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Licença de importação/exportação - Espécimes da fauna

Publicado: Quinta, 17 de Novembro de 2016, 20h32 | Última atualização em Segunda, 19 de Dezembro de 2016, 17h52

Exportação e Importação de Fauna, Partes, Produtos e Material Biológico

A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi assinada pelo Brasil em 1975 e estabelece um modelo jurídico internacional para regular a exportação, importação, re-exportação de animais ou plantas, vivos ou mortos. Para isso, impõe a todos os países membros uma série de mecanismos para garantir que a exportação ou importação não implicará em risco às espécies. O Governo Brasileiro, por meio do Ibama, disponibiliza o sistema SisCites para solicitação, avaliação e emissão de licenças para exportação ou importação de espécimes, material biológico, produtos/ subprodutos da fauna silvestre brasileira ou exótica. 

Passo a passo

1Cadastro nos sistemas do Ibama. Para acessar o SisCites, é necessário que a pessoa física ou jurídica:

1.1. Efetue cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF) em pelo menos uma das categorias de importador/ exportador. Exemplo:

                Categoria 20-15:  Importação ou exportação de fauna silvestre exótica;

                Categoria 20-21:  Importação ou exportação de fauna nativa brasileira;

1.2. Após se cadastrar em uma das categorias listadas, emitir o Comprovante de Registro;

1.3. Emitir o Certificado de Regularidade

2. Acessar o sistema SisCites e preencher o requerimento de licença;

3. Além requerimento no SisCites, é necessário enviar a documentação referente ao animal a ser importado/exportado diretamente para:

Coordenação de Geração de Conhecimento dos Recursos Faunísticos e Pesqueiros - COCFP
IBAMA SEDE - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566
CEP 70818-900 - Brasília-DF - BRASIL

4. O interessado será informado via SisCites ou e-mail quanto à aprovação do requerimento;

5. Após o aprovação do requerimento, será necessário o pagamento de um boleto no valor de R$100,40. Os pesquisadores e Órgãos do Governo estão isentos da taxa de emissão de licença;

Prazos

Prazo para análise (contado a partir do dia em que o Ibama recebe os documentos): 60 dias, com o tempo médio de atendimento variando entre 30 a 45 dias.

Prazo de validade das Licenças: 180 dias.

Prazo para processamento bancário e reconhecimento pelos sistemas do Ibama:  5 a 7 dias úteis.

Observações

1. Problemas com a documentação (documentos equivocados ou incompletos; atraso no envio) interferem nos prazos de atendimento ou mesmo impedem a emissão da Licença;

2. Considerando o prazo de análise, sugere-se solicitar a Licença com bastante antecedência à viagem, mesmo que não exista uma data precisa. Como o prazo de vigência da Licença é longo (180 dias), não haverá risco da Licença expirar se solicitada com 02 ou 03 meses de antecedência, por exemplo.

3. O texto da CITES e a Lista de Espécies CITES (apêndices I, II e III da Cites) estão disponíveis na página da instituição:  www.cites.org

4. Para mais informações, sugerimos a leitura da Cartilha do Sistema SisCites ou envio de e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Mais informações

CARTILHA: Importação e Exportação de Espécimes, Material Biológico, Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre Brasileira e da Fauna Silvestre Exótica (232.2 KB)

PORTARIA IBAMA 93/1998 Normatiza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 140/2006 (464.5 KB) 
Institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (288.4 KB)

Decreto N° 3.607, de 21 de setembro de 2000. (58.2 KB)
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

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