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Anuência para supressão de vegetação na Mata Atlântica

Publicado: Terça, 25 de Outubro de 2016, 15h29 | Última atualização em Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 17h15

A importância do bioma Mata Atlântica

A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 Km², o que corresponde a 13,04% do território nacional. À semelhança do bioma Amazônia,  apresenta uma variedade de formações e engloba um diversificado conjunto de ecossistemas florestais com estrutura e composições florísticas bastante diferenciadas.

O § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 coloca o bioma Mata Atlântica como patrimônio nacional, tendo sido publicada a Lei nº 11.428/2006, que garante a utilização e proteção do bioma.

Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão de vegetação em bioma Mata Atlântica

O art. 14 da Lei 11.428/2006 estabelece que a autorização para supressão da vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente ocorrerá em caso de utilidade pública, e a vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. O § 1º estabelece que a supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal (Ibama) ou municipal de meio ambiente. O Art. 19 do Decreto nº 6.660/2008 elencou os casos em que cabe a anuência do Ibama prévia à autorização de supressão prevista no art. 14 da Lei 11.428/2006.

Procedimentos necessários

Para normatizar sua competência legal na emissão de anuência à autorização de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, o Ibama publicou a Instrução Normativa nº 22/2014, que estabelece critérios e procedimentos para as análises das solicitações e concessões de anuências prévias, nos termos do Art. 19 do Decreto 6.660/08.

O procedimento para análise de solicitação e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:

I - instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente, a ser protocolada na Superintendência do IBAMA da circunscrição territorial objeto do pedido de anuência;

II - verificação documental;

II - análise e vistoria técnica;

III - deferimento ou indeferimento da anuência;

IV - comunicação ao órgão ambiental licenciador.

Importante ressaltar que o Ibama aceitará somente documentos encaminhados oficialmente pelo órgão licenciador competente.

Legislação

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta os dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Instrução Normativa Ibama 22, de 26 de dezembro de 2014 - Estabelece critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, nos termos do Art.19 do Decreto nº 6.660, de 2008.

Instrução Normativa Ibama 04, de 30 de março de 2015 – Altera artigos os arts. 2º, 4°, 8°, 10 e 11 da Instrução Normativa IBAMA n° 22, de 26 de dezembro de 2014.

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