Ato Declaratório Ambiental (ADA)
O que é o ADA
O Ato Declaratório Ambiental (ADA), instituído pela Lei nº 6.938/1981, é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR), em até 100%, quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR), Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).
O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.
Para declarar o ADA, informe CPF/CNPJ e sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.
Prazo de entrega e periodicidade
O ADA deve ser declarado anualmente de 1º/janeiro a 30/setembro (extensivo até 31/dezembro para declarações retificadoras).
É importante lembrar que a apresentação anual vigora desde o Exercício de 2007.
Cadastro do declarante, obtenção e recuperação de senha
Para preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb), é necessário que o declarante seja um usuário dos Serviços do Ibama, pessoa física ou jurídica, cujas informações pessoais ou institucionais estejam devidamente atualizadas junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF). O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.
O acesso ao ADAWeb é feito por meio de senha única para CPF ou CNPJ, gerada e fornecida pelo CTF imediatamente após o devido cadastramento.
Orientações
Cadastre-se no CTF / Recupere sua senha no CTF
ADA - Prospecto (PDF, 165 KB)
ADA - Manual de preenchimento (PDF, 1.1 MB)
Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009 (PDF, 81 KB)
Legislação
Contato
Para esclarecimentos específicos sobre o ADA, enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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