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Autorização de utilização de matéria-prima florestal (AUMPF)

Publicado: Quinta, 03 de Novembro de 2016, 11h44 | Última atualização em Terça, 20 de Dezembro de 2016, 10h23

A Instrução Normativa Ibama nº 6 de 07 de abril de 2009 institucionalizou a Autorização de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF) como o ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito de processo de licenciamento ambiental.

Para o aproveitamento da matéria-prima florestal, o empreendedor detentor da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverá solicitar a AUMPF junto à Superintendência do Ibama.

Procedimento para solicitação de AUMPF

A AUMPF deverá ser requerida junto à Superintendência do Ibama mediante a apresentação da seguinte documentação:

  • I - Requerimento conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 6 de 07 de abril de 2009;
  • II - Romaneio da referida matéria-prima, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 6 de 07 de abril de 2009;
  • III - Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA do Engenheiro Responsável pelas informações;
  • IV - Informações sobre o local em que se encontra a matéria-prima florestal: nome, endereço (se for o caso) e Coordenadas Geográficas da sua localização.

A AUMPF terá validade de até 1 (um) ano e não poderá ser emitida após o vencimento da ASV.

A validade das ASVs e licenças ambientais podem ser consultadas no site www.ibama.gov.br/licenciamento mediante a seguinte busca:

consulta → empreendimentos → tipologia (selecionar empreendimento) → estado (selecionar estado) → pesquisar → clicar no documento de interesse

O Ibama realizará, a qualquer tempo, vistoria por amostragem nos respectivos lotes ou propriedades para fins de averiguação sobre a veracidade das informações prestadas.

Inserção de AUMPF

Quando da Autorização de Supressão de vegetação (ASV) emitida, o aproveitamento do produto florestal no interior da área do empreendimento ou do imóvel rural é isento de prévia emissão de Autorização de Utilização de Matéria Prima Florestal.

Segundo a Instrução Normativa nº 21/2014, “ficam dispensados de emissão de DOF e cadastro no respectivo Sistema os produtos florestais oriundos de corte ou exploração de espécies nativas em propriedades rurais cuja utilização seja integralmente dentro da mesma propriedade”.

Desta forma, existe a previsão legal para os casos de transporte de produtos florestais quando o aproveitamento do respectivo ocorrer integralmente dentro da mesma propriedade.

Competência

Será emitida a Autorização de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).

Legislação

Instrução Normativa Ibama nº 6 de 07 de abril de 2009 - Dispõe sobre a emissão da ASV e as respectivas AUMPF nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam supressão de vegetação.

Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014 - Estabelece o aprimoramento e sistematização dos procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos ou subprodutos florestais em todo território nacional.

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