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Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)

Publicado: Quinta, 03 de Novembro de 2016, 11h35 | Última atualização em Sexta, 24 de Março de 2017, 15h39

A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) é instrumento que disciplina os procedimentos de supressão de vegetação nativa em empreendimentos de interesse público ou social submetidos ao licenciamento ambiental pela Diretoria de Licenciamento Ambiental.

Busca garantir o controle da exploração e comercialização da matéria-prima florestal efetivamente explorada nos empreendimentos licenciados pelo Ibama e o controle da exploração e transporte no resgate de espécimes da flora.

Para solicitar a ASV é necessário:

-Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-Processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-Elaboração e envio do plano de trabalho de flora;
-Preenchimento do Requerimento no site do Ibama.

Legislação

Lei Complementar nº 140/11

Lei nº 6.938/1981

Instrução Normativa nº 6/2009

Instrução Normativa nº 184/ 2008

Resolução Conama nº 237/1997

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