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Licença para porte e uso de motosserra

Publicado: Quinta, 03 de Novembro de 2016, 12h02 | Última atualização em Terça, 20 de Dezembro de 2016, 10h43

A Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama, aos estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra, bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento.

De acordo com o art. 51 da Lei Federal de nº 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto Federal de nº 6.514/2008 é crime ambiental quem comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, estando sujeito às penas de detenção, de três meses a um ano, e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade.

Importante ressaltar que a Licença de Porte e Uso da Motosserra (LPU) deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, mediante o pagamento da taxa de registro.
Ficam isentas do pagamento de taxas para emissão da LPU as Entidades Públicas Federais, Estaduais, Municipais e as reconhecidas legalmente como de Utilidade Pública, devendo estas entidades comparecerem ao Ibama para obtenção de Registro e LPU.

Emissão de Licença de Porte e Uso da Motosserra (LPU)

Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra, você deverá possuir cadastro válido no Cadastro Técnico Federal (CTF), devendo estar inserido em uma das categorias de atividade abaixo:

 

Categoria da atividade Código Descrição da atividade Cobrança de TCFA
Indústria mecânica 4-2 Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície - fabricação de motosserras. Sim *
Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-67 Comércio de motosserra Não
Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-68 Importação de motosserra Não
Outros serviços 21-27 Uso próprio de motosserra ou para empréstimo a terceiros Não

 

Uma vez efetuada a sua inscrição no CTF/APP e/ou comprovada a sua situação de regularidade perante o cadastro, o usuário externo já está habilitado a acessar o Sistema de LPU Motosserra. Para acesso ao sistema, basta o usuário entrar na página do Ibama no menu: Serviços >> Licença >> Licença para e Uso de Motosserras.

Cancelamento e transferência da LPU Motosserra

O Sistema de Licença de Porte e Uso de Motosserra (LPU) permite aos usuários/proprietários realizar o cancelamento e a transferência da referida licença pelos motivos abaixo elencados, sendo ainda necessário fazer o upload dos seguintes documentos:

1. Roubo/Furto/Perda:
    Boletim de Ocorrência.

2. Dano/Avaria/Obsolescência:
    Laudo Técnico.

3. Venda/Doação/Falecimento:
    Venda – Recibo ou Nota Fiscal de Venda;
    Doação – Termo de Doação;
    Falecimento – Atestado ou Certidão de Óbito.

O sistema também permite realizar a reativação de LPU de motosserras canceladas indevidamente, bastando para isso cadastrá-las novamente, preenchendo a devida justificativa. Segue abaixo as orientações para aplicação das novas funcionalidades.

Para tal, deverão ser preenchidas as informações referentes ao número da ocorrência, data, dados funcionais (Nome, Endereço, telefone) e motivação. A documentação referente ocorrência deverá ser anexada ao sistema através da opção “Selecionar Arquivo”.

De acordo com o art. 82 do Decreto Federal de nº 6.514/2008, a prestação de informações falsas e enganosas ou omissão de informações para os sistemas oficiais de controle está sujeita a multa no valor de R$ 1.500,00 a R$ 1 milhão.

Legislação

Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 - Estabelece procedimentos relativos ao registro e licenciamento das atividades ligadas à comercialização e uso de motosserra.

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15 de março de 2013 - regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

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