Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Flora e madeira > Motosserra > Licença para porte e uso de motosserra (LPU)
Início do conteúdo da página

Licença para porte e uso de motosserra (LPU)

Publicado: Quinta, 03 de Novembro de 2016, 12h02 | Última atualização em Quarta, 07 de Junho de 2017, 16h31

Sobre a LPU
Emissão
Validade
Isenção
Cancelamento / transferência / reativação
Acesso ao Sistema da LPU Motosserra
Legislação


Sobre a LPU

A Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama, aos estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra, bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento.

De acordo com o art. 51 da Lei Federal de nº 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto Federal de nº 6.514/2008 é crime ambiental quem comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, estando sujeito às penas de detenção, de três meses a um ano, e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade.

Voltar para o topo


Emissão

Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra, você deverá possuir cadastro válido no Cadastro Técnico Federal (CTF), devendo estar inserido em uma das categorias de atividade abaixo:

Categoria da atividade Código Descrição da atividade

Cobrança de TCFA

Indústria mecânica 4-2 Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície - fabricação de motosserras.

Sim *

Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-67 Comércio de motosserra

Não

Transporte, terminais, depósitos e comércio 18-68 Importação de motosserra

Não

Outros serviços 21-27 Uso próprio de motosserra ou para empréstimo a terceiros

Não

Uma vez efetuada a sua inscrição no CTF/APP e/ou comprovada a sua situação de regularidade perante o cadastro, o usuário externo já está habilitado a acessar o Sistema de LPU Motosserra.

Voltar para o topo


Validade

Importante ressaltar que a Licença de Porte e Uso da Motosserra (LPU) deverá ser renovada a cada 2 anos, mediante o pagamento da taxa de registro.

Voltar para o topo


Isenção

Ficam isentas do pagamento de taxas para emissão da LPU as Entidades Públicas Federais, Estaduais, Municipais e as reconhecidas legalmente como de Utilidade Pública, devendo estas entidades comparecerem ao Ibama para obtenção de Registro e LPU.

Voltar para o topo


Cancelamento / transferência / reativação

Cancelamento e transferência

O Sistema de LPU Motosserra permite aos usuários/proprietários realizarem o cancelamento e a transferência da licença pelos motivos listados abaixo, sendo ainda necessário realizar, no sistema, o upload dos seguintes documentos:

• Roubo/Furto/Perda: Boletim de Ocorrência.
• Dano/Avaria/Obsolescência: Laudo Técnico.
• Venda: Recibo ou Nota Fiscal de Venda.
• Doação: Termo de Doação.
• Falecimento: Atestado ou Certidão de Óbito.

Reativação da LPU (cancelamento indevido)

O sistema também permite realizar a reativação de LPU de motosserras canceladas indevidamente, bastando para isso cadastrá-las novamente, preenchendo a devida justificativa. 

Para tal, deverão ser preenchidas as informações referentes ao número da ocorrência, data, dados funcionais (nome, endereço, telefone) e motivação.

A documentação referente à ocorrência deverá ser anexada ao sistema em “Selecionar Arquivo”.

Importante

De acordo com o art. 82 do Decreto Federal de nº 6.514/2008, a prestação de informações falsas e enganosas ou omissão de informações para os sistemas oficiais de controle está sujeita a multa no valor de R$ 1.500,00 a R$ 1 milhão.

Voltar para o topo


Acesso ao Sistema da LPU Motosserra

O acesso ao sistema é feito pelo login nos Serviços Ibama (Site do Ibama → Menu superior → Login serviços).

• Acesse o Sistema da LPU Motosserra.

Voltar para o topo


Legislação

 

Fim do conteúdo da página