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Licença de instalação

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 11h18 | Última atualização em Segunda, 19 de Dezembro de 2016, 14h51

A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.

Para solicitar essa licença é necessário:

-inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-licença prévia válida;
-requerimento de Licença de Instalação;
-aceite do Plano Básico Ambiental (PBA);
-cópia da publicação do pedido da Licença de Instalação.

Legislação

Lei Complementar nº 140/11

Lei nº 6.938/1981

Decreto nº 99.274/1990

Resolução Conama nº 237/1997

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