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Licença de importação / exportação de flora

Publicado: Sexta, 18 de Novembro de 2016, 10h49 | Última atualização em Quinta, 22 de Dezembro de 2016, 10h42

Importação

Para a importação de produtos/subprodutos florestais madeireiros obrigados ao controle em território nacional, conforme Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014 (inserir link norma), o usuário deverá efetuar o cadastramento da Declaração de Importação (DI) no sistema DOF, para a emissão do Documento de Origem Florestal – DOF de Importação, para o transporte dos produtos/subprodutos florestais importados a partir do recinto de sua nacionalização.

O Ibama não possui norma específica com procedimentos para a importação de outros produtos florestais que não estejam sujeitos a controle conforme a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014. Assim, não há necessidade de anuência prévia para importação desses outros produtos, salvo quando se tratar de espécies constantes dos Anexos I e II da CITES, em que é necessária a emissão de licença CITES e anuência do Ibama no Siscomex.

Para a importação de espécies constantes do Anexo III da CITES, é necessária a apresentação do Certificado de Origem ou Licença de Exportação CITES do país exportador ao Ibama.

Exportação

A exportação de produtos e subprodutos florestais madeireiros é disciplinada pela Instrução Normativa Ibama nº 15, de 6 de dezembro de 2011 , que se aplica aos produtos e subprodutos de espécies nativas obrigados a controle em território nacional, e à exportação de carvão vegetal inclusive de espécies exóticas.

Para obter a autorização de exportação, o interessado deverá apresentar, na Unidade do Ibama, o local onde o produto será exportado, a documentação necessária à inspeção e liberação da mercadoria, conforme disposto nessa normativa.

A exportação de madeira em tora, madeira serrada com espessura superior a 250mm, carvão vegetal, resíduos de processamento industrial de madeira e de lenha depende do cumprimento de requisitos específicos e a autorização é emitida pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFLO).

Dentre os requisitos, deve-se observar a exigibilidade da declaração de uso final do produto emitida pelo exportador e importador, parecer técnico do Ibama e origem em plano de manejo florestal sustentável aprovado pelo órgão ambiental competente, para a exportação de madeira em tora e madeira serrada com espessura superior a 250mm.

Em relação ao carvão vegetal, a IN nº 15/2011 estabelece que a exportação somente será permitida quando proveniente de espécies exóticas, de casca de frutos de essências florestais ou de resíduos de processamento industrial de madeira.

A exportação de lenha e resíduos de processamento industrial de madeira de espécies nativas somente será permitida quando proveniente de florestas plantadas.

A exportação de produtos e subprodutos florestais madeireiros de espécies constantes da lista de espécies ameaçadas de extinção, no caso Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014 (link Portaria nº 443/2014) é permitida para as espécies classificadas na categoria de vulnerável, mediante apresentação de documentos que possam identificar as etapas da cadeia produtiva da floresta até a exportação e origem em plano de manejo florestal sustentável.
A exportação de produtos e subprodutos florestais madeireiros de espécies exóticas, salvo carvão vegetal, não depende de autorização prévia por parte do Ibama.

A exportação de produtos e subprodutos florestais madeireiros de espécies constantes dos anexos da CITES, deverá observar as regras da Convenção para emissão de licença CITES de exportação.

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