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Registro de agrotóxicos destinados ao uso em ambientes hídricos e à proteção de florestas nativas e outros ecossistemas

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 20h31 | Última atualização em Terça, 25 de Abril de 2017, 08h12

Finalidade
Registrar os agrotóxicos, seus componentes e afins, para efeito de produção, importação, exportação, comercialização e utilização no território nacional, destinados ao uso em ambientes hídricos e à proteção de florestas nativas e outros ecossistemas.

Requisitos
Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF).

Previsão legal
Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos); Decreto n° 4.074/2002; Instrução Normativa Conjunta Mapa/Anvisa/Ibama nº 2/2008; Portaria Ibama nº 84/1996; Portaria Ibama nº 6/2012.

Forma de acessar o serviço
Presencial, protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

Alternativa de atendimento
Não há.

Local de acessar o serviço
Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Qualidade Ambiental.

Contato
Telefone: (61) 3316-1310
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prazo para realizar o serviço
Cento e vinte dias para expedir o registro.

Público-Alvo
Empresas e o Governo. 

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