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Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio)

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h00 | Última atualização em Terça, 05 de Setembro de 2017, 17h25

• Sobre a Abio
• Como solicitar a Abio
Alterações
Downloads
• Legislação
Contato

 


Sobre a Abio

A Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) permite a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

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Como solicitar a Abio

Todos os documentos requeridos e listados abaixo devem ser entregues pessoalmente e protocolados no Ibama, em formato digital, para posterior inserção no processo de licenciamento ambiental relacionado.

Documentos requeridos:

1. Solicitação de Abio preenchida em formato digital;

2. Relação da Equipe Técnica (RET) e declaração de regularidade (no Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF), no(s) Conselho(s) de Classe e declaração de aptidão técnica para a realização dos trabalhos), em formato digital assinada e digitalizada em formato PDF;

3. Plano de Trabalho ou Programa Ambiental;

4. Certificado de Regularidade válido perante o Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF), do empreendedor e das consultorias responsáveis pelas atividades objeto da Abio (inclusive consultor autônomo);

5. Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s);

6. Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução;

7. Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna;

8. Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada;

9. Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).

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Alterações

Alterações de equipe autorizada

Para alteração da equipe autorizada, o empreendedor deve preencher o Formulário de Alteração da Equipe Técnica e enviar por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto "RET - ABIO nº XXXX/XXX", para disponibilização em nosso site. A nova RET passa a valer a partir do momento em que for disponibilizada no endereço eletrônico mencionado na Abio.

Alterações de coordenadores de equipe

Em caso de alteração do(s) coordenador(es) de equipe, deverá também ser enviado o link do currículo lattes para o e-mail da unidade responsável pela análise de fauna daquele empreendimento, preferencialmente aos cuidados do técnico responsável.

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Downloads

Ficha de solicitação de Abio (ODT, 42 KB)
Formulário de Relação de Equipe Técnica (RET) (ODT, 37 KB)
Formulário de alteração da Relação de Equipe Técnica (RET) (ODT, 36 KB)
Relatório de atendimento de condicionantes da Abio (ODT, 28 KB)  

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Legislação

Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio)

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPFs) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama que envolvam supressão de vegetação.

Lei Complementar nº 140/11, de 8 de dezembro de 2011

Tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Portaria Ibama nº 12, de 5 agosto de 2011

Transfere à Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para atividades referentes aos processos de Licenciamento Ambiental.

Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de julho de 2017

Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

 

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Contato

Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama (Dilic)
Dúvidas deverão ser encaminhadas ao setor responsável pela condução do processo de licenciamento ambiental relacionado.

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