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Ouvidoria - Legislação

Publicado: Segunda, 05 de Dezembro de 2016, 14h38 | Última atualização em Quinta, 22 de Dezembro de 2016, 19h17

O atendimento ao cidadão prestado por órgãos e entidades públicas, é fundamentado por diversas legislações, dentre elas é possível destacar:

Inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”.

Inciso II do §3° do art. 37 II da Constituição Federal: “O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.”

Instrução Normativa Ibama nº 88/06 – N, de 24 de Janeiro de 2006: Disciplina os serviços de recebimento, cadastro, controle, encaminhamento, acompanhamento e respostas das demandas da sociedade, submetidas à Coordenação de Ouvidora da Auditoria do Ibama.

Portaria 341, de 31 de agosto de 2011 do Ministério do Meio Ambiente: Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Instrução Normativa Ibama nº 151, de 16 de Janeiro de 2007: Disciplina o recebimento de denúncias anônimas.

Decreto nº 6.932, de 11 de fevereiro de 2009: Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012: “Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.”.

Decreto nº 8.243, de 23. de maio de 2014: Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social- SNPS, estabelecendo no Art. 13 que as ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, inciso I, do anexo I do Decreto nº 8.109, de 17.09.2013;

Instrução Normativa Conjunta nº 01 CRG/OGU, de 24 de junho de 2014: Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

Instrução Normativa nº 01, de 05 de novembro de 2014 da Ouvidoria Geral da União: Estabelece normas de atuação das ouvidorias públicas do poder executivo que vigorará a partir de 06.03.2015.

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