
  • Horário: 13h30
  • Local: Auditório I da sede do Ibama. Endereço: SCEN Trecho 2 - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900

 

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Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais

• I Seminário sobre Conversão de Multas Ambientais (11 e 12 de abril de 2018, Brasília/DF)

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Sistema de Elaboração de Projetos para a Conversão de Multas Ambientais (Sispro)

O Sispro é o sistema desenvolvido pelo Ibama para receber projetos das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos no âmbito da Conversão de Multas Ambientais.

 

Acesse o Sispro 

 

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Legislação

Conversão de Multas Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 

Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017

Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018

Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

• Alterada pela IN nº 10, de 5 de abril de 2018.

Portaria nº 1.647, de 11 de junho de 2018

Estabelece o calendário e as regras para a eleição das vagas destinadas às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos das cinco regiões brasileiras, que integrarão a Câmara Consultiva Nacional do Ibama, fórum que subsidiará a estratégia de implementação do Programa Nacional de Conversão de Multas Ambientais do Instituto e dá outras providências.

Portaria nº 1.647, de 11 de junho de 2018

Retificação: Na Portaria nº 1.647, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 12 de julho de 12018, seção 1, página nº 153.

 Onde se lê, Art. 3º - Serão eleitas, para mandato de dois anos a partir de sua designação, 10 (dez) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, duas (titular e suplente) por região geográfica.

Leia-se: " Art. 3º - Serão eleitas, para mandato de dois anos, 10 (dez) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, duas (titular e suplente) por região geográfica.

Artigo 7º, inciso VIII:

Onde se lê: "VIII - 24 de agosto de 2018 - proclamação do Resultado final das eleições para o biênio 2017/2019".

Leia-se: "VIII - 24 de agosto de 2018 - proclamação do Resultado final das eleições para o biênio 2018/2020".

 

 

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Contato

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