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Licença de operação

Última atualização em Segunda, 19 de Dezembro de 2016, 14h52

A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após verificar o cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e as condições determinadas para a operação.

Para solicitar essa licença é necessário:

-inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-Licença de Instalação válida;
-requerimento da Licença de Operação;
-aprovação dos relatórios de cumprimento das condições e dos programas do Plano Básico Ambiental (PBA);
-cópia da publicação do pedido de Licença de Operação.

Legislação

Lei Complementar nº 140/11

Lei nº 6.938/1981

Decreto nº 99.274/1990

Resolução Conama nº 237/1997

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