Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resíduos > Convenção de Basiléia
Início do conteúdo da página

Importação/exportação de resíduos – Convenção de Basiléia

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h15 | Última atualização em Terça, 22 de Novembro de 2016, 18h39

A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, ratificada pelo Brasil e internalizada por meio do Decreto nº 875/1993 e do Decreto nº 4.581/2003 (que promulga emendas à Convenção), estabelece mecanismos de controle baseados nos princípios da notificação e do consentimento prévio para a importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos.

Em seu artigo 1º e nos Anexos I e III, a Convenção define os resíduos considerados perigosos e que são passíveis de controle.

A Convenção reconhece, ainda, o direito soberano de qualquer país poder definir requisitos para a entrada e destinação, em seu território, de outros resíduos considerados ou definidos como perigosos em sua legislação nacional. O Brasil, por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010, art. 49), proibiu a importação de resíduos perigosos e rejeitos, e a Resolução Conama nº 452/2012 apresentou os procedimentos de controle para a importação de resíduos.

Tanto a importação quanto a exportação de resíduos perigosos e resíduos controlados serão permitidas entre os países signatários da Convenção de Basiléia, cuja lista atualizada encontra-se disponível no sítio oficial da convenção: http://www.basel.int/Countries/StatusofRatifications/PartiesSignatories/tabid/1290/Default.aspx.

Os links a seguir apresentam todos os procedimentos, inclusive relativos ao Cadastro Técnico Federal (CTF), a serem adotados pelas empresas nos processos de importação ou exportação de resíduos:

 

Categoria Código Descrição Pp/gu Taxa
Transporte, Terminais Depósito e Comércio 18 Comércio de Produtos Quimicos e Produtos Perigosos Alto TCFA

 

Obs.: após a conclusão dos procedimentos relativos à Convenção da Basiléia, que antecedem o embarque da carga, é necessária a emissão de Licenças de Importação (LI) e Registro de Exportação (RE) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Para mais esclarecimentos, acessar o sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

 

Importação de Resíduos

A lista de resíduos na qual a importação é proibida ou controlada no âmbito da Convenção de Basiléia e da Política Nacional de Resíduos Sólidos será publicada através de Instrução Normativa do Ibama, conforme preconiza a Resolução Conama nº 452/2012, até 2 de janeiro de 2013.

O importador, além de recorrer às definições e aos procedimentos descritos no Decreto nº 875/93 e Decreto 4.581/03, deverá classificar os resíduos conforme a ABNT NBR 10004:2004 e obedecer às proibições e aos controles exigidos pela legislação nacional:

Classe I – Resíduos Perigosos – Importação proibida.

Classe II-A – Resíduos Não-Inertes – Importação controlada pelo Ibama.

Classe II-B – Resíduos Inertes – Importação permitida – Exceção: importação de pneumáticos usados é proibida pela Resolução Conama nº 452/2012 com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010, art.49) e decisão do STF

(http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2416537).

Outros Resíduos (definição do Artigo 1º, detalhado no Anexo II, da Convenção de Basiléia) – Importação Proibida.
Rejeitos (conforme Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 3º, XV) – Importação Proibida.

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e Resolução Conama nº 452/2012, é proibida a entrada de resíduo de qualquer espécie para disposição final ou incineração, sendo permitida apenas para os processos de reciclagem, desde que não sejam caracterizados como resíduos perigosos.

A importação de resíduos só é permitida entre os países-membros que, além de terem assinado, ratificaram a Convenção de Basiléia, conforme lista atualizada no sítio oficial: http://www.basel.int/Countries/StatusofRatifications/PartiesSignatories/tabid/1290/Default.aspx

Para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, deve-se fazer consulta no setor responsável, por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É obrigatório informar no e-mail a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto que pretende importar e, se possível, enviar informações adicionais que descrevam melhor o tipo de resíduo, sua origem etc.

Seguem abaixo as fases que devem ser seguidas pelas empresas importadoras:

 

FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

 

A empresa deverá estar devidamente cadastrada no CTF, por meio do sítio do Ibama, em categoria correlata à atividade que a empresa realizará com os resíduos a serem importados, estar em dia com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – e possuir Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.

Anualmente, a empresa deverá declarar no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), conforme a Lei nº 10.165/2000, disponível no CTF, os quantitativos importados e os resíduos que são gerados no processo industrial, emissões, efluentes, insumos utilizados no processo produtivo, além de dados de licenciamento ambiental da empresa processadora.

Importante: Finalize o CTF até que o Certificado de Registro seja emitido em tela, pois esse é o documento gerado pelo sistema ao término do cadastramento.

Nos termos da Lei nº 6.938/1991, art. 17, incisos I e II, é obrigatório o registro de todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à(s) atividade(s) potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente. É necessário o cadastramento de todas as atividades com essas características, mesmo que secundárias. O passividade da TCFA, no entanto, será baseada apenas em uma atividade, qual seja a de maior grau de potencial poluidor ou utilizador de recursos naturais.

As empresas que desejarem efetuar a importação ou exportação de resíduos devem estar cadastradas no Cadastro Técnico Federal (CTF/Ibama), na categoria e descrição apresentadas na tabela abaixo:

 

18 Transporte, Terminais Depósito e Comércio 18-7 Comércio de Produtos Químicos e Produtos Perigosos Alto TCFA

 

As empresas escolhidas como trasportadoras dos resíduos no país devem estar cadastradas nas seguintes categoria e descrição:

 

18 Transporte, Terminais Depósito e Comércio 18-1 Transporte de Cargas Perigosas Alto TCFA

 

As empresas escolhidas como armazenadoras dos resíduos no país devem estar cadastradas nas seguintes categoria e descrição:

 

18 Transporte, Terminais Depósito e Comércio 18-5 Depósitos de Produtos Químicos e Produtos Perigosos Alto TCFA

 

Todas as empresas envolvidas na importação, exportação, transporte e armazenamento devem possuir o Certificado de Regularidade válido no momento da solicitação.

FASE II – Preenchimento e envio de documentos

De acordo com o artigo 6º do Anexo do Decreto nº 875/1993, o Estado de exportação deverá notificar ou exigir que o gerador ou exportador notifique, por escrito, por meio da autoridade competente do Estado de exportação, a respeito de qualquer movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos passíveis de controle. Para tanto, utiliza-se o formulário de notificação padrão da convenção.

Os Formulários de Notificação e de Movimentação podem ser encontrados no site da Convenção de Basiléia:
http://www.basel.int/Procedures/NotificationMovementDocuments/tabid/1327/Default.aspx

As instruções para preenchimento dos dois formulários podem ser encontrados na página:
https://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/guia_de_preenchimento_em_portugues.doc

Além dos Formulários de Notificação e Movimentação e da Licença de Operação do processador do resíduo, de acordo com o artigo 7º da Resolução Conama nº 452/2012, faz-se necessário o envio de um Laudo Analítico Laboratorial do Resíduo, para fins de classificação do resíduo, conforme a ABNT NBR 10004:2004, no qual deverá conter os resultados dos testes de Massa Bruta, Lixiviação e Solubilização, de acordo com os procedimentos previstos na ABNT NBR 10005:2004 (procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos), ABNT NBR 10006:2004 (procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos) e ABNT NBR 10007:2004 (amostragem de resíduos sólidos).

Importante! Não serão aceitos laudos que não possuam todos os parâmetros (orgânicos e inorgânicos) solicitados, que não contenham o plano de coleta de amostra segundo a ABNT NBR 10007:2004 ou que não apresentem conclusão sobre a caracterização do resíduo.
Os parâmetros solicitados em todas as análises são:

 

 

Esses documentos deverão ser enviados preferencialmente por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Caso não seja possível enviar por e-mail, poderá ser utilizada a opção de envio da documentação pelo correio para o seguinte endereço:

Diretoria de Qualidade Ambiental / Diqua
Edifício Sede do Ibama - Bloco C - 1º Andar
SCEN - Trecho 1 - Asa Norte
CEP: 70.818-900  -  Brasília - DF

Após análise da documentação acima, comunicamos a empresa via e-mail quanto à aprovação ou não da documentação referente à importação.

No âmbito da Convenção de Basiléia, após o envio da documentação completa, é previsto o prazo total de 60 (sessenta) dias para que seja realizado todo o trâmite entre as autoridades competentes dos países envolvidos na movimentação.

FASE III – Solicitação de Deferimento de LI de Resíduos

Após cumprimento das exigências da Fase I e II e autorização do Ibama, a empresa deverá emitir a(s) Licença(s) de Importação (LI) via Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para mais esclarecimentos, acesse o sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Assim que efetuar a emissão, envie o número da Licença de Importação (LI) e solicite o deferimento pelo   e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Depois de solicitado ao Ibama, desde que o pedido de importação já tenha passado pelas fases anteriores, o prazo para deferimento da LI será de até 10 (dez) dias úteis.

Obs.: Caso persistam quaisquer dúvidas, favor enviar e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligar para (61) 3316.1245.

 

Exportação de resíduos

Qualquer resíduo pode ser exportado pelo Brasil, desde que não tenha nenhuma objeção legal imposta pelo país de importação. No caso dos resíduos perigosos, só poderão ser exportados aqueles cujo exportador cumpriu com os procedimentos previstos na Convenção de Basileia e para países que ratificaram a Convenção de Basileia.

Para verificar se a exportação de um determinado resíduo é permitida, consulte a NCM junto ao setor responsável, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicite ao importador que verifique a legislação específica do seu país. E em caso de dúvida, entre em contato com a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia: (http://www.basel.int/Countries/CountryContacts/tabid/1342/Default.aspx).

Para a realização dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos são obrigatórios os procedimentos de notificação e do consentimento prévios por parte dos países de importação, trânsito e exportação, conforme as seguintes fases:

FASE I – Inclusão e Regularização da Empresa no Cadastro Técnico Federal – CTF

A empresa transportadora do resíduo em território brasileiro deverá:

- estar devidamente cadastrada no CTF, na atividade 18-74:  Transporte de cargas perigosas – transporte de resíduos controlados ou perigosos; possuir Certificado de Regularidade válido no momento da solicitação e durante o período autorizado para a exportação do resíduo.

A empresa exportadora do resíduo deverá:

- estar devidamente cadastrada no CTF, na atividade 18-79:  Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – exportação de resíduos controlados pela Convenção de Basileia;  possuir Certificado de Regularidade válido no momento da solicitação e durante o período autorizado para a exportação do resíduo.

A empresa geradora do resíduo deverá:

- estar devidamente cadastrada no CTF, em atividade correlata àquela de geração do resíduo; possuir Certificado de Regularidade válido no momento da solicitação e durante o período autorizado para a exportação do resíduo.

Anualmente, a empresa deverá declarar no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), conforme a Lei nº 10.165/2000, disponível no CTF, os quantitativos exportados e os resíduos que são gerados no processo industrial, emissões, efluentes, insumos utilizados no processo produtivo, além de dados de licenciamento ambiental da empresa processadora.

Importante: Finalize o CTF até que o Certificado de Registro seja emitido em tela, pois esse é o documento gerado pelo sistema ao término do cadastramento.

Nos termos da Lei nº 6.938/91, art. 17, incisos I e II, é obrigatório o registro de todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à(s) atividade(s) potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente. É necessário o cadastramento de todas as atividades com essas características, mesmo que secundárias.

Todas as empresas envolvidas na exportação, transporte e armazenamento devem possuir o Certificado de Regularidade válido no momento da solicitação e durante o período autorizado para a exportação do resíduo.

Mais informações sobre o Cadastro Técnico Federal, podem ser adquiridas em Serviços, depois Cadastro.

FASE II – Preenchimento e envio de documentos

Nesta fase, é necessário o preenchimento pelo exportador dos formulários de Notificação e de Movimentação, disponíveis nos links abaixo.

Os Formulários de Notificação e de Movimentação podem ser encontrados no site da Convenção de Basileia:
http://www.basel.int/Procedures/NotificationMovementDocuments/tabid/1327/Default.aspx

Preencha e assine os formulários de Notificação e o de Movimentação em inglês. Os formulários devem ser enviados com antecedência à data do 1º embarque pretendido do resíduo. É necessário enviar juntamente com os documentos já citados, os seguintes:

- Ofício de solicitação da exportação;

- Cópia do contrato com a empresa destinadora, de compra, venda e reciclagem/destinação do resíduo;

- Cópia do seguro e a garantia financeira, caso seja exigido pelo país importador (verificar junto ao importador se há restrições ou exigências adicionais pelas -normas do país importador);

- Licença ambiental do transportador e do exportador;

- Laudo de classificação de resíduos sólidos segundo a ABNT NBR 10004:2004 (caso o resíduo seja declarado como não-perigoso);

- Lista de geradores do resíduo, especificados pelo CNPJ;

- Fluxograma da cadeia de geração do resíduo;

- Fluxograma da cadeia de reciclagem/destinação do resíduo.

Além dos documentos de Notificação e Movimentação, as cópias do contrato e do seguro também serão enviados para apreciação dos países envolvidos. Portanto, é necessário uma via desses documentos em inglês para cada país envolvido.

Esses documentos deverão ser enviados pelo correio para o seguinte endereço:
Diretoria de Qualidade Ambiental - Diqua
Edifício Sede do Ibama, Bloco C, 1º Andar
SCEN Trecho 1, Asa Norte
CEP: 70818-900  Brasília-DF

Após o recebimento da documentação acima, o Ibama realizará uma consulta aos países envolvidos, país de importação e de trânsito (caso haja). E assim que os países envolvidos enviarem o conhecimento e consentimento dessa exportação, a empresa requerente será comunicada e autorizada pelo Ibama a realizar a exportação do resíduo.

Caso persistam quaisquer dúvidas, favor enviar correio eletrônico para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligar para (61) 3316-1198.

 

Links úteis:

Sítio oficial da Convenção de Basiléia

Países-membros que ratificaram a Convenção de Basiléia 

 

Fim do conteúdo da página