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Ato Declaratório Ambiental - ADA

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 12h14 | Última atualização em Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 17h13

O que é o Ato Declaratório Ambiental - ADA

 

O Ato Declaratório Ambiental – ADA, instituído pela Lei 6938/1981, é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural - ITR, em até 100%, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).

O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do Imposto Territorial Rural do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.

Para declarar o ADA, informe CPF/CNPJ e sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.

Prazo de entrega e periodicidade

O ADA deve ser declarado anualmente de 1º/01 a 30/09 (extensivo até 31/12 para declarações retificadoras). 

É importante lembrar que a apresentação anual vigora desde o Exercício de 2007.

Cadastro do declarante, obtenção e recuperação de senha

Para preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb), é necessário que o declarante seja um usuário dos ‘Serviços' do Ibama, pessoa física ou jurídica, cujas informações pessoais ou institucionais estejam devidamente atualizadas junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama – CTF. O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.

O acesso ao sistema ADAWeb é feito por meio de senha única para CPF ou CNPJ, gerada e fornecida pelo CTF imediatamente após o devido cadastramento.

(Clique aqui para cadastro no CTF)  / (Clique aqui para Recuperar Senha)

Em caso de dúvidas ou para obtenção de orientações e informações adicionais (inclusive sobre recuperação de senha), entre em contato com a Central de atendimento do serviços do Ibama - (61) 3316-1677. Localize também os telefones disponíveis por meio do link Institucional/Unidades do Ibama na página principal do Ibama e entre em contato com o setor de cadastro da unidade do Ibama mais próxima no seu estado.

Orientações:

ADA-prospecto

Cartilha contendo esclarecimentos diversos sobre Ato Declaratório Ambiental, Cadastro Técnico Federal, Imposto Territorial Rural, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, etc.

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009

Manual de preenchimento do ADA

Perguntas frequentes sobre o ADA

Para esclarecimentos específicos sobre o ADA, favor enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Legislação

Lei 6938/1981

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009

 

 

 

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