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Orientações gerais

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 20h19 | Última atualização em Terça, 25 de Abril de 2017, 08h14

Abertura de processo de registro e prazo para conclusão

O requerimento de registro, juntamente ao relatório técnico e demais documentos exigidos pela IN n° 5/2010, deverão ser entregues na sede do Ibama (SCEN Trecho 2 Edifício Sede do Ibama - Bloco C - CEP 70818-900 – Brasília/DF), pessoalmente ou via Correios, onde serão protocolados e encaminhados ao setor responsável para abertura do processo administrativo de registro.

Após abertura do processo, obedecendo a ordem cronológica de apresentação dos requerimentos de registro, o mesmo será distribuído para análise, com emissão do resultado da avaliação do pleito de registro, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da documentação completa. Este prazo terá sua contagem suspensa quando o Ibama solicitar ao requerente, por escrito e fundamentadamente, documentos ou informações complementares aos definidos na IN n° 5/2010, recomeçando a contagem a partir do atendimento à solicitação, pelo tempo que faltar, acrescidos de mais 30 (trinta) dias. O não atendimento ou o atendimento parcial, dentro do prazo estabelecido, sem justificativa técnica procedente, à solicitação de complementação, poderá acarretar indeferimento do requerimento de registro.

Orientações para o requerimento de registro de remediadores

1. A apresentação dos documentos e informações solicitados no requerimento de registro e no correspondente relatório técnico deve, obrigatoriamente, seguir a ordem numérica disposta nos modelos apresentados na IN n° 05/2010. Quando algum item não for pertinente ao produto para o qual é pleiteado o registro, o requerente deve justificar tecnicamente.
2. As declarações, laudos ou certificados em idioma estrangeiro devem ser consularizados, e apresentados com tradução juramentada (original ou cópia autenticada).

Orientação sobre importação de remediadores

Para a importação de produto remediador ou de seu ingrediente ativo se faz necessária a anuência pelo Ibama da Licença de Importação (LI) da mercadoria. O importador deverá consultar o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) a fim de verificar o tratamento administrativo a que se subordina a sua operação. O interessado poderá consultar “Consolidação das Portarias Secex (importação)” no sítio eletrônico do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Prazo de validade e solicitação de renovação do registro

O registro tem validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos de igual duração, a pedido do interessado, através da apresentação de requerimento protocolizado, no mínimo, 90 (noventa) dias antes do término de sua validade, acompanhado dos seguintes documentos:

a) declaração de que mantêm-se inalterados o processo de produção, a composição e demais dados técnicos do produto registrado;
b) atualização de dados sobre representante legal da empresa titular do registro junto ao Ibama, quando pertinente;
c) documentos correspondentes a alterações contratuais ou de razão social, ou de endereço do registrante, fabricante, importador, formulador, ou do manipulador do remediador;
d) novos conhecimentos sobre o produto registrado.

Caso haja necessidade de se alterar a composição, processo de produção, fabricante, formulador ou outro dado técnico referente ao produto registrado, o Ibama deve ser informado previamente à efetivação, podendo aprová-la ou não.
A apresentação de requerimento de renovação de registro em prazo inferior ao acima citado não assegura a sua conclusão em data anterior à expiração da validade do registro, a qual, caso ocorra, impedirá a continuidade das atividades de produção, comercialização, importação e exportação do produto, até que se dê a renovação. Além disso, será automaticamente extinto o registro cuja renovação não seja solicitada antes da expiração da sua validade.

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