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Importação / exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

Publicado: Terça, 25 de Outubro de 2016, 15h29 | Última atualização em Sexta, 20 de Janeiro de 2017, 11h49

O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) é um tratado internacional que visa proteger a camada de Ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição.

O Ibama é o órgão federal responsável por fazer o controle das SDO (Substâncias que destroem a Camada de Ozônio) comercializadas e utilizadas no Brasil para que o País cumpra a sua parte no tratado.

Saiba quais são as SDO controladas pelo Ibama.

Por isso, todos aqueles que realizam alguma atividade relacionada as SDO devem se cadastrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) e prestar as informações necessárias, conforme se segue:

 

1. Pessoas físicas e jurídicas que trabalham com Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio (SDO) e alternativas

As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDO e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem:

• Ter registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), completo e atualizado.

• Cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades desenvolvidas pela empresa. As atividades referente ao Protocolo de Montreal estão relacionadas na tabela ao final da página.

• Informar a licença ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão de meio ambiente do Estado ou Município, conforme o caso.

• Emitir o Comprovante de Inscrição.

• Emitir o Certificado de Regularidade e, renová-lo trimestralmente.

• Preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

 

2. Importação de SDO e de substâncias alternativas

Para realizar a importação de SDO e de substâncias alternativas, as pessoas jurídicas devem:

• Ter os requisitos citados no Item 1 para as pessoas que trabalham com SDO e substâncias alternativas.

• Efetuar o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.

• Registrar, previamente ao embarque da mercadoria no país exportador, a solicitação da Licença de Importação - LI, por via eletrônica (online), pelo próprio importador ou seu representante legal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

• No ambiente interno do CTF/APP, faça seu login, com o nº de CNPJ e sua senha no CTF/APP a empresa deverá clicar em "Serviços" → "Importação de Substâncias do Protocolo de Montreal" → "Solicitar/Alterar liberação de importação de SDOs". Inserir os dados da LI e clicar em gravar.

• Aguardar a anuência da Licença de Importação para efetuar o embarque da carga no exterior. O resultado da situação da análise fica disponível no Siscomex, podendo ser deferido, indeferido ou colocado em exigência.

• Preencher e entregar anualmente o relatório de Importação (acessar o cadastro da empresa no CTF/APP), clicar em login serviços e fazer o login. Posteriormente, acesse os Relatórios do Protocolo de Montreal e clique em "Importação de substâncias controladas e alternativas".

Observação: Caso a substância não conste da lista do CTF entrar em contato com o Ibama pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

3. Importação - Situação das SDO e substâncias alternativas controladas

SDO Importação Observação
CFCs Proibida Resolução Conama nº 267/00
Halons Restrita Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama. Conforme Resolução Conama nº 267/00
CTC - Tetracloreto de carbono Proibida Resolução Conama nº 267/00
Metilclorofórmio Proibida Resolução Conama nº 267/00
HBFCs Proibida Resolução Conama nº 267/00
Bromoclorometano Proibida Resolução Conama nº 267/00
Brometo de metila Restrita Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Conjunta n0 02/15
HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos Restrita Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa do Ibama nº 14/12
HFC – Hidrofluorcarbonos (Substâncias alternativas) Permitida Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama.

Tabela 1 - Importação - Situação das SDO e substâncias alternativas controladas

4. Importação de extintores de incêndio

• Enviar uma cópia do extrato da LI e a especificação técnica da substância para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em geral a análise da LI é feita em 10 dias úteis.

Observação: Os importadores de extintores com Halon devem cumprir as exigências dos tópicos 1 e 2.

 

5. Importação de HCFC

Os HCFCs fazem parte de cronograma de eliminação que visa banir completamente a importação destas substâncias até 2040. A Instrução Normativa Ibama 14/12 determina cotas para importação de HCFC com base na média das importações realizadas em 2009 e 2010. Dessa forma, apenas empresas que já tinham histórico de importação receberam cota.

 

6. Exportação de SDO e de substâncias alternativas

Para realizar a exportação de SDOs e de substâncias alternativas, as pessoas jurídicas devem:

• Ter os requisitos citados no item 1 para as pessoas que trabalham com SDOs e alternativas.

• Efetuar o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), na categoria: (18-10) - Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.

• Após o registro no CTF, as empresas devem enviar o extrato do Registro de Exportação (RE) para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

• Deve-se aguardar a anuência do Registro de Exportação, antes de efetuar o embarque da carga no Brasil. O resultado da situação da análise fica disponível no Novoex, podendo ser deferido, indeferido ou em exigência.

• Preencher e entregar anualmente o relatório de Exportação (acessar o site do Ibama, clicar em "login serviços" e fazer o login. Posteriormente, acesse os "Relatórios do Protocolo de Montreal" e clique em "Exportação de substâncias controladas e alternativas".

 

7. Prazo para a anuência das licenças de exportação e importação

O prazo legal para anuência de RE é de 30 dias e para LI é de 60 dias, quando sem pendências, entretanto, as solicitações normalmente são analisadas em 10 dias úteis.

 

8. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal

As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDO e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem se cadastrar no CTF/APP na categoria correspondente à sua atividade. 

Categoria Código Descrição
Serviços de utilidade 17-56 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.
Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.
Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-20 Transporte de cargas perigosas – Protocolo de Montreal.
Outros serviços 21-03 Utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.

 Tabela 2 – Atividades no CTF/APP referente ao Protocolo de Montreal

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