Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Relatórios do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a Camada de Ozônio

Publicado: Quarta, 16 de Novembro de 2016, 10h55 | Última atualização em Sexta, 07 de Abril de 2017, 14h30

Todas as pessoas físicas e jurídicas que trabalham com a importação, exportação, comercialização, utilização ou que são responsáveis pela destinação final das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO) devem se cadastrar no CTF/APP e preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

Saiba quais são as SDOs controladas pelo Ibama e seus respectivos códigos.

 

1. As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDO e alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação), devem:

• Ter registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), completo e atualizado.

• Cadastrar-se em todas as categorias e detalhamentos de atividades desenvolvidas pela empresa.

• Emitir o Comprovante de Inscrição.

• Emitir o Certificado de Regularidade e, renová-lo trimestralmente.

• Preencher e entregar periodicamente os relatórios correspondentes às atividades.

• Informar a licença ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão de meio ambiente do Estado ou Município, conforme o caso.

 

2. Para preencher e entregar o relatório

• Acesse os serviços do Ibama e faça seu login, com o nº de CNPJ e sua senha no CTF/APP.

• Em seguida, clique em "Relatórios" → "Protocolo de Montreal" → "Relatórios de Atividades relativas ao Protocolo de Montreal" e então selecione os relatórios correspondentes às atividades desenvolvidas pela empresa durante o ano.

• Preencha os campos com os dados solicitados e aperte em "gravar dados". Repita a operação até que tenha gravado todos os dados do respectivo relatório.

• Após preencher todos os relatórios das atividades realizada no ano, Clique em "Relatórios" → "Protocolo de Montreal" e selecione a opção "Entregar relatório" do ano correspondente, na tabela ao final da página.

• Os relatórios anuais devem ser preenchidos e entregues até o dia 30 de abril do ano subsequente. O relatório de venda deve ser preenchido trimestralmente.

 

3. Atividades no CTF/APP referentes ao Protocolo de Montreal

As pessoas físicas e jurídicas que trabalham com SDO e substâncias alternativas (compra, venda, utilização, importação e exportação ou destinação final) devem se cadastrar no CTF/APP na categoria correspondente à sua atividade.

 

4. Substâncias que destroem a Camada de Ozônio (SDO) e substâncias alternativas controladas

SDO Importação Observação
CFCs Proibida Resolução Conama nº 267/00
Halons Restrita Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama. Conforme Resolução Conama nº 267/00
CTC- Tetracloreto de carbono Proibida Resolução Conama nº 267/00
Metilclorofórmio Proibida Resolução Conama nº 267/00
HBFCs Proibida Resolução Conama nº 267/00
Bromoclorometano Proibida Resolução Conama nº 267/00
Brometo de metila Restrita Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 02/15
HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos Restrita Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama. Conforme Instrução Normativa do Ibama nº 14/12
HFC – Hidrofluorcarbonos (substâncias alternativas) Permitida Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama

 Tabela 1 - Situação das SDOs para importação

Fim do conteúdo da página