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Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h00 | Última atualização em Segunda, 19 de Dezembro de 2016, 14h40

A Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (ACCTMB) permite a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.

Para solicitar a ACCTMB é necessário:

-Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-Pprocesso de licenciamento ambiental federal ativo;
-Aceite do plano de manejo de fauna com o cadastro dos responsáveis técnicos;
-Ofício solicitando a autorização.

Legislação

Lei 9605/1998

Lei Complementar nº 140/11

Portaria nº 12/2011

 

 

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