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Como emitir o Certificado de Regularidade

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 19h50 | Última atualização em Terça, 08 de Novembro de 2016, 19h50

Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP)

O Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP é uma certidão emitida pelo próprio usuário.

Para saber quais são as pendências que impedem a emissão do Certificado, siga os passos:

Acesse a página de Serviços do Ibama → insira CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) e a senha → Clique na aba Cadastro → Clique em Certificado de Regularidade.

Se não houver impeditivos, clique em Emitir Certificado de Regularidade.

Se houver impeditivos, clique no link indicado para regularizar-se.

As pessoas físicas cadastradas exclusivamente pelo motivo de serem responsável legal e/ou declarante por pessoa jurídica sujeita à inscrição no CTF/APP não emitem Certificado de Regularidade.

Atividades e instrumentos de defesa ambiental (CTF/AIDA)

O Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA é uma certidão emitida e cancelada pelo próprio usuário.

Acesse a página de Serviços do Ibama → insira CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) e a senha → Clique no link Certificado de Regularidade e siga as instruções.

As pessoas físicas cadastradas exclusivamente pelo motivo de serem responsável legal e/ou declarante por pessoa jurídica sujeita à inscrição no CTF/AIDA não emitem Certificado de Regularidade.

CTF/APP e CTF/AIDA

Para pessoas físicas e jurídicas cadastradas tanto no CTF/APP como no CTF/AIDA, a certificação de regularidade é conjunta.

O Certificado de Regularidade pode ser emitido, acessando qualquer dos Cadastros, desde que não haja impeditivos.

As pessoas físicas inscritas exclusivamente pelo motivo de serem responsável legal e/ou declarante por pessoa jurídica sujeita à inscrição no CTF/APP e no CTF/AIDA não emitem Certificado de Regularidade.

Atenção:

O Certificado de Regularidade não habilita o interessado ao exercício da(s) atividade(s) descrita(s), pois não substitui a obtenção de licença, permissão ou autorização específica.

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