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Autorização de empreendimentos utilizadores de fauna silvestre

Publicado: Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 16h27 | Última atualização em Quarta, 12 de Abril de 2017, 15h06

Como obter a Autorização de Empreendimentos Utilizadores de Fauna Silvestre
Passo-a-passo para a obtenção da autorização
Fluxograma de autorização
Legislação
Mais informações


Tucano - Ave silvestreComo obter a Autorização de Empreendimentos Utilizadores de Fauna Silvestre

O procedimento de autorização envolve:


1º. Registro no Cadastro Técnico Federal (CTF):

O CTF é um cadastro básico que permite o acesso a outros sistemas e onde são cobrados os relatórios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000). Acesse o passo-a-passo para registro no CTF ("Etapa 1" para obtenção da autorização).

 

2º. Cadastro no Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (Sisfauna):

O SisFauna é um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território nacional.

O cadastro deve ser realizado nas duas versões do Sisfauna: 

Sisfauna 1.0 - Gestão de fauna: sistema onde ocorrem os procedimentos autorizativos do empreendimento (dedicado à emissão de Autorização Prévia, de Instalação e de Manejo). Acesse o passo-a-passo para cadastro no Sisfauna 1.0 - Gestão de Fauna ("Etapas 2 a 8" para obtenção da autorização).

Sisfauna 1.2 - Recadastramento: sistema onde ocorre o recadastramento dos empreendimentos já autorizados e onde o empreendedor irá acessar o "módulo de controle de plantel". Acesse o passo-a-passo para cadastro no Sisfauna 2.0 - Recadastramento ("Etapas 9 a 15" para obtenção da autorização).

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 Passo-a-passo para a obtenção da autorização

Passo-a-passo das etapas para obtenção da Autorização de Empreendimentos Utilizadores de Fauna Silvestre: 

Etapa 1: Registro no CTF

Etapa 1

CTF: cadastro da pessoa física ou jurídica (CPF ou CNPJ) + cadastro das atividades

 

Etapas 2 a 8: Cadastro no Sisfauna 1.0 - Gestão de fauna

Criadouro comercial

Etapa 2

Cadastro de empreendimentos no Sisfauna

Etapa 3

Solicitação de Autorização Prévia (AP)

Etapa 4

Solicitação de Autorização de Instalação (AI)

Etapa 5

Solicitação de Vistoria

Etapa 6

Solicitação de Autorização de Uso e Manejo (AM)

Etapa 7

Taxa para a emissão de Autorização de Manejo (AM)

Etapa 8

Obtenção de Autorização de Manejo

 

Etapas 9 a 15  - Cadastro no Sisfauna 1.2 - Recadastramento (somente para empreendimentos já autorizados) 

Etapa Quem faz

Descrição

Etapa 9 Empreendedor

O empreendedor deve protocolar requerimento no órgão ambiental para liberação de acesso ao SisFauna 1.2 - Recadastramento.

Etapa 10 Órgão ambiental

O órgão ambiental pode promover a liberação de acesso ao SisFauna 1.2 para o empreendedor solicitante.

Etapa 11 Empreendedor

11.1 - O empreendedor deve acessar o sistema do CTF para:

(a) verificar se a categoria do empreendimento está correta, conforme anexo I da IN 07/2015;
(b) verificar se existem impedimentos no CTF;
(c) emitir Comprovante de Inscrição; e
(d) emitir Certificado de Regularidade.

11.2 - O empreendedor deve fazer o cadastro de empreendimento no SisFauna 1.2 - Recadastramento.

11.3 - O empreendedor deve promover o cadastro de espécies autorizadas no SisFauna 1.2 - Recadastramento. O envio da solicitação é feito por meio do SisFauna.

Etapa 12 Órgão ambiental

O órgão ambiental faz a análise e, conforme o caso, a homologação dos dados do empreendimento.

Etapa 13 Empreendedor

13.1 - O empreendedor faz o cadastro do Plantel Inicial, tendo por base as espécies cadastradas na "Etapa 11.3" e envia para análise.

13.2 - O empreendedor obtém Autorização de Manejo (AM) precária, com validade de 180 dias, emitida via Sisfauna 1.0 

13.3 - Após a obtenção da AM precária, o sistema libera ao empreendedor o acesso ao módulo "Controle de Plantel”. A partir de então, o empreendedor deverá efetuar todas as alterações de plantel no próprio sistema (aquisições, nascimentos, óbitos, transferências, vendas, etc.), mantendo os dados de plantel atualizados.

Observação:

• O link de acesso a esse módulo está no Sisfauna 1.0 ("Sisfauna - Gestão de Fauna") e não no SisFauna 1.2 ("Sisfauna - Recadastramento").

• Para acessar o módulo, o empreendedor deve efetuar o login no CTF (Serviços Ibama), acessar o menu "Serviços" ? "Sisfauna - Gestão de Fauna" ? "Movimentação de Plantel": escolher as opções desejadas (óbito, fuga, nascimento, venda, etc.). 

Etapa 14 Órgão ambiental

O órgão ambiental faz a análise das espécies autorizadas / plantel declarado e, conforme o caso, a homologação da AM definitiva.

Etapa 15 Empreendedor

Empreendedor emite, no Sisfauna 1.0,  a AM definitiva, com validade de 2 anos.

Observações:

• O link para emissão da AM definitiva está no Sisfauna 1.0 ("Sisfauna - Gestão de Fauna") e não no Sisfauna 1.2 ("Sisfauna - Recadastramento").

• Para acessar o link, o empreendedor deve efetuar o login no CTF (Serviços Ibama), acessar o menu "Serviços" ? "Sisfauna - Gestão de Fauna" ? "Consultas / Relatórios" ? "Autorização de Manejo".

• Após a obtenção da AM definitiva, os empreendimentos de fauna cujos processos ainda tramitam no âmbito do Ibama serão repassados aos órgãos estaduais do meio ambiente, os quais assumiram a gestão e controle de tais empreendimentos (Lei Complementar nº 140/2011).

• Após o término da validade de 2 anos, a renovação da AM definitiva será efetivada junto aos órgãos estaduais do meio ambiente

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Fluxograma de autorização

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Legislação

Fauna silvestre e Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (Sisfauna)

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Descentralização da gestão e autorização de empreendimentos de fauna silvestre. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Processo Administrativo Federal. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Lei dos crimes ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967

Código de fauna e de caça. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008

Infrações ambientais. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto nº 4.339 de 22 de agosto de 2002

Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Resolução Conama nº 394, de 6 de novembro de 2007

Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015

Autorização de empreendimentos de fauna silvestre no âmbito do Ibama.

IN Ibama nº 7/2015 - Versão comentada

Instrução Normativa Ibama nº 14, de 03 de outubro de 2014

Recadastramento Sisfauna (somente para empreendimentos já autorizados)

IN Ibama nº 14/2014 - Versão comentada

Instrução Normativa Ibama nº 31, de 31 de dezembro de 2002

Proíbe novos criadouros comerciais répteis, anfíbios e invertebrados de estimação para a venda no mercado interno. Fica suspenso, temporariamente, o deferimento de solicitações de criadouros comerciais para criação de répteis, anfíbios e invertebrados com o objetivo de produção de animais de estimação para a venda no mercado interno.

IN Ibama nº 31/2002 - Versão comentada

Instrução Normativa Ibama nº 2, de 2 de março de 2001

Marcação de animais silvestres. Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao Ibama: jardim zoológico, criadouro comercial de fauna silvestre e exótica, criadouro conservacionista, criadouro cientifico e mantenedouro de fauna exótica.

IN Ibama nº 2/2001 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997

Comerciante-revendedor de fauna silvestre. Normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao Ibama.

Portaria Ibama nº 117/1997 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 118, de 15 de outubro de 1997

Criadouro comercial de fauna silvestre nativa. Normalizar o funcionamento de criadouros de amimais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.

Portaria Ibama nº 118/1997 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998

Portaria Ibama nº 93/1998 - Anexo I - Lista de Animais Considerados Domésticos para fins de Operacionalização do Ibama.

Importação/exportação de fauna silvestre. Dispõe sobre a exportação e importação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e fauna silvestre exótica.

Portaria Ibama nº 93/1998 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 93/1998 - Anexo I - Versão comentada

Portaria Ibama nº 102, de 15 de julho de 1998

Criadouro comercial de fauna silvestre exótica. Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.

Portaria Ibama nº 102/1998 - Versão comentada

 

Normativas recentemente revogadas

Instrução Normativa Ibama nº 169, de 20 de fevereiro de 2008 e anexos I a IV

Revogada pela Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (Revogação Total)

Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização,de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos,constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

IN Ibama nº 169/2008 - Versão comentada

IN Ibama nº 169/2008, anexos I a IV - Versão comentada

Portaria Ibama nº 139-N, de 29 de dezembro de 1993

Revogada pela Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015

Cria os criadouros conservacionistas.

Portaria 139-N/1993 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 108, de 6 de outubro de 1994

Revogada pela Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (Revogação Total)

Mantenedouro de Mega-Fauna Exótica. Institui o registro do Ibama como mantenedores de fauna silvestre exótica para pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de felídeos do gênero panthera e outros.

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Perguntas frequentes sobre o Sisfauna

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