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Autorização de empreendimentos utilizadores de fauna silvestre

Publicado: Sexta, 16 de Dezembro de 2016, 16h27 | Última atualização em Sexta, 27 de Janeiro de 2017, 18h05

Sobre o Sisfauna

Foto: Mantenedouro de faunaO Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (SisFauna) é um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território nacional. Existem 02 versões deste sistema: o SisFauna 1.0, dedicado à emissão de Autorização Prévia, de Instalação e de Manejo, e o SisFauna 1.2, direcionado ao  recadastramento de empreendimentos já autorizados e ao controle de plantel.

Perguntas frequentes sobre o Sisfauna

Etapas de autorização dos empreendimentos de fauna silvestre

Foto: Criadouro comercialOs procedimentos de autorização envolvem o cadastro em 3 sistemas do Ibama e o cumprimento de diversas etapas. O sistema do Cadastro Técnico Federal (CTF) é um cadastro básico que permite o acesso a outros sistemas e onde são cobrados os relatórios da Lei 10.165.

O SisFauna 1.0 é o sistema onde ocorrem os procedimentos autorizativos do empreendimento. Já o SisFauna 1.2 é o sistema onde ocorre o recadastramento dos empreendimentos já autorizados e onde o empreendedor irá acessar o "módulo de controle de plantel".

Sistema do CTF

Etapa 1 - CTF: cadastro da pessoa física ou jurídica (CPF ou CNPJ) + cadastro das atividades

Sistema SisFauna 1.0

Etapa 2 - Cadastro de empreendimentos no SisFauna

Etapa 3 - Solicitação de Autorização Prévia (AP)

Etapa 4 - Solicitação de Autorização de Instalação (AI)

Etapa 5 - Solicitação de Vistoria

Etapa 6 - Solicitação de Autorização de Uso e Manejo (AM)

Etapa 7 - Taxa para a emissão de Autorização de Manejo (AM)

Etapa 8 - Obtenção de Autorização de Manejo

Sistema SisFauna 1.2 - Recadastramento (somente para empreendimentos já autorizados)

Etapa 9 - (Empreendedor):

• Protocolar requerimento no órgão ambiental para liberação de acesso ao SisFauna Recadastramento.

Etapa 10 - (Órgão ambiental):

• Liberação de acesso ao SisFauna 1.2.

Etapa 11 - (Empreendedor):

• Passo 11.1: Acessar o sistema do CTF para: (a) verificar se a categoria do empreendimento está correta, conforme anexo I da IN 07/2015; (b) verificar se existem impedimentos no CTF; (c) emitir Comprovante de Inscrição; e (d) emitir Certificado de Regularidade.
• Passo 11.2: Cadastro de empreendimento no SisFauna Recadastramento.
• Passo 11.3: Cadastro espécies autorizadas no SisFauna Recadastramento. Envio da solicitação por meio do SisFauna.

Etapa 12 - (Órgão ambiental):

• Análise e, conforme o caso, homologação dos dados do empreendimento.

Etapa 13 - (Empreendedor):

• Passo 13.1 – Cadastro o Plantel Inicial, tendo por base as espécies cadastradas no "Passo 11.3". Envio para análise.
• Passo 13.2 – Obtenção de AM precária, com validade de 180 dias, emitida via SisFauna 1.0 ;
• Passo 13.3 – Acesso a Módulo Controle de Plantel. (Após a obtenção da AM precária, o sistema libera o acesso ao módulo “controle de plantel”. A partir de então o empreendedor deverá efetuar todas as alterações de plantel no próprio sistema (aquisições, nascimentos, óbitos, transferências, vendas, etc.), mantendo os dados de plantel atualizados.

Obs.: O link de acesso ao módulo "Controle de Plantel" está no SisFauna 1.0 ("SisFauna - Gestão de Fauna") e não no SisFauna 1.2 ("SisFauna Recadastramento"). Assim, uma vez efetuado o login no sistema do Ibama, o empreendedor deve seguir o caminho Serviços → SisFauna - Gestão de Fauna → Movimentação de plantel → escolher a opções desejada (óbito, fuga, nascimento, venda, etc.).

Etapa 14 - (Órgão ambiental):

• Análise das espécies autorizadas/ plantel declarado e, conforme o caso, homologação da AM definitiva.

Etapa 15 - (Empreendedor):

• Emissão da Autorização de Manejo (AM) definitiva, com validade de 02 anos.

Obs.: O link para emitir a AM definitiva está no SisFauna 1.0 ("SisFauna - Gestão de Fauna") e não no SisFauna 1.2 ("SisFauna Recadastramento"). Assim, uma vez efetuado o login no sistema do Ibama, o empreendedor deve seguir o caminho Serviços → SisFauna - Gestão de Fauna → Consultas/ Relatórios → Autorização de Manejo.

Observações Adicionais:

• Após a obtenção da AM definitiva, os empreendimentos de fauna cujos processos ainda tramitam no âmbito do Ibama serão repassados aos órgãos estaduais do meio ambiente, os quais assumiram a gestão e controle de tais empreendimentos (Lei Complementar nº 140/2011).

• Após o termino da validade de 2 anos, a renovação da AM definitiva será efetivada junto aos órgãos estaduais do meio ambiente.

Fluxograma de autorização

Fluxograma em imagem

Fluxograma em arquivo PDF

Legislação

Autorização de Empreendimentos, Recadastramento e SisFauna:

Instrução Normativa Ibama 07/2015 - Autorização de empreendimentos de fauna silvestre no âmbito do Ibama:
     • IN Ibama 07/2015 - Versão DOU
     • IN Ibama 07/2015 - Versão comentada

Instrução Normativa Ibama 14/2014 - Recadastramento SisFauna (somente para empreendimentos já autorizados):
     • IN Ibama 14/2014 - Versão DOU
     • IN Ibama 14/2014 - Versão comentada

Outras normativas do Ibama

Portaria 117/1997 - Comerciante-revendedor de fauna silvestre:
     • Portaria 117/1997 - Versão DOU
     • Portaria 117-1997 - ersão comentada

Portaria 118/1997 - Criadouro comercial de fauna silvestre nativa:
     • Portaria 118/1997 - Versão DOU
     • Portaria 118/1997 - Versão comentada

Portaria 93/1998 - Importação/Exportação de Fauna Silvestre:
     • Portaria 93/1998 - Versão DOU
     • Portaria 93/1998 - Versão comentada

Portaria Portaria 93/1998 - Anexo I - Lista de Animais Considerados Domésticos para fins de Operacionalização do Ibama:
     • Portaria 93/1998 - Anexo I - Versão DOU
     • Portaria 93/1998 - Anexo I - Versão comentada

Portaria 102/1998 - Criadouro comercial de fauna silvestre exótica:
     • Portaria 102/1998 - Versão DOU
     • Portaria 102/1998 - Versão comentada

IN 02/2001 - Marcação de animais silvestres:
     • IN 02/2001 - Versão DOU
     • IN 02/2001 - Versão comentada

IN 031/2002 - Proíbe novos criadouros comerciais répteis, anfíbios e invertebrados de estimação para a venda no mercado interno):
     • IN 031/2002 - Versão DOU
     • IN 031/2002 - Versão comentada

Descentralização da Gestão e Autorização de Empreendimentos de Fauna Silvestre 

Lei Complementar 140/2011 - Define atribuições e competência entre União, Estado e Município.

Leis, Decretos e Resoluções relacionadas à fauna/ empreendimentos de fauna

Lei 5197/1967 - Código de fauna e de caça.

Lei 9605/1998  - Crimes ambientais.

Decreto 4339/2002 - Princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto 6514/2008 - Infrações ambientais.

Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal.

Resolução Conama 394/2007 - Estabelece critérios para criação da lista de fauna silvestre para fins de estimação.

Normativas recentemente revogadas

Instrução Normativa Ibama 169/2008 e anexos I a IV - Autorização de empreendimentos de fauna silvestre (Revogada pela IN 07/2015):
     • IN 169/2008 - Versão DOU
     • IN 169/2008 - Versão comentada
     • IN 169/2008, anexos I a IV - Versão DOU
     • IN 169/2008, anexos I a IV - Versão comentada

Portaria 139-N/1993 - Criadouro Conservacionista (Revogada pela IN 07/2015):
     • Portaria 139-N/1993 - Versão DOU
     • Portaria 139-N/1993 - Versão comentada

Portaria 108/1994 - Mantenedouro de Mega-Fauna Exótica  (Revogada pela IN 07/2015):
     • Portaria 108/1994 - Versão DOU
     • Portaria 108/1994 - Versão comentada 

 

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