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Uso da configuração de ciclomotores, motociclos e similares (Promot)

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 11h36 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 10h31

Como obter a Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares (LCM)

As informações a seguir são relativas à homologação de motociclos e veículos similares junto ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos, Ciclomotores e Similares (Promot) e à obtenção da Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares (LCM) para qualquer tipo de veículo, nacional ou importado, excetuando-se os casos previstos no art. 4º da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 28 de agosto de 2002 (IN Ibama nº 17/2002).

Os procedimentos para obtenção da LCM para motociclos e veículos similares importados são sempre os mesmos, independentemente do país de origem, se para uso próprio ou para comércio, ou seja, se para pessoa física ou jurídica. Cada solicitante deve registrar solicitação própria e passar pelo processo de homologação. A LCM, que possui validade somente para o ano civil de sua emissão, é de propriedade particular, pessoa física ou jurídica, e intransferível.

As solicitações de LCM devem ser registradas online pelo Sistema Infoserv/Proconve - Promot.

Sistema Infoserv/Proconve - Promot

O Sistema Infoserv/Proconve - Promot é um serviço e o link para acesso a ele consta da listagem de serviços prestados pelo Ibama, disponível em seu site na internet. O Ibama somente presta serviços a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas em seu Cadastro Técnico Federal (CTF). Para acesso ao Infoserv, o interessado (nome de quem será o detentor da LCM) deve ter o CNPJ ou CPF cadastrado no CTF em uma das atividades relacionadas à fabricação ou importação de veículos. Na página principal do sítio do Ibama, na barra de menu, o link "Serviços" é o ponto de partida para acesso de quem já se cadastrou no CTF ou para novos cadastros. Na janela que abrir, inserir, nos devidos campos, o CNPJ ou CPF do interessado e a senha (obtida por meio do cadastro feito no CTF), e preencher o campo com o código exigido pelo site. Em seguida, acione o botão "Autenticar". Depois de acessada a página do “Ibama – Serviços On-line”, acionar no grupo de Serviços o link “INFOSERV/Proconve-Promot”.

A LCM é fornecida por tipologia de veículo. Modelos de veículos iguais, mas com características diferentes, como: tipo de motor, de transmissão, e sistema de controle das emissões de gases e ruído, determinam LCMs diferentes.

SOMENTE SERÃO ANALISADAS PELO AGENTE TÉCNICO SOLICITAÇÕES DE LCM COMPLETAS.

O PRAZO PARA A EMISSÃO DA LCM SERÁ CONTADO A PARTIR DA FINALIZAÇÃO, PELO INTERESSADO, DO REGISTRO DA SUA SOLICITAÇÃO.

LCM para pequenas quantidades

Depois de acessado o INFOSERV, para a obtenção da LCM, para importação/produção de até 50 unidades/ano de um mesmo modelo de veículo e para um máximo de 100 unidades/ano por importador/fabricante, o interessado deve utilizar o link:

 “Solicitação de LCM (até 50 unidades de um mesmo modelo de veículo e um máximo de 100 de unidades/ano)”

Dúvidas poderão ser dirimidas pela leitura do “Manual de utilização do INFOSERV.

LCM para quantidade ilimitada de veículos

Para a regularização ambiental de veículos, cuja produção ou importação é uma quantidade ilimitada, o interessado deve utilizar o processo regular de obtenção da LCM. Acessar no INFOSERV o link: "Cadastro de Motor / Veículos / Ensaios / ciclomotores / OBD / Níveis de Ruído e Anexos".

Iniciar registrando os dados técnicos do motor, em seguida, os dados do veículo, depois os ensaios de emissão de gases e de ruído e outras informações que julgar necessárias. O interessado deverá registrar, ainda, no INFOSERV, nos devidos campos, os dados e documentos a seguir relacionados: Declaração de Conformidade, a ser elaborada e assinada por engenheiro responsável pelas informações técnicas prestadas, identificado pelo número do CREA, devendo afirmar que os documentos e anexos técnicos que compõe a documentação descrevem exatamente as características do(s) veículo(s) a ser(em) produzido(s) ou importado(s); agendar e executar, quando solicitado, os ensaios de emissão que serão testemunhados pelo Ibama e/ou por Engenheiro do Agente Técnico Conveniado ao IBAMA (ATC).

Após o registro dos dados do veículo, o interessado solicita a LCM no link: “Solicitação de Licença LCVM/LCM/CAGN/ENCARROÇADO”.

Os ensaios para verificação do atendimento aos limites de emissão e de ruído devem ser realizados por profissional com competência para tal em laboratório e pista aprovados pelo INMETRO ou reconhecidos pelo IBAMA/ATC.

Dados do(s) Agente(s) Técnico(s) Conveniado(s) (ATC)

CETESB/ETHV

Setor de Homologação de Veículos
Av. Prof Frederico Hermann Jr. 345
Alto de Pinheiros
05489-900 - São Paulo- SP
Telefone: (11) 3133-3779 ou (11) 3133-3780
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A análise da documentação é cobrada pelo ATC, cujo valor dependerá de cada processo. Depois de paga a taxa, e estando o veículo de acordo com as exigências da regulamentação, será liberada ao Ibama a recomendação da emissão da LCM.

Outras informações podem ser obtidas junto ao ATC por e-mail ou por seu telefone.

Para o fornecimento de cada LCM é cobrado, pelo Ibama, o valor de R$ 721,77. O boleto de recolhimento é nominal e é fornecido diretamente pelo INFOSERV após aprovação da emissão da LCM pelo Ibama.

É cobrada também a taxa de R$ 721,77 para a emissão da Declaração de Atendimento - DA aos limites de ruído, conforme Resoluções CONAMA nº 02/92. A DA é emitida junto com a LCM. O somatório dos valores é que compõe o boleto.

A LCM deve ser solicitada antes de iniciar-se o processo de regularização do veículo ou máquina junto ao DENATRAN, pois é um dos documentos exigidos por aquele órgão. Outras homologações junto ao DENATRAN devem ser providenciadas, como de características construtivas, de segurança e identificação (VIN).

A importação de veículos adaptados para uso de deficientes físicos, doados a entidades de caráter filantrópico, uso diplomático, de coleção (mais de 30 anos), competição ou aplicações especiais que não possam ser utilizados para o transporte urbano e ou rodoviário, poderá obter a Dispensa de LCM, conforme estabelece o artigo 4º da Instrução Normativa nº 17, acima mencionada. As solicitações de Dispensa de LCM deverão ser feitas buscando-se na página inicial do INFOSERV o menu “Dispensas”. A Dispensa de LCM é aplicada também a veículos que sejam protótipos, utilizados em ensaios ou verificação de viabilidade econômica, mas para uso exclusivo por fabricantes de veículos, representantes legalmente constituídos de fabricantes de veículos, fabricantes de autopeças e produtores de combustível.

A apresentação da LCM é pré-requisito para a anuência da Licença de Importação - LI. A LI deve ser registrada posteriormente à obtenção da LCM/DA. O número da LCM deve ser informado no campo “Informações Complementares” do formulário de requerimento de LI.

As Licenças de Importação - LI a serem anuídas devem ser registradas, também no sistema INFOSERV, no link: “Solicitação de Deferimento Licença de Importação”.

Toda a legislação citada e ainda relacionada ao PROMOT pode ser obtida na página do PROCONVE-PROMOT.

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