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Licença de pesquisa sísmica

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 11h21 | Última atualização em Segunda, 19 de Dezembro de 2016, 14h53

A Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) autoriza pesquisas sísmicas marítimas e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.

Para solicitar essa licença é necessário:

-inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-requerimento da Licença de Pesquisa Sísmica;
-aceite do estudo ambiental (Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) ou o equivalente);
-cópia da publicação do pedido de Licença de Pesquisa Sísmica.

Legislação

Lei Complementar nº 140/11

Lei nº 6.938/1981

Resolução Conama nº 350/2004

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