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Compensação ambiental

Publicado: Quarta, 14 de Dezembro de 2016, 11h29 | Última atualização em Terça, 16 de Janeiro de 2018, 11h38

Sobre a compensação ambiental
Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
Calendário de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF 
Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF

 


Sobre a compensação ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

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Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.  

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Calendário de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF

2017

Reunião Data
54ª RO 26 de janeiro (quinta-feira)
55ª RO 23 de fevereiro (quinta-feira)
56ª RO 30 de março (quinta-feira)
57ª RO 27 de abril (quinta-feira)
58ª RO 31 de maio (quinta-feira)
59ª RO 29 de junho (quinta-feira) não houve reunião
60ª RO 27 de julho (quinta-feira) alterada para 28 de julho (sexta-feira)
61ª RO 30 de agosto (quinta-feira)
62ª RO 28 de setembro (quinta-feira)
63ª RO 26 de outubro (quinta-feira)
64ª RO 29 de novembro (quarta-feira)
65ª RO 12 de dezembro (terça-feira)

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Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF 

As atas de reuniãões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).
A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.
Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.

2017

Data Item Informações
26/10/17 Ata da 62ª Reunião Ordinária do CCAF  PDF, 174 KB
28/09/17 Ata da 61ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 180 KB
30/08/17 Ata da 60ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 7 MB
28/07/17 Ata da 59ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 6 MB
31/05/17 Ata da 58ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 5.7 MB
27/04/17 Ata da 57ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 5 MB
24/03/17 Ata da 56ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 3.8 MB
23/02/17 Ata da 55ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 7 MB
26/01/17 Ata da 54ª Reunião Ordinária do CCAF  PDF, 5.6 MB

 

Anos anteriores:

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Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF

2017

Data Item Informações
26/10/17 Ata da 10ª Reunião Extraordinária do CCAF PDF, 152 KB
11/10/17 Ata da 9ª Reunião Extraordinária do CCAF PDF, 131 KB
15/09/17 Ata da 8ª Reunião Extraordinária do CCAF PDF, 1.6 MB
15/03/17 Ata da 7ª Reunião Extraordinária do CCAF  PDF, 916 KB

 

Anos anteriores:

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