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Autorização para importação de mercúrio metálico

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h05 | Última atualização em Quinta, 12 de Janeiro de 2017, 08h46

Cabe ao Ibama o controle nacional do comércio, da produção e da importação de mercúrio metálico, em conformidade com a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e por determinação do Decreto nº 97.634/1989, atualizado pela Instrução Normativa IBAMA nº 8/2015.

A autorização de importação de mercúrio e a regularidade de produção, da venda e do uso do mercúrio serão concedidas mediante:

I. Llicença de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando couber;

II. Vigência da licença ambiental para o exercício da atividade, quando couber;

III. A declaração de informações previstas nos relatórios da Lei nº 10.165/2000; e

IV. O pagamento do boleto, cujo valor será calculado por operação, conforme a fórmula prevista no item 3.2 da Tabela de Preços dos Serviços do Ibama, em anexo da Política Nacional do Meio Ambiente (atualizada pela Portaria Interministerial MF nº 812/2015). O boleto deve ser solicitado por meio do endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Todo reciclador, comerciante e usuário de mercúrio metálico deve declarar informações sobre as atividades exercidas com o mercúrio metálico, sejam elas classificadas como potencialmente poluidoras, conforme a Lei nº 10.165/2000 e a Instrução Normativa n° 06/2013, ou não.

Caso as atividades exercidas sejam consideradas potencialmente poluidoras pelo rol exaustivo da Instrução Normativa nº 06/2013, deverão ser declaradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Todo comércio e/ou transporte do produto perigoso bem como as emissões atmosféricas, os resíduos sólidos e qualquer outro dado relativo ao impacto ambiental gerado devem ser declarados no Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), referente à atividade.

Além disso, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o importador, o reciclador, o comerciante e o usuário de mercúrio metálico são responsáveis solidariamente pelo gerenciamento e a destinação ambientalmente adequada do mercúrio metálico.

Para efeito da legislação supramencionada, as categorias e suas conceituações são as seguintes:

 

Classificação Descrição
Importador Pessoa física ou jurídica que dá origem ao desembaraço aduaneiro de mercúrio metálico de procedência estrangeira para o ingresso em território nacional.
Produtor / Reciclador Pessoa física ou jurídica que se dedica à obtenção do mercúrio metálico, seja por fontes primárias ou secundárias, obtendo o mercúrio metálico como produto ou subproduto, seja por qualquer outro meio de obtenção próprio em território nacional.
Comerciante Pessoa física ou jurídica que se dedica à venda e/ou à revenda do mercúrio metálico em território nacional.
Usuário Pessoa física ou jurídica que adquire o mercúrio metálico e que o armazena, o utiliza ou o destina a qualquer finalidade prevista em lei, exceto à venda e/ou à revenda do metal.

Cadastro

Consulte as categorias abaixo para efetuar seu cadastro:

 

Ação Categoria Código Descrição Taxa
Importador Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-8 Comércio de produtos perigosos –  mercúrio metálico TCFA + Taxa por importação
18-82 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista TCFA
Comerciante Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-8 Comércio de produtos perigosos - mercúrio metálico TCFA + Taxa por venda
Usuário       Extração e tratamento de minerais 1-7 Lavra garimpeira - uso de mercúrio metálico TCFA
Indústria metalúrgica 3-12 Metalurgia dos metais não ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - uso de mercúrio metálico TCFA
Indústria química 15-20 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - uso de mercúrio metálico TCFA
Outros serviços 21-25 Análises laboratoriais - uso de mercúrio metálico -
21-26 Utilização de mercúrio metálico para fins de amalgamação dentário -
Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações 5-2 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática TCFA
5-4 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática - fabricação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista TCFA
Reciclador Serviços de utilidade 17-60 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - reciclagem de resíduos sólidos, exceto recuperação e aproveitamento energético TCFA + Taxa por operação

 

Importante

O Relatório de Atividades é anual (Lei nº 10.165/2000) e deve ser entregue de 1º de janeiro a 31 de março de cada ano.

Como declarar as seguintes atividades

Importação de mercúrio metálico

Pré-requisito: estar cadastrado no CTF/APP na categoria/atividade 18-8 (Transporte, terminais, depósito e comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – mercúrio metálico).

O interessado deve acessar o site do Ibama na internet e inserir login e senha. Na seção “Serviços”, deve clicar na opção “Importação de Mercúrio Metálico” e selecionar a opção “Pedido de autorização para importação”. Nele, deverá indicar o número da Licença de Importação (LI) e a quantidade de mercúrio a ser importada em quilogramas. Ao final, deve clicar em “gravar dados”.

Normalmente, o prazo para análise da LI é de 10 dias úteis. Contudo, conforme a Portaria MDIC nº 23/2011, o prazo legal para essa análise é de 60 dias, contados a partir da data de registro no Siscomex. Ainda segundo a portaria citada, o prazo de 60 dias poderá ser ultrapassado quando impossível o seu cumprimento por razões que escapem ao controle do Ibama.

Posteriormente, o interessado deve solicitar por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. a emissão de boleto referente à Taxa de autorização para importação, produção e comércio de mercúrio.

Comércio de mercúrio metálico

Para a comercialização de mercúrio metálico, é pré-requisito estar cadastrado no CTF/APP na categoria/atividade 18-8: Transporte, terminais, depósito e comércio – Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – mercúrio metálico.

A prestação de informações sobre o comércio desta substância é feita por meio do site do Ibama – acesso aos serviços on-line. O vendedor deve inserir, no relatório correspondente, a identificação do comprador e a declaração de data de venda e da quantidade de mercúrio comercializado. Para acessar o relatório correspondente, clicar, na aba “serviços”, Relatório > Mercúrio Metálico > Venda de Mercúrio Metálico.

Observação: As vendas de mercúrio metálico em frascos contendo quantidade igual ou superior a 100 (cem) gramas estão condicionadas à prévia consulta da regularidade do comprador no CTF/APP, disponível na página oficial do Ibama na rede mundial de computadores – internet.

Produção (reciclagem / recuperação) de mercúrio metálico

A prestação de informações sobre a reciclagem desta substância é feita por meio do site do Ibama – acesso aos serviços on-line. O produtor deve acessar o relatório “Produção de mercúrio metálico”
e inserir declaração da data e da quantidade de mercúrio produzido. Ao final, clicar em “gravar dados”.

Para acessar o relatório correspondente, clicar, na aba “serviços”, Relatório > Mercúrio Metálico > Produção de Mercúrio Metálico.

Uso de mercúrio metálico

A prestação de informações sobre a compra e o saldo de mercúrio é feita por meio do site do Ibama – acesso aos serviços on-line. O usuário deve acessar o relatório de compra de mercúrio metálico e confirmar ou retificar os dados de compra bem como o saldo total do mercúrio que se encontra sob sua responsabilidade.

Para acessar o relatório correspondente, clicar, na aba “serviços”, Relatório > Mercúrio Metálico > Compra de Mercúrio Metálico.

Importante

O Ibama, após deferimento da importação, monitora, controla e fiscaliza a produção (produção secundária – recuperação do metal), o comércio e a utilização do mercúrio metálico. Assim sendo, é necessário que os operadores mantenham os registros atualizados nos relatórios de mercúrio metálico.

A apresentação de informações falsas ou a omissão, por sua vez, implicam a aplicação do art. 69-A da Lei nº 9.605/1998 e do art. 8 do Decreto nº 6.514/2008.

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