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Protocolos Municipais

Publicado: Terça, 13 de Dezembro de 2016, 19h09 | Última atualização em Terça, 13 de Dezembro de 2016, 19h09

O Protocolo Municipal é um acordo assinado de maneira voluntária pelos representantes dos diversos setores da sociedade do município, tais como associações, sindicatos, agremiações, órgãos da prefeitura, representantes de órgãos estaduais ou federais que operam no território, entre outros. No protocolo deve constar uma série de compromissos que cada setor representado assume perante a sociedade, em relação ao uso, controle e limitação do fogo, assim como de atividades relacionadas. O protocolo não tem valor legal e ninguém pode ser multado ou punido com base nele. Por outro lado, ele representa um acordo entre cavalheiros, e quem o desrespeita assume suas responsabilidades publicamente, diante de toda a comunidade.

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