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Acesso à informação > Institucional > Ouvidoria
Constituição Federal de 1988

Art. 5°, XXXIII: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

Art. 37, §3°, II: “O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Art. 5º, X e XXXIII”

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Decreto nº 6.932, de 11 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), estabelecendo no Art. 13 que as ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, inciso I, do anexo I do Decreto nº 8.109, de 17.09.2013

Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017

Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

Instrução Normativa Ibama nº 88, de 24 de janeiro de 2006

Disciplina os serviços de recebimento, cadastro, controle, encaminhamento, acompanhamento e respostas das demandas da sociedade, submetidas à Coordenação de Ouvidora da Auditoria do Ibama

Instrução Normativa Ibama nº 151, de 16 de janeiro de 2007

Disciplina o recebimento de denúncias anônimas.

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014

Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante

Instrução Normativa Ouvidoria Geral da União nº 01, de 05 de novembro de 2014

Estabelece normas de atuação das ouvidorias públicas do poder executivo que vigorará a partir de 06.03.2015.

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