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Serviços - Licenças - Licenciamento Ambiental

Última atualização em Sexta, 30 de Agosto de 2019, 20h15

A Licença Prévia para Perfuração (LPPer) autoriza a atividade de perfuração em atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. Para solicitar essa licença é necessário: -inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF); -processo de licenciamento ambiental federal ativo;-requerimento da Licença Prévia para...

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