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Licença Prévia (LP)

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 11h21 | Última atualização em Terça, 25 de Abril de 2017, 08h25

A Licença Prévia (LP) emitida pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo condições a serem atendidas para a próxima fase.

Para solicitar essa licença é necessário:

• Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
• Processo de licenciamento ambiental federal ativo;
• Requerimento da Licença prévia (LP);
• Elaborar estudo ambiental em conformidade com Termo de Referência emitido pelo Ibama;
• Submissão de estudo ambiental;
• Anuência dos órgãos intervenientes;
• Realização de audiências públicas;
• Aprovação do estudo ambiental.

Legislação

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
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