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Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h00 | Última atualização em Sexta, 24 de Março de 2017, 15h39

A Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (ACCTMB) permite a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

Para solicitar a ACCTMB é necessário:

-Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-Processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-Elaboração e envio do plano de manejo de fauna com o cadastro dos responsáveis técnicos;
-Preenchimento do Requerimento no site do Ibama.

Legislação

Lei 9605/1998

Lei Complementar nº 140/11

Portaria nº 12/2011

 

 

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