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Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (ACCTMB)

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h00 | Última atualização em Quarta, 26 de Abril de 2017, 14h53

• Sobre a ACCTMB
• Como solicitar a ACCTMB
• Legislação

 


Sobre a ACCTMB

A Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (ACCTMB) permite a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

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Como solicitar a ACCTMB

Para solicitar a ACCTMB é necessário:

• Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);

• Processo de licenciamento ambiental federal ativo;

• Elaboração e envio do plano de manejo de fauna com o cadastro dos responsáveis técnicos.

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Legislação

Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (ACCTMB)

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPFs) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama que envolvam supressão de vegetação.

Lei Complementar nº 140/11, de 8 de dezembro de 2011

Tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Portaria nº 12/2011, de 5 agosto de 2011

Transfere à Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para atividades referentes aos processos de Licenciamento Ambiental.

 

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