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Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 12h14 | Última atualização em Quarta, 03 de Maio de 2017, 11h33

O que é o ADA

O Ato Declaratório Ambiental (ADA), instituído pela Lei nº 6.938/1981, é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR), em até 100%, quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR), Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).

O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.

Para declarar o ADA, informe CPF/CNPJ e sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.

Prazo de entrega e periodicidade

O ADA deve ser declarado anualmente de 1º/janeiro a 30/setembro (extensivo até 31/dezembro para declarações retificadoras). 

É importante lembrar que a apresentação anual vigora desde o Exercício de 2007.

Cadastro do declarante, obtenção e recuperação de senha

Para preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb), é necessário que o declarante seja um usuário dos Serviços do Ibama, pessoa física ou jurídica, cujas informações pessoais ou institucionais estejam devidamente atualizadas junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF). O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.

O acesso ao ADAWeb é feito por meio de senha única para CPF ou CNPJ, gerada e fornecida pelo CTF imediatamente após o devido cadastramento.

Orientações

Cadastre-se no CTF   /   Recupere sua senha no CTF

ADA - Prospecto (PDF, 165 KB)

ADA - Manual de preenchimento (PDF, 1.1 MB)

ADA - Perguntas frequentes 

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009 (PDF, 81 KB)

Cartilha contendo esclarecimentos diversos sobre Ato Declaratório Ambiental (ADA), Cadastro Técnico Federal (CTF), Imposto Territorial Rural (ITR), Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, etc. (PDF, 269 KB)

Legislação

Contato

Para esclarecimentos específicos sobre o ADA, enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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