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Licença Prévia

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 11h21 | Última atualização em Segunda, 19 de Dezembro de 2016, 14h48

A Licença Prévia (LP) emitida pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo condições a serem atendidas para a próxima fase.

Para solicitar essa licença é necessário:

-inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
-processo de licenciamento ambiental federal ativo;
-requerimento da Licença-Prévia;
-elaborar estudo ambiental em conformidade com Termo de Referência emitido pelo Ibama;
-submissão de estudo ambiental;
-anuência dos órgãos intervenientes;
-realização de audiências públicas;
-aprovação do estudo ambiental.

Legislação

Lei nº 6.938/1981;

Decreto nº 99.274/1990;

Resolução Conama nº 237/1997.

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