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O que é educação ambiental

Publicado: Quinta, 17 de Novembro de 2016, 11h40 | Última atualização em Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 09h56

A Educação Ambiental (EA) no contexto da gestão ambiental pública caracteriza-se por processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Este conceito consta no artigo 1° da lei 9.795, de 1999, que define a Política Nacional de Educação Ambiental.

Nesse contexto, o Ibama, como órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), busca promover programas de educação ambiental integrados às suas atividades finalísticas.

O Brasil é um dos poucos países onde o processo de educação ambiental encontra-se sistematizado, e que por meio de processos colegiados são definidas as suas políticas, objetivos, princípios e recomendações. No Ibama, as ações de EA são orientadas de acordo com os seguintes dispositivos:

1. A Constituição Federal de 1988, que estabelece no inciso VI do artigo 225 a necessidade de “promover a EA em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”;

2. A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, da Presidência da República, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (regulamentada pelo Decreto 4281/2002);

3. A Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, da Presidência da República, que define as competências para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

4. O Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA, no qual o Ministério do Meio Ambiente (Diretoria de Educação Ambiental) e o Ministério da Educação (Coordenação Geral de Educação Ambiental) definem como eixo orientador a perspectiva de sustentabilidade.

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