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Transporte marítimo e interestadual de produtos perigosos

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h09 | Última atualização em Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 16h14

A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e obrigatório desde 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos.

Confira a norma do Ibama que regula o assunto: Instrução Normativa Ibama n. 05/2012.

Transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da Federação (dentro de um estado ou do Distrito Federal) deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011.

O Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos citado na Instrução Normativa n. 05 está em fase de elaboração pelo Ibama.

Emissão de Autorização de Transporte de Produtos Perigosos

A autorização para transporte de produtos perigosos é emitida online pelo interessado. Para emissão da Autorização Ambiental de Transporte de Produtos Perigosos, acesse o site do Ibama e clique em "Login serviços" no menu superior.

Após entrar no sistema, clique em “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”, presente no menu “Serviços”.

Produtos perigosos para o transporte

São aqueles produtos, substâncias e resíduos que tenham potencial de causar dano ou apresentem risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente e tenham sido classificados como tais de acordo com os critérios definidos em lei, decreto e/ou regulamentações dos órgãos competentes.

Modal terrestre - rodovia e ferrovia

Para o modal terrestre (rodovia e ferrovia), os produtos perigosos são aqueles classificados na Resolução nº 420, de 12/02/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Modal aquaviário - fluvial e marítimo

Para o modal aquaviário (fluvial e marítimo), as normas que definem quais são os produtos perigosos são:

-Norma da Autoridade Marítima, que trata de transporte em águas interiores;
-Norma n.º 01, que trata de transporte em águas marítimas;
-Norma n.º 29, que trata especificamente do transporte de cargas perigosas.

São também produtos perigosos aqueles que não são citados nas mencionadas normas mas que foram classificados pelo fabricante como perigosos.

Passo a passo

Neste arquivo encontra-se um passo a passo para a emissão da Autorização.

Consulta autorização

Esta ferramenta tem por objetivo consultar a autenticidade de uma autorização, por meio da verificação do bloco de quatro algarismos numéricos que se localiza logo abaixo do documento.

Acesso à consulta.

Perguntas frequentes.

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