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Registro de agrotóxicos de uso não agrícola

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 20h31 | Última atualização em Terça, 05 de Setembro de 2017, 17h44

• Avaliação ambiental para registro de agrotóxico de uso não agrícola
• Produtos enquadrados como agrotóxicos de uso não agrícola
• Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama
• Requisitos para o registro
• Orientações para registro
• Responsabilidades do detentor de registro de agrotóxicos de uso não agrícola
• Forma de acessar o serviço
Downloads
• Legislação
• Contato

 


Avaliação ambiental para registro de agrotóxico de uso não agrícola

Compete ao Ibama realizar a avaliação ambiental para fins de registro de agrotóxicos de uso não agrícola, o que pode conferir autorização para produção, importação, exportação, comercialização e/ou utilização no território nacional desses produtos.

Vale ressaltar que alguns estados requerem cadastro prévio para autorização do uso do agrotóxico e, durante o cadastramento, as condições de uso do produto podem ser revistas e serem mais restritivas do que aquelas aprovadas no registro federal concedido pelo Ibama. Para saber se o produto deve também obter cadastro estadual, o interessado deve entrar em contato com o órgão ambiental competente do estado.

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Produtos enquadrados como agrotóxicos de uso não agrícola

O enquadramento de um produto agrotóxico como de uso agrícola ou não agrícola depende basicamente da sua finalidade de uso e do local em que será utilizado.

São considerados produtos de uso não agrícola, cujo registro é de competência do Ibama, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes hídricos.

Exemplos de algumas situações que requerem que o produto seja registrado no Ibama:

• Uso em aceiros de cercas, ferrovias, margens de rodovias, linhas de transmissão, subestações elétricas, pistas de aeroportos, em mananciais (aplicação diretamente na água), em olheiros e trilhas de formigas (em áreas não agrícolas), etc.

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Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama

Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama, com suas finalidades de uso e locais de aplicação
Atualizada em 05 setembro de 2017

Produto Ingrediente
ativo

registro

Titular do
registro

Classificação
ambiental
Classe Finalidade 
de uso
Local de
aplicação
Troller NA 2,4-D

0524380/
2017

BRA Defensivos agrícolas Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle seletivo na pós-emergência das plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de vegetação. Em áreas não agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e faixa sob rede de alta tensão.
Dominum NA Aminopyralide e Fluroxipir-Metílico 0192/
2010

Dow Agrosciences Industrial Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle das espécies Croton granulosos e Sida cordifolia Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão.
Krovar NA Diuron e Bromacil 2609/
96

AMVAC do Brasil Representações Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle de plantas infestantes em pós e pré-emergência Em áreas não cultivadas: ferrovias, rodovias, pistas de aeroportos, manutenção de aceiros de florestas nativas, oleodutos e subestações elétricas.
Blitz NA Fipronil 000230/
99

Basf S.A.

CLASSE II Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais, linhas e subestações de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Sonar AQ NA Fluridona 2910/
00

AllierBrasil Agro Ltda.

CLASSE III Herbicida aquático Controle das plantas aquáticas das espécies Egeria densa e Egeria najas Aplicação diretamente na água em reservatórios de usinas hidrelétricas. Aplicação especializada - venda aplicada.
Roundup NA Glifosato 3298/
93

Monsanto do Brasil Ltda.

CLASSE III Herbicida Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Gliz 480 NA Glifosato 3608/
95

Dow Agrosciences Industrial Ltda

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo total das partes aéreas e radiculares das plantas daninhas anuais e perenes, sejam monocotiledôneas ou dicotiledôneas Em aceiros de estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas em aceiros de estradas de ferro e de rodagem.
Glifosato Fersol 480 NA Glifosato 001160

Fersol Ind. e Com Ltda.

CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes) Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, áreas sob redes de transmissão elétrica e cercas em áreas não-urbanas.
Dunn NA Glifosato 8904/
2001

Nufarm Ind Quím. Farm. Ltda

CLASSE II Herbicida Controle não seletivo em pós emergência de plantas infestantes monocotiledôneas e dicotiledôneas anuais e perenes Em áreas não agrícolas: aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixas sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Glifosato Nortox NA Glifosato 003541/
93

Nortox S.A.

CLASSE III Herbicida Capinas químicas para a erradicação da vegetação Em áreas não agricolas, não florestais e não urganas, sendo aplicado ao longo de cercas, aceiros, rodovias, ferrovias, faixas sob rede de alta tensão e passagem de oleodutos.
Pilarsato NA Glifosato 007555/
01

Pilarquim BR

CLASSE III Herbicida Controle de plantas infestantes monocotiledôneas e dicitiledôneas anuais e perenes Em áreas não agrícolas – aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixa sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Trop NA Glifosato 5503/
01

Adama Brasil S.A.

CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação em pós-emergência das plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Ryvolt 480 NA Glifosato 002416/
96

Interfina Agroquímica Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas daninhas anuais e perenes Na manutenção de aceiros, em estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e sob linhas de alta tensão, sempre fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Glifosato Atanor NA Glifosato 004410/
07

Atanor do Brasil Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle das espécies Brachiaria decumbens e Panicum maximum Em leitos de ferrovias e acostamentos de rodovias.
Rodeo NA Glifosato 3120/
94
Monsanto do Brasil Ltda. CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação em controle pós-emergência das plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Gli-Up 720 WG NA Glifosato 4594/
2013
CropChem S.A. CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência) Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Tupan 720 WG N.A. Glifosato 4799/
2013
CropChem S.A. CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência) Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Scout NA Glifosato 3383/
93
Monsanto do Brasil Ltda. CLASSE III Herbicida Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Glifosato Nortox WG NA Glifosato 6133/
00
Nortox S.A. CLASSE III Herbicida Eliminação pós-emergente de plantas infestantes. Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e redes de transmissão de energia.
Arsenal NA Imazapir 715/
93
Basf S.A. CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes) Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais e linhas de subestações de alta tensão.
Heat NA Saflufenacil 0191/
2010
Basf S.A. CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas daninhas dicotiledôneas - anuais ou perenes Em áreas não agrícolas, tais como aceiros de cerca, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e linhas de alta tensão.
Mirex-S2 NA Sulfluramida 007778/
99
Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S Max NA Sulfluramida 007772/
99
Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas), e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S NA Sulfluramida 002415/
96
Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas), espécies e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Formicida Granulado Dinagro-S NA Sulfluramida 002756 Dinagro Agropecuária Ltda. CLASSE III Inseticida Controle das formigas saúvas das espécies: Atta sexdens rubropilosa (saúva limão); Atta laevigata (saúva cabeça de vidro) e Atta capiguara (saúva parda) Em florestas naturais, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão.
Fluramin NA Sulfluramida 001918 Adama Brasil S.A. CLASSE III Inseticida Controle de formigas dos gêneros Atta e do gênero Acromyrmex Em áreas não cultivadas como estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão.
Formicida Granulado Pikapau-S-NA Sulfluramida 002753/
96
Produtos Químicos São Vicente Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas). (para espécies vide bula) Em áreas não agrícolas.
Isca Formicida Atta Mex-S-NA Sulfluramida 002758 Unibrás Agro Química Ltda. CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) (para espécies vide bula) Em áreas não agrícolas, ao longo de carreiros e trilhas ou próximo aos olheiros ativos.
Lava 800 NA Tebutiurom 6730/
2008
Volcano Agro. Ind. e Com. de Def. Agríc. Ltda. CLASSE II Herbicida Controle de plantas daninhas (mono e dicotiledôneas) em pré-emergência. Pode ser aplicado em pós-emergência desde que ocorra perfeita distribuição no solo. Em estradas de ferro, margens de rodovias, aceiros de cercas (em áreas não urbanas), oleodutos e terminais (áreas não urbanas), e linhas de alta tensão.
Trupper NA Triclopir Butotílico e Fluroxipir-Meptílico 0190/
2010
Dow Agrosciences Industrial Ltda. CLASSE II Herbicida Controle das espécies Vernonia polyanthesMimosa pudica, Sida santaremnensis, Eryngium horridum e Vernonia Westiniana Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de ferrovias e linhas de transmissão.
Garlon NA Tricopir e Querosene 0195/
2010
Dow Agrosciences Industrial Ltda. CLASSE II Herbicida Controle das espécies Spermacoce alata, Vernonia polyanthes, Acacia farnesiana e Solanum paniculatum Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão.

 

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Requisitos para o registro

1. Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), sem prejuízo das demais categorias referentes a outras atividades que a empresa desempenhe, nas seguintes categorias:

• Para titular de registro de agrotóxico: categorias 18-17.
• Para comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins: categorias 18-66.
• Caso a empresa também realize atividade de aplicação de agrotóxico: categorias 17-12.
• Caso também fabrique o produto: categorias 15-11.

 

2. Pagamento das taxas de "Checagem documental", "Avaliação Ambiental", "Avaliação da Eficiência", bem como a taxa de "Registro do produto", conforme Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, listadas abaixo:

Descrição do serviço de avaliação e análise Preço do serviço Modo de pagamento

Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins

R$ 865,58

Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada pela Arrecadação/Ibama por solicitação via e-mail:
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

   

Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) – produto formulado

 

R$ 31.785,02

Avaliação de eficiência de agrotóxicos e afins para registro

R$ 5.779,59

Registro de agrotóxicos, seus componentes e afins

R$ 3.467,75

 

Importante: As respectivas GRUs devem ser solicitadas ao setor de arrecadação do Ibama, pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo o nome do produto e das avaliações/serviços a serem realizados pelo Ibama.

 

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Orientações para registro

As empresas interessadas em registrar agrotóxicos de uso não agrícola (tanto de uso terrestre quanto de uso em ambiente hídrico) deverão proceder da seguinte forma:

 

1. Preenchimento das informações do Sistema de Agrotóxicos (Sicafi).

2. Preenchimento do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico, conforme Anexo II do Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002:

• Modelo para apresentação do requerimento (PDF, 1.5 MB)
• Modelo para apresentação da declaração qualiquantitativa (PDF, 812 KB)

3. Reunir os documentos e informações do item 11 – Anexos do Decreto 4.074/2002 – constantes do Relatório Técnico a ser apresentado junto com o requerimento de registro;

4. Reunir os documentos e informações do item 13 – Anexos do Decreto 4.074/2002  – relativos aos produtos formulados e pré-misturas de natureza química ou bioquímica, a serem apresentados junto com o requerimento de registro;

5. Reunir os documentos e informações dos itens:

• 18 (PF) ou 21 (PF com base em PTE) - Anexos do Decreto 4.074/2002: para a avaliação da eficiência de agrotóxicos e afins.
• 20 (PF) ou 23 (PF com base em PTE) - Anexos - do Decreto 4.074/2002: para a avaliação ambiental.

*PF=Produto Formulado
*PTE=Produto Técnico Equivalente

6. A reunião dos documentos e informações acima irão compor o pleito (ou requerimento) de registro do agrotóxico de uso não agrícola que deve ser produzido em duas vias e protocolado no protocolo-geral da sede do Ibama.

 

Atenção: O interessado deve apresentar o requerimento de registro em duas vias, em prazo não superior a dias úteis, a contar da data da protocolização do pedido no Ibama, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa) e de saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa).

Para orientações mais detalhadas sobre como devem ser encaminhadas as informações e documentos que compõem o requerimento de registro, acesse o Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental.

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Responsabilidades do detentor de registro de agrotóxicos de uso não agrícola

• Manter o órgão atualizado quanto a informações sobre a existência de restrições ou proibições a produtos à base do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países, conforme requerido no Relatório Técnico constante do Anexo 11 do Decreto 4.074/2002.

• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que irão compor o Relatório Semestral de Comercialização de Agrotóxicos e Afins

• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais (RAPP).

• Efetuar, anualmente, o pagamento da Taxa de Manutenção do Registro, de acordo com sua Classificação Ambiental (Lei 6.938/81; Portaria Ibama nº84/96 e Portaria Ibama nº 812/2015):

Taxa do Serviço de Manutenção do Registro
Cobrada pelo Ibama, de acordo com a Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015

Classificação Ambiental I e II III e IV
Taxa de Manutenção do Registro R$ 20.225,84 R$ 8.669,38

 

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Forma de acessar o serviço

• Protocolo de documentos via Correios no protocolo–geral endereçado à Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos-(CCONP/CGASQ/DIQUA) ou pessoalmente.

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Downloads

• Modelo para apresentação do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico (PDF, 1.5 MB)
• Modelo para apresentação da Declaração Qualiquantitativa (PDF, 812 KB)
• Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental

 

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Legislação

 

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Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)
Telefone: (61) 3316-1310
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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