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Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)

Última atualização em Terça, 11 de Abril de 2017, 16h27

Sobre a Cites
Sistema de emissão de Licenças Cites e não Cites (Siscites)
Legislação
Mais informações


Sobre a Cites

Trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o governo brasileiro - por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de exportação/importação.

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Sistema de emissão de Licenças Cites e não Cites (Siscites)

O sistema é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças.

Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites. Atenção: O link de acesso ao "Siscites - Requerimento de Licença Cites" somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem "Comprovante de Registro" (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e "Certificado de Regularidade" válidos nos Serviços do Ibama.

Ação

Código Categoria Descrição Pp/gu Taxa

Importador ou exportador

20

Uso de recursos naturais

Importação ou exportação de fauna nativa brasileira

Médio

TCFA

Importação ou exportação de flora nativa brasileira

Médio

TCFA

Importador ou exportador de fauna silvestre exótica

Médio

Nenhuma

Importante

Para fazer importações e/ou exportações de produtos e sub-produtos da fauna em conjunto com os da flora, o interessado deverá se cadastrar em pelo menos uma atividade relacionada à fauna e pelo menos uma atividade relacionada à flora nos Serviços do Ibama. Caso contrário, o requerimento Cites que contiver ambos os tipos de produtos/sub-produtos poderá ser reprovado no momento da análise.

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Legislação

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Mais informações

Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites

Verificação de Licença Cites / Permit Verification Cites

Listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)

Manual do sistema e informações sobre o serviço "Requerimento de Licença Cites"

 

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