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O que é a Cites

Última atualização em Sexta, 02 de Dezembro de 2016, 16h55

Trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o Governo Brasileiro, por meio do Ibama, incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de Exportação/Importação.

O sistema é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças.

Atenção: O link de acesso ao Serviço - Requerimento CITES somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem Comprovante de Registro (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e Certificado de Regularidade válidos nos Serviços do Ibama.

Ação Código Categoria Descrição Pp/gu Taxa
Importador ou exportador 20 Uso de recursos naturais Importação ou exportação de fauna nativa brasileira Médio TCFA
Importador ou exportador 20 Uso de recursos naturais Importação ou exportação de flora nativa brasileira Médio TCFA
Importador ou exportador 20 Uso de recursos naturais Importador ou exportador de fauna silvestre exótica Médio Nenhuma

 

Importante: Para fazer importações e/ou exportações de produtos e sub-produtos da fauna em conjunto com os da flora, o interessado deverá se cadastrar em pelo menos uma atividade relacionada à fauna e pelo menos uma atividade relacionada à flora nos Serviços do Ibama. Caso contrário, o requerimento CITES que contiver ambos os tipos de produtos/sub-produtos poderá ser reprovado no momento da análise.

Mais informações:

Acesso ao sistema - Requerimento de Licença CITES

Verificação de Licença - CITES / Permit Verification - CITES

Listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES

Manual do sistema e informações sobre o serviço "Requerimento de Licença CITES"

 

 

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