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Planos de Área

Publicado: Quinta, 08 de Dezembro de 2016, 15h44 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 10h09

O Decreto nº 4.871, de 06 de novembro de 2003 instituiu os Planos de Área para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional com concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio.
Trata-se do documento ou conjunto de documentos que contenham as informações, medidas e ações referentes a uma área de concentração de portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, que visem integrar os diversos Planos de Emergência Individuais (PEI) [inserir link da página] da área para o combate de incidentes de poluição por óleo, bem como facilitar e ampliar a capacidade de resposta deste Plano e orientar as ações necessárias na ocorrência de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida. Deverá estabelecer os mecanismos de ação conjunta a serem implementados.

A área de abrangência do plano de área é definida pelo órgão ambiental competente que, em função da concentração de portos organizados, instalações portuárias ou plataformas e suas respectivas instalações de apoio, está sujeita ao risco de poluição por óleo. A elaboração do Plano de Área caberá aos responsáveis por entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, plataformas e respectivas instalações de apoio, sob a coordenação do órgão ambiental competente.


Arquivo com planos de área - “Planos de Área Brasil.pdf”.

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